Este Comunicado traz orientações sobre o preenchimento do Quadro 12 da DIME, em decorrência do disposto no Anexo 2, art. 21, § 10, VIII que autoriza a cumulatividade do benefício do crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, previsto no Anexo 2, art. 21, IX, com o regime especial do PRODEC.

Observado os procedimentos existentes para o preenchimento do Quadro 12, tais como: a utilização do Código de Receita 3000, para informar a parcela postergada do imposto apurado no mês, e a indicação do número da concessão do regime especial do PRODEC, deverá observar os seguintes procedimentos:

1 - Quando apurado Imposto a Recolher no item 999 do Quadro 09 e Imposto a Recolher pela Utilização do Crédito Presumido no item 199 do Quadro 14, para definição do:

- valor da parcela do imposto postergado informado com Código de Receita 3000, que deverá levar em consideração o somatório dos valores apurados no item 999 do Quadro 09 e no item 199 do Quadro 14, restrito exclusivamente ao valor decorrente do crédito presumido a que se refere este comunicado, no caso do valor apurado no item 199 seja o resultado da utilização de mais de um benefício de crédito presumido no mês;

- valor do imposto informado com Código de Receita 1449, que deverá considerar a diferença do imposto apurado no item 999 do Quadro 09 deduzido da fração proporcional contida no valor informado com o Código de Receita 3000;

- valor do imposto informado com Código de Receita 2494, que deverá considerar a diferença do imposto apurado no item 199 do Quadro 14, incluindo o valor apurado para os demais benefícios, diferente do crédito presumido a que se refere este comunicado, deduzido da fração proporcional contida no valor informado com o Código de Receita 3000.

2 - Quando apurado Saldo Credor para o Mês Seguinte no item 998 do Quadro 09 e Imposto Devido item 199 do Quadro 14, para definição do:

- valor da parcela do imposto postergado informado com Código de Receita 3000, que deverá considerar o valor resultante do percentual aplicável sobre o valor do item 199 do Quadro 14, restrito exclusivamente ao valor decorrente do crédito presumido a que se refere este comunicado, no caso do valor apurado no item 199 seja o resultado da utilização de mais de um benefício no mês;

- o valor do imposto informado com Código de Receita 2494, que deverá considerar a diferença do imposto apurado no item 199 do Quadro 14, incluindo o valor apurado para os demais benefícios, diferente do crédito presumido a que se refere este comunicado, e o valor informado com Código de Receita 3000.

IMPORTANTE: AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NESTE COMUNICADO SÃO EXTENSIVAS AOS DEMAIS CONTRIBUITES PARA O QUAL TENHA SIDO AUTORIZADO EXPRESSAMENTE A CUMULATIVIDADE DO BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS PELA ENTRADA E O REGIME ESPECIAL DO PRODEC.