A Superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária:

Comunica que ficam automaticamente prorrogadas até 31 de dezembro de 2021, os regimes especiais de tributação celebrados com os produtores e atacadistas de milho em grão, nos termos do inciso XXX, do art. 57, do Regulamento do ICMS, com prazos de vigência até 30 de agosto de 2021, em virtude da publicação do Decreto 40.978 de 26 de agosto de 2021, que prorrogou o prazo de vigência deste benefício fiscal.

Aracaju, 1º de setembro de 2021

SILVANA MARIA LISBOA LIMA

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA