Comunicado DIAT nº 3 DE 26/04/2022

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 26 abr 2022

DCIP - ALTERAÇÕES NAS TABELAS APLICÁVEIS PARA PERÍODO DE REFERÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2022.

Com as novas regras implementadas pela Portaria SEF nº 143, de 05/04/2022, que dispõe as exigências de Fundos por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado e demais condições previstas no Decreto nº 1.845, de 4/04/2022, estão sendo implementadas as seguintes alteração nas respectivas tabelas de DCIP:

Tipos/Subtipos Anteriores - Vigentes até março/2022		Ação	Novos Tipos/Subtipos - Vigentes a partir de ABRIL/2022
02 - 54 (*)	Crédito de valor equivalente a contribuição a Fundos vinculados TTDs específicos, no caso de desfazimento de vendas ou devolução de mercadorias	DATA FIM
02 - 79	Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional	DESDOBRADO EM:	02 - 92	Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional - LC 123/06, art. 23
02 - 79	Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional	DESDOBRADO EM:
03 - 139	Crédito Presumido por Aquisição de Empresa do Simples Nacional - An.2, art. 15, XXVI
03 - 22	Fabricante nas Operações Próprias com Sacos de Papel - Exigido Regime Especial - An2, Art 15, XXII	DATA FIM
03 - 23	Telecomunicações Tomados pelo Estado - Exige Regime Especial - Anexo 2, Art.15, XXIII	DATA FIM
03 - 29	Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18	DESDOBRADO EM:	03 - 140	Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18, §§ 5º e 6º - Exige Regime Especial


03 -141	Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18, §§ 8º a 12 - Exige Regime Especial
03 - 142	Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18, § 2º - Exige Regime Especial
03 - 30	Empresas Produtoras de Discos Fonográficos - Anexo 2, Art. 19	DATA FIM
03 - 36	Saídas de Peixes, Crustáceos ou Moluscos - Anexo 2, Art. 21, VI	DESDOBRADO EM:	03 - 143	Saídas de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão – Anexo 2, art. 21, § 4º, I - Exige Regime Especial
03 - 36		DESDOBRADO EM:
03 - 145	Saídas de Peixes, Crustáceos ou Moluscos, Exceto Saídas Referidas no Inciso I, § 4º com regime especial - Anexo 2, Art. 21, VI
03 - 76	Crédito Presumido Concedido com Base no Art. 43 da Lei nº 10.297/1996 - Exige TTD Benefício 373	DATA FIM
03 - 85	Estabelecimento Industrial nas Saídas de Artigos Têxteis, de Vestuário e de Couro - Exige Comunicação - An2, Art. 21, IX	SUBSTITUÍDO	03 - 136 (*)	Estabelecimento Industrial nas Saídas de Artigos Têxteis, de Vestuário e de Couro - Exige Comunicação - Anexo 2, Art. 21, IX
03 - 97	Exclusivo da CELESC - Luz para Todos - Anexo 2, Art. 15, XV	SUBSTITUÍDO	03 - 144	Exclusivo da CELESC - Aplicação em Programas e Projetos de Ampliação Acesso Energia Elétrica Anexo 2, Art. 15, XV
03 - 101	Crédito presumido na saída interestadual de mercadoria alcançada pelo TTD do benefício 466	DATA FIM
03 - 105	Crédito presumido na saída interestadual de mercadorias alcançadas pelo TTD do benefício 393	DATA FIM
03 - 108	Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 411	SUBSTITUÍDO	03 - 137 (*)	Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 411
03 - 123	Operações Interestaduais de Venda Direta a Consumidor Realizada por Internet ou Telemarketing - Exige Comunicação - Anexo 2. Art. 21, XV	SUBSTITUÍDO	03 - 138 (*)	Operações Interestaduais de Venda Direta a Consumidor Realizada por Internet ou Telemarketing - Exige Comunicação - An2. Art. 21, XV
04 - 17	Estorno de débito na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 411	SUBSTITUÍDO	04 - 25 (*)

(*) Para obter mais informações sobre outras modificações e orientações para preenchimento referentes a estes subtipos acessar o Comunicado DIAT/SAT 04, de 26/04/2022.