Comunicado DEAT nº 306 DE 31/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 31 dez 2015

Concede Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal.

Processo: Regime Especial Eletrônico 515/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.

IE: 796.301.591.118 - CNPJ: 63.310.411/0030-38

Endereço: Rua Felício Antônio Alves, 298, Vila Nova Bonsucesso, Guarulhos/SP