O Superintendente Especial da Receita Estadual, em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 103, parágrafo único, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, comunica que em virtude do feriado bancário no próximo dia 31, tendo em vista o encerramento das operações bancárias prevista para o dia 28 do corrente ano, sugerimos que qualquer pagamento de ICMS, com vencimentos nos dias 28, 29, 30 e 31 seja efetuado até o dia 27 de dezembro, a fim de que seja evitar atraso nos pagamentos podendo ocasionar cobrança das multas e juros previstos na legislação;

Superintendência Especial da Receita Estadual, Maceió, 20 de dezembro de 2018.

Daniel Teixeira dos Santos

Superintendente Especial da Receita Estadual, em exercício