Comunicado SAIF nº 35 DE 01/12/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 04 dez 2023

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM DEZEMBRO/2023
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
2018 Jan 12,00% 42,693058 2021 Jan 12,00% 28,35384
  Fev 12,00% 42,227456   Fev 12,00% 28,219313
  Mar 12,00% 41,695111   Mar 12,00% 28,018233
  Abr 12,00% 41,176816   Abr 12,00% 27,810448
  Maio 12,00% 40,658521   Maio 12,00% 27,540122
  Jun 12,00% 40,140226   Jun 12,00% 27,232343
  Jul 12,00% 39,597184   Jul 12,00% 26,876727
  Ago 12,00% 39,029388   Ago 12,00% 26,448775
  Set 12,00% 38,56057   Set 12,00% 26,006776
  Out 12,00% 38,017528   Out 12,00% 25,52078
  Nov 12,00% 37,523975   Nov 12,00% 24,934031
  Dez 12,00% 37,030422   Dez 12,00% 24,164948
2019 Jan 12,00% 36,48738 2022 Jan 12,00% 23,432678
  Fev 12,00% 35,993827   Fev 12,00% 22,677637
  Mar 12,00% 35,525009   Mar 12,00% 21,750583
  Abr 12,00% 35,006714   Abr 12,00% 20,916262
  Maio 12,00% 34,463672   Maio 12,00% 19,88167
  Jun 12,00% 33,994854   Jun 12,00% 18,866354
  Jul 12,00% 33,427058   Jul 12,00% 17,831512
  Ago 12,00% 32,925339   Ago 12,00% 16,662151
  Set 12,00% 32,461579   Set 12,00% 15,590169
  Out 12,00% 31,982315   Out 12,00% 14,569493
  Nov 12,00% 31,601929   Nov 12,00% 13,548817
  Dez 12,00% 31,227225   Dez 12,00% 12,425502
2020 Jan 12,00% 30,850592 2023 Jan 12,00% 11,302187
  Fev 12,00% 30,556863   Fev 12,00% 10,384046
  Mar 12,00% 30,218494   Mar 12,00% 9,209373
  Abr 12,00% 29,933569   Abr 12,00% 8,291232
  Maio 12,00% 29,697759   Maio 12,00% 7,167917
  Jun 12,00% 29,485427   Jun 12,00% 6,095935
  Jul 12,00% 29,291081   Jul 12,00% 5,023953
  Ago 12,00% 29,131191   Ago 12,00% 3,886457
  Set 12,00% 28,974225   Set 12,00% 2,913555
  Out 12,00% 28,817259   Out (*) 1,915988
  Nov 12,00% 28,667773   Nov (*) 1,000000
  Dez 12,00% 28,503326   Dez (*)  

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(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)
Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual
1 0,15 16 2,40 31 9 46 9,00
2 0,30 17 2,55 32 9 47 9,00
3 0,45 18 2,70 33 9 48 9,00
4 0,60 19 2,85 34 9 49 9,00
5 0,75 20 3,00 35 9 50 9,00
6 0,90 21 3,15 36 9 51 9,00
7 1,05 22 3,30 37 9 52 9,00
8 1,20 23 3,45 38 9 53 9,00
9 1,35 24 3,60 39 9 54 9,00
10 1,50 25 3,75 40 9 55 9,00
11 1,65 26 3,90 41 9 56 9,00
12 1,80 27 4,05 42 9 57 9,00
13 1,95 28 4,20 43 9 58 9,00
14 2,10 29 4,35 44 9 59 9,00
15 2,25 30 4,50 45 9 60 9,00
ACIMA DE 60 12,00

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023.

Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendente

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais