Comunicado SAIF nº 35 DE 05/12/2024

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 06 dez 2024

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2024.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/1997.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM DEZEMBRO/2024
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
2019 Jan 12% 46,819420 2022 Jan 12% 33,764718
Fev 12% 46,325867   Fev 12% 33,009677
Mar 12% 45,857049   Mar 12% 32,082623
Abr 12% 45,338754   Abr 12% 31,248302
Maio 12% 44,795712   Maio 12% 30,213710
Jun 12% 44,326894   Jun 12% 29,198394
Jul 12% 43,759098   Jul 12% 28,163552
Ago 12% 43,257379   Ago 12% 26,994191
Set 12% 42,793619   Set 12% 25,922209
out 12% 42,314355   out 12% 24,901533
Nov 12% 41,933969   Nov 12% 23,880857
Dez 12% 41,559265   Dez 12% 22,757542
2020 Jan 12% 41,182632 2023 Jan 12% 21,634227
Fev 12% 40,888903   Fev 12% 20,716086
Mar 12% 40,550534   Mar 12% 19,541413
Abr 12% 40,265609   Abr 12% 18,623272
Maio 12% 40,029799   Maio 12% 17,499957
Jun 12% 39,817467   Jun 12% 16,427975
Jul 12% 39,623121   Jul 12% 15,355993
Ago 12% 39,463231   Ago 12% 14,218497
Set 12% 39,306265   Set 12% 13,245595
out 12% 39,149299   out 12% 12,248028
Nov 12% 38,999813   Nov 12% 11,332040
Dez 12% 38,835366   Dez 12% 10,437515
2021 Jan 12% 38,685880 2024 Jan 12% 9,470825
Fev 12% 38,551353   Fev 12% 8,670625
Mar 12% 38,350273   Mar 12% 7,838951
Abr 12% 38,142488   Abr 12% 6,951518
Maio 12% 37,872162   Maio 12% 6,119076
Jun 12% 37,564383   Jun 12% 5,330739
Jul 12% 37,208767   Jul 12% 4,423617
Ago 12% 36,780815   Ago 12% 3,556105
Set 12% 36,338816   Set 12% 2,720948
out 12% 35,852820   out (*) 1,792990
Nov 12% 35,266071   Nov (*) 1,000000
Dez 12% 34,496988   Dez (*)  

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(*) Tabela de Multas

0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia`

9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)

12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)

Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual
1 0,15 16 2,40 31 9,00 46 9,00
2 0,30 17 2,55 32 9,00 47 9,00
3 0,45 18 2,70 33 9,00 48 9,00
4 0,60 19 2,85 34 9,00 49 9,00
5 0,75 20 3,00 35 9,00 50 9,00
6 0,90 21 3,15 36 9,00 51 9,00
7 1,05 22 3,30 37 9,00 52 9,00
8 1,20 23 3,45 38 9,00 53 9,00
9 1,35 24 3,60 39 9,00 54 9,00
10 1,50 25 3,75 40 9,00 55 9,00
11 1,65 26 3,90 41 9,00 56 9,00
12 1,80 27 4,05 42 9,00 57 9,00
13 1,95 28 4,20 43 9,00 58 9,00
14 2,10 29 4,35 44 9,00 59 9,00
15 2,25 30 4,50 45 9,00 60 9,00
ACIMA DE 60 12,00

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2024.

Renato Oliveira Deluca

Superintendente em Exercício

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais