O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica englobando operações ocorridas durante o dia.

Processo: UA 51175-1444016/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA

IE 796.011.654.119 - CNPJ: 15.373.395/0001-45

Endereço: Av. Lindomar Gomes de Oliveira, 463, Cumbica, Guarulhos, SP