Comunicado DEAT nº 372 DE 18/12/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 dez 2014
Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
Processo: UA 51089-1572116-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION LTDA.
IE: 104.975.717.119 - CNPJ: 62.202.189/0001-52
Endereço: Avenida Paulista, 854, 15º andar, São Paulo/SP