O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na entrada e devolução de bem recebido de cliente para a prestação de serviço de conserto, reparo ou manutenção.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1056/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA.

IE: 115.562.516.116 - CNPJ: 32.331.472/0001-13

Endereço: Rua Fidêncio Ramos, 302, cj. 91/93, Vila Olímpia, São Paulo - SP