A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca ELGIN, modelo K, versão 01.00.05, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 014/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de agosto de 2011, pela Secretaria Executiva do CONFAZ por meio do Despacho nº 143/2011, em conformidade com as características, especificações e condições inerentes ao citado modelo//versão publicadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na Internet.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 2011

Cindy Andrade Morais-Diretora/DIPLAF/SUFIS