Comunicado DEAT nº 381 DE 24/12/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 dez 2014
Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
Processo: UA 51096-510029/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PHOENIX CONTACT IND COM LT
IE: 113.659.559.112 CNPJ: 68.404.912/0001-62
Endereço: Rua Francisca Corazza, 20 - São Paulo/SP