O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial relativo ao recolhimento do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1939/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: SAMCO LTDA EPP

IE: 669.294.081.111 - CNPJ: 00.394.485/0001-45

Endereço: Rua Paranapanema, 200, galpão 01, Jd. Leocádia, Sorocaba/SP