Comunicado BACEN nº 38134 DE 31/12/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jan 2022
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em janeiro de 2022.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução nº 3.409, de 27 de setembro de 2006, divulga que:
I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, vigente em janeiro de 2022, é 0,3218% a.a. (três mil, duzentos e dezoito décimos de milésimo por cento ao ano); e
II - o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), vigente em janeiro de 2022, é 12,3604% a.a. (doze inteiros e três mil, seiscentos e quatro décimos de milésimo por cento ao ano).
LUIZ DONIZETE FELICIO
Chefe Em exercício