Comunicado DEAT nº 382 DE 24/12/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 dez 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51096-1318911/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DOCE AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 114.224.468.110 - CNPJ: 74.581.091/0001-32
Endereço: R. Soldado Antonio Aparecido 54, Pq. Novo Mundo, São Paulo - SP