Comunicado DEAT nº 382 DE 31/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 31 dez 2015

Concede Regime Especial relativo ao recolhimento do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial relativo ao recolhimento do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

Processo Eletrônico: 1252/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SACCO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

IE: 244.927.500.114- CNPJ: 05.441.433/0001-04

Endereço: Rua Uruguaiana, 1379, Campinas/SP