Comunicado DEAT nº 384 DE 31/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 31 dez 2015

Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

Processo: RE 2227/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BLASER SWISSLUBE DO BRASIL LTDA

IE: 116.120.855.111 CNPJ: 04.377.382/0001-28

Endereço: Av. das Nações Unidas, 12.995, 21º, 27º, 31º e 32º andares, São Paulo/SP