O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.

Processo: UA 51089 - 106664/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FREECOM COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA

IE: 116.544.948.116 - CNPJ: 05.516.104/0001-77

Endereço: Rua Solidonio Leite, 720, Vila Ivone - São Paulo/SP