Comunicado SRE nº 4 de 01/04/2003
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 02 abr 2003
O Diretor da Superintendência da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os contribuintes;
Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março de 2003, exigível a partir de abril de 2003, é de 1,777019.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de abril de 2003.
Soraya Naffah Ferreira
Superintendente