Comunicado DA nº 46 de 01/12/2004
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 dez 2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1o da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD -APLICÁVEIS ATÉ 31/12/2004, ANEXA AO COMUNICADO DA-46/04OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coefi ciente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coefi ciente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO IPVA.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: