A SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS Nº 148 e 149. ambos de 14 de dezembro de 2007, que dispõem sobre prorrogação de diversos benefícios fiscais, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 dezembro de 2007.

COMUNICA:

Os benefícios constantes dos anexos I e II, abaixo indicados, foram prorrogados até o dia 30.04.2008.

I - da Tabela II do Anexo I, os itens: 5, 6, 8, 13, 14, 15, 23, 24, 25, 27;

II - do Anexo II os itens: 2, 4, 5, 09, 10, 15 18;

ELIANA MARIA FONSECA BRASIL

Superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária