A Célula de Gestão do ISSQN da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, no uso de suas atribuições regulamentares, e ainda, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso IV, da Lei Complementar no 159, de 23 de dezembro de 2013, INTIMA, conforme dispõe o art. 236 § 4o , do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto no 13.716/2015, os profissionais autônomos inscritos no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) deste Município, contribuintes do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que não realizaram recolhimento ISSQN e alteração cadastral no CPBS nos anos de 2016, 2017 e 2018, para a REGULARIZAR O CADASTRO NO CPBS, devendo o contribuinte, de posse de documento de identidade, cpf e comprovante de endereço, atualizar o seu cadastro no CPBS.

O não atendimento dessa INTIMAÇÃO, resultará na alteração da situação cadastral no CPBS de “Ativa” para “Suspensa de ofício” conforme previsto no art. 248, § 1O, IV, “c”, “1”, combinado com o art. 248, § 2O, I e art. 249 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto no 13.716/2015.

A relação de contribuintes INTIMADOS nesse edital encontra-se disponível no site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br (CONFIRA RELAÇÃO ANEXA ABAIXO).

A atualização cadastral deverá ser realizada na Secretaria Municipal das Finanças, localizada na Rua General Bezerril, No 755, Centro.

Fortaleza - CE, 15 de março de 2019.

ANEXO