O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a operações com mercadorias diretamente utilizados no tratamento de portadores de insuficiência renal crônica ou câncer remetidos em comodato, nas condições especificadas, com vigência até 31.10.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 24161/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BAXTER HOSPITALAR LT

IE: 109.838.285.113 CNPJ: 49.351.786/0001-80