O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

3. IDENTIFICAÇÃO DA VERSÃO ANTERIOR (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO):

4. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

5. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ORIGINAL (NO CASO DE FABRICAÇÃO OEM):

6. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO SOFTWARE:

6.15. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS, ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6.16. TOTALIZADORES:

6.17. CONTADORES:

6.18. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT) :

7. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

7.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

7.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

7.3. MECANISMO IMPRESSOR:

7.4. MEMÓRIA FISCAL:

7.5. PORTAS DE COMUNICAÇÃO E CONECTORES:

8. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

8.1. LEITURA X e LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL DIRETAMENTE NO EQUIPAMENTO: Ligar o equipamento com qualquer tecla pressionada, sendo então emitida a Leitura X e em seguida a Leitura da Memória Fiscal. Para interromper a leitura, desligar e ligar novamente o equipamento.

8.2. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL PARA MEIO MAGNÉTICO: Executar o aplicativo "LEITURA.EXE", a partir do diretório onde se encontre instalado. Executando o programa, caso a porta de comunicação não tenha sido detectada, aparecerá uma tela contendo as seguintes opções: (0) configurar outra porta; (1) tentar novamente; (2) ignorar o aviso e continuar e (ESC) sair do programa. Se o programa reconhecer a impressora, serão mostradas as seguintes opções: (D) emissão da Leitura da Memória Fiscal por intervalo de data inicial e final no formato ddmmaa; (C) emissão da Leitura da Memória Fiscal por intervalo de redução inicial e final no formato nnnn. Após o recebimento da Leitura da Memória Fiscal será criado o arquivo "LEITMEMF.TXT", que pode ser editado em qualquer editor de texto padrão ASCII.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. a Memória Fiscal deve ser inicializada antes da saída do equipamento do estabelecimento fabricante;

9.2. sempre que ocorrer alteração no software básico do equipamento, deverá ser solicitada, pelo fabricante, alteração de registro do ECF nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02;

9.3. o presente registro poderá ser revisto, suspenso ou cancelado, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02;

9.4. o fabricante disponibilizará em seu endereço eletrônico na Internet rotina de certificação da assinatura criptografada a que se refere o item 6.12;9.5. ato emitido para fins de registro de nova versão exclusivamente para atualização dos equipamentos já autorizados pra uso fiscal, implementando requisitos de segurança contra a utilização de software básico adulterado detectado pelo fisco.

Belo Horizonte, 16 de outubro de 2006

Murilo Géa Sampaio

Diretor DICAT/SAIF