O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, comunica que com a edição do ATO COTEPE/ICMS 75/17, de 22 de novembro de 2017, publicado no DOU em 30 de novembro de 2017, o Estado de Alagoas passa a adotar, a partir de 1º de janeiro de 2018, os seguintes valores do Fator de Correção do Volume (FCV), conforme art. 10 do Anexo XXV do Regulamento do ICMS

(Cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007):

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 13 de dezembro de 2017.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI