O Coordenador da Administração Tributária, considerando o trabalho dos fiscos estaduais e federal no aperfeiçoamento do novo sistema e a publicação do Ato COTEPE/ICMS 20, de 27 de dezembro de 2007, o qual altera o artigo 3º do Ato COTEPE/ICMS 11/07, esclarece que o Ato COTEPE/ICMS 11/07, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, produzirá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2009.