A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e, Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 124/07, celebrado na 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando que será editado decreto implementando na legislação alagoana as disposições do referido Convênio;

Considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados;

Considerando, também, a prorrogação da adesão de Alagoas ao Protocolo ICMS nº 14/07, conforme Despacho nº 95 do Secretário Executivo do Confaz, publicado no Diário Oficial da União, de 05 de novembro de 2007, Seção 1, página 42, COMUNICA:

I - A prorrogação, até 31 de dezembro de 2007:

a) das isenções por tempo determinado previstas nos itens 03, 19, 32, 39, 49, 51, 57 e 73, da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

b) das reduções de base de cálculo previstas nos itens 09, 21, 25, 27, 29 e 30 do Anexo II do RICMS;

II - A prorrogação, para 1º de janeiro de 2008, da adesão de Alagoas ao Protocolo ICMS nº 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 27 de novembro de 2007.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual