O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Portaria CAT-49, de 11-6-2003, esclarece que:

1 - o contribuinte usuário de ECF - Emissor de Cupom Fiscal (ECF-MR), que aceitar cartão de crédito ou débito como meio de pagamento das vendas realizadas, deverá providenciar a troca da versão de "software" básico do ECF-MR até 30 de novembro de 2003, para que tenha condições de emitir o respectivo comprovante de pagamento por meio desse equipamento de controle fiscal;

2 - para tanto, deverá solicitar ao interventor credenciado ou ao fabricante do equipamento a troca de versão, ocasião em que será emitido o Atestado de Intervenção Técnica.