Comunicado DICAR nº 78 DE 02/12/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 03 dez 2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA - PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.12.2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-78/2019

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019
Janeiro	-	0,6018	0,4728	0,3405	0,2200	0,1000
Fevereiro	-	0,5914	0,4612	0,3300	0,2100	0,0900
Março	0,7018	0,5814	0,4506	0,3200	0,2000	0,0800
Abril	0,6918	0,5714	0,4395	0,3100	0,1900	0,0700
Maio	0,6818	0,5607	0,4279	0,3000	0,1800	0,0600
Junho	0,6718	0,5489	0,4168	0,2900	0,1700	0,0500
Julho	0,6618	0,5378	0,4046	0,2800	0,1600	0,0400
Agosto	0,6518	0,5267	0,3935	0,2700	0,1500	0,0300
Setembro	0,6418	0,5156	0,3830	0,2600	0,1400	0,0200
Outubro	0,6318	0,5050	0,3726	0,2500	0,1300	0,0100
Novembro	0,6218	0,4934	0,3614	0,2400	0,1200	-
Dezembro	0,6118	0,4828	0,3505	0,2300	0,1100	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019
Janeiro	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100
Fevereiro	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
Março	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100
Abril	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100
Maio	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
Junho	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100
Julho	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
Agosto	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100
Setembro	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
Outubro	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100
Novembro	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100