Comunicado SEFIN nº 8 DE 04/07/2019

Norma Municipal - Fortaleza - CE - Publicado no DOM em 04 jul 2019

INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA NO CPBS (ISS) VIA REDESIM

A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza informa que houve uma atualização da versão dos serviços da REDESIM e, a partir do dia 04/07/2019, as pessoas jurídicas que pretendam se estabelecer neste Município podem ter sua inscrição no Cadastro de

Produtores de Bens e Serviços – CPBS (ISS) de forma automática, desde que estejam completos os seus dados cadastrais obrigatórios. Os documentos específicos de propriedade ou de locação do imóvel ou, ainda, de prestação de serviços (no caso de
empresas abertas em coworking) deverão ser entregues à Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, na ocasião da constituição do empreendimento. Regra geral, após realizada a viabilidade e formalizado o empreendimento pela geração do CNPJ pelo
interessado junto ao Portal de Serviços da JUCEC, a SEFIN recebe os dados de forma eletrônica e os processa automaticamente. Assim, a SEFIN recebe os registros cadastrais tanto das sociedades comerciais abertas na JUCEC, quanto das sociedades civis abertas em Cartórios e na OAB. Os dados dos empreendimentos (MEI) que gerem seu CNPJ via Portal do Empreendedor também são recebidos por esta Secretaria, por meio da REDESIM.

Caso existam pendências cadastrais, esse fato será informado via e-mail ao interessado. Além do envio dessa mensagem, o Portal de Serviços da JUCEC indicará que a inscrição municipal foi gerada com pendência e permanecerá suspensa, aguardando regularização. Para regularizar a pendência será necessário o atendimento presencial na SEFIN ou em um dos Núcleos de Atendimento ao Cidadão – NAC, para corrigir ou incluir o dado faltante, como processo de Alteração Cadastral, anexando o formulário e o documento correspondente.

Com a nova versão da REDESIM, a instabilidade nos serviços, ocorrida no mês de junho, foi sanada e serão recuperados os arquivos das empresas que não chegaram à base da SEFIN desde o dia 27 de junho de 2019. Caso tenha sido feita a formalização do empreendimento e o mesmo não tenha recebido a sua inscrição do ISS pelo Portal da JUCEC, o interessado deverá abrir um registro no Fale com a SEFIN, pelo site https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/atendimento/contato para comunicar a situação.

Fortaleza/CE, 04 de julho de 2019.