Comunicado DICAR nº 85 DE 01/12/2022

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 dez 2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 29.12.2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-85/2022

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022
JANEIRO	-	0,9654	0,8364	0,7041	0,5836	0,4636	0,3436	0,2236	0,1036
FEVEREIRO	-	0,9550	0,8248	0,6936	0,5736	0,4536	0,3336	0,2136	0,0936
MARÇO	1,0654	0,9450	0,8142	0,6836	0,5636	0,4436	0,3236	0,2036	0,0836
ABRIL	1,0554	0,9350	0,8031	0,6736	0,5536	0,4336	0,3136	0,1936	0,0733
MAIO	1,0454	0,9243	0,7915	0,6636	0,5436	0,4236	0,3036	0,1836	0,0631
JUNHO	1,0354	0,9125	0,7804	0,6536	0,5336	0,4136	0,2936	0,1736	0,0528
JULHO	1,0254	0,9014	0,7682	0,6436	0,5236	0,4036	0,2836	0,1636	0,0411
AGOSTO	1,0154	0,8903	0,7571	0,6336	0,5136	0,3936	0,2736	0,1536	0,0304
SETEMBRO	1,0054	0,8792	0,7466	0,6236	0,5036	0,3836	0,2636	0,1436	0,0202
OUTUBRO	0,9954	0,8686	0,7362	0,6136	0,4936	0,3736	0,2536	0,1336	0,0100
NOVEMBRO	0,9854	0,8570	0,7250	0,6036	0,4836	0,3636	0,2436	0,1236	-
DEZEMBRO	0,9754	0,8464	0,7141	0,5936	0,4736	0,3536	0,2336	0,1136	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0117
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0107
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100