Comunicado DIAT nº 9 DE 18/10/2022

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 18 out 2022

ALTERAÇÕES DAS TABELAS DE DCIP EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DOS NOVOS QUADROS 15 E 16 (APURAÇÃO FUNDOS) DA DIME

A partir do período de referência OUTUBRO DE 2022 estão sendo implementadas modificações nas tabelas de DCIP visando adaptá-las as novos exigências para o preenchimento dos Quadros 15 e 16 (Apuração FUNDOSOCIAL e FUMDES) da DIME, conforme disposto na Portaria SEF nº 314, de 06 de agosto de 2022.

Estas foram as providências e a síntese das alterações implantadas:

1 - NOVAS TABELAS DE DCIP: A Tabela Detalhada e a Tabela Sintética dos Tipos e subtipos poderão ser acessadas na página da SEF pelo link: http://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/31/DCIP_-_Demons._Cr%C3%A9ditos_Inform._Previamente.

As Tabelas terão nova configuração incluído para cada subtipo a indicação da obrigatoriedade ou não do preenchimento do Quadro 15 da DIME e o percentual de FUNDOSOCIAL e FUNDES devidos.

2 - MODIFICAÇÕES NAS TABELAS DCIP

IMPORTANTE: Com a exigência do preenchimento dos Quadros 15 e 16 da DIME a partir do período de referência 10/2022 DCIP de subtipos 158, 159, 160 e 161 de Crédito Presumido e subtipo 26 de Estorno de Débito deixam de ter a funcionalidade destinada ao controle de Fundos pelo Conta Corrente do SAT.

TIPO 03 – Crédito Presumido

STIPO	DESCRIÇÃO	PROVIDÊNCIA
	..........................................................................................
136	Estabelecimento Industrial nas Saídas de Artigos Têxteis, de Vestuário e de Couro - Exige Comunicação - An2, Art. 21, IX	COLOCADO DATA FIM: 30/09/22 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 3, SUBTIPO 158
137	Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 411	COLOCADO DATA FIM: 30/09/22 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 3, SUBTIPO 159
138	Operações Interestaduais de Venda Direta a Consumidor Realizada por Internet ou Telemarketing - Exige Comunicação - Anexo 2. Art. 21, XV	COLOCADO DATA FIM: 30/09/22 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 3, SUBTIPO 160
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146	Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelo TTD do benefício 425	COLOCADO DATA FIM: 30/09/22 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 3, SUBTIPO 161
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158	Estabelecimento Industrial nas Saídas de Artigos Têxteis, de Vestuário e de Couro - Exige Comunicação - Anexo 2, Art. 21, IX	INCLUÍDO - SUBSTITUI O TIPO 03, SUBTIPO 136 A PARTIR DE 10/2022
159	Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 411	INCLUÍDO - SUBSTITUI O TIPO 03, SUBTIPO 137 A PARTIR DE 10/2022
160	Operações Interestaduais de Venda Direta a Consumidor Realizada por Internet ou Telemarketing - Exige Comunicação - An2. Art. 21, XV	INCLUÍDO - SUBSTITUI O TIPO 03, SUBTIPO 138 A PARTIR DE 10/2022
161	Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelo TTD do benefício 425	INCLUÍDO - SUBSTITUI O TIPO 03, SUBTIPO 146 A PARTIR DE 10/2022

TIPO 04 – Estorno de Débito

STIPO	DESCRIÇÃO	PROVIDÊNCIA
25	Estorno de débito na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 411	COLOCADO DATA FIM: 30/09/22 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 4, SUBTIPO 26
26	Estorno de débito na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 411	INCLUÍDO - SUBSTITUI O TIPO 04, SUBTIPO 25 A PARTIR DE 01/2020