A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175 , de 30.12.1998, o artigo 96 , § 1º da lei 6.374/1989, com a redação dada pela lei 16.497/1917, de 18.07.1917, divulga que:

I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 02.01.2019 a 31.01.2019 aos débitos de ICMS;

II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA - PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-98/2018