TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.    O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos:

I -    o respeito à unidade da Federação, a esta Constituição, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos;

II -    a defesa dos direitos humanos;

III -    a defesa da igualdade e o conseqüente combate a qualquer forma de discriminação;

III -    a defesa, a igualdade e o conseqüente combate a qualquer forma de discriminação; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

IV -    a garantia da aplicação da justiça;

IV -    a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

V -    a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social;

VI -    a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modicidade das tarifas;

VII -    o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativas;

VIII -    a colaboração e a cooperação com os demais entes que integram a Federação;

IX -    a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.

Art. 2º.    A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos desta Constituição e da lei, e mediante:

I -    plebiscito;

II -    referendo;

III -    iniciativa popular.

Art. 3º.    É mantida a integridade territorial do Estado, que só poderá ser alterada mediante aprovação de sua população, por meio de plebiscito, e por lei complementar federal.

Art. 4º.    A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, regidos por leis orgânicas próprias, observados os princípios da Constituição Federal e desta.

Art. 5º.    A cidade de Curitiba é a Capital do Estado e nela os Poderes têm sua sede.

Parágrafo único.    A Capital somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.

Art. 6º.    O Estado adota como símbolos, além dos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.

Art. 7º.    São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único.    Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, sendo que quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 8º.    Incluem-se entre os bens do Estado:

I -    as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros;

I -    as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, dos Municípios ou de terceiros; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

II -    as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União;

III -    as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósitos, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

IV -    os rendimentos decorrentes das atividades e serviços de sua competência e da exploração dos bens imóveis de se domínio. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 9º.    Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços de gás canalizado em todo o seu território, incluindo o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de forma a atender a demanda.

Art. 9º.    Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 10.    Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, órgão ou fundação de sua administração indireta ou entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social.
(vide Lei 9538 de 16/01/1991) (vide Lei 9549 de 22/01/1991) (vide Lei 9578 de 14/03/1991) (vide Lei 9758 de 17/10/1991) (vide Lei 9757 de 17/10/1991) (vide Lei 9790 de 29/10/1991) (vide Lei 9794 de 31/10/1991) (vide Lei 9833 de 05/12/1991) (vide Lei 9861 de 20/12/1991) (vide Lei 9961 de 06/05/1992) (vide Lei 9962 de 06/05/1992) (vide Lei 10041 de 16/07/1992) (vide Lei 10062 de 16/07/1992) (vide Lei 10354 de 13/07/1993) (vide Lei 10383 de 14/07/1993) (vide Lei 10545 de 10/12/1993) (vide Lei 10764 de 09/05/1994) (vide Lei 10765 de 09/05/1994) (vide Lei 10787 de 10/05/1994) (vide Lei 10906 de 21/09/1994) (vide Lei 10907 de 21/09/1994) (vide Lei 10957 de 15/12/1994) (vide Lei 10975 de 27/12/1994) (vide Lei 11023 de 29/12/1994) (vide Lei 11024 de 29/12/1994) (vide Lei 11624 de 06/12/1996) (vide Lei 12017 de 07/01/1998) (vide Lei 12110 de 06/04/1998) (vide Lei 13234 de 18/07/2001) (vide Lei 15469 de 29/03/2007)

Art. 10.    Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de uso gratuito, exceto nos casos de: (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

I -    doação: (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

a)    mediante autorização legislativa, se o beneficiário for a União, outros Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou integrar-lhes a Administração direta ou indireta, desde que, neste último caso, não explore atividade econômica, nos termos do Art. 147 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

b)    mediante autorização legislativa, para fins de assentamentos de caráter social e regularização fundiária; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

c)    entre entes da Administração Pública direta e indireta estadual, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado que não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição, ou serviço social autônomo, criado pela Administração Pública Estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

d)    mediante autorização legislativa, para entidades de assistência social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse público e social. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

II -    uso gratuito: (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

a)    por entes da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Paraná, desde que, neste último, não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

b)    pela União, outros Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou entes integrantes da Administração direta ou indireta, desde que, neste último caso, não explorem atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

c)    por entidades de assistência social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse público e social; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

d)    por serviço social autônomo, criado pela Administração Pública Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

III -    áreas de domínio do Estado para a realização de eventos de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, com uso de até 120 (cento e vinte) dias, conforme disciplinado por ato do Chefe do Poder Executivo, em caráter precário; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

IV -    o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente as empresas e as Instituições Cientificas, Tecnológicas e de Inovação interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Parágrafo único.    A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado dependerá de autorização prévia da Assembléia Legislativa e será precedida de concorrência pública, a qual será dispensada quando o adquirente for uma das pessoas jurídicas de direito público interno, referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de caráter social.
(vide Lei 12963 de 25/10/2000)

Parágrafo único.    A alienação onerosa de bens imóveis do Estado dependerá de avaliação prévia, autorização legislativa e será precedida de licitação pública, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação definidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 11.    O Estado exerce em seu território toda a competência que não lhe seja vedada pela Constituição Federal.

Art. 12.    É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

I -    zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II -    cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III -    proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV -    impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V -    proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI -    proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII -    preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII -    fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX -    promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X -    combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI -    registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII -    estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único.    A cooperação entre o Estado, a União e os Municípios será definida em lei complementar e visará ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito estadual e municipal.

Art. 13.    Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I -    direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II -    orçamento;

III -    juntas comerciais;

IV -    custas dos serviços forenses;

V -    produção e consumo;

VI -    florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;

VII -    proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII -    responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX -    educação, cultura, ensino e desportos;

X -    criação, competência, composição e funcionamento dos juizados especiais de que trata o art. 109 desta Constituição, observado o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal;

XI -    procedimentos em matéria processual;

XII -    previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII -    assistência jurídica e defensoria pública;

XIV -    proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV -    proteção à infância e à juventude;

XVI -    organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

§ 1º.    O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

§ 2º.    Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado poderá exercer competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

§ 2º.    Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, o Estado poderá exercer competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

XVII -    organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Penal. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

Art. 14.    O Estado do Paraná poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, para a realização de obras ou serviços.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 15.    Os municípios gozam de autonomia, nos termos previstos pela Constituição Federal e por esta Constituição.

Art. 16.    O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na  Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos:
(vide ADIN 3042)

I -    eleição do Prefeito e Vice-Prefeito, entre eleitores inscritos maiores de vinte e um anos, e dos Vereadores, entre maiores de dezoito anos, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo, em todo País;

II -    eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, noventa dias antes do término do mandato daqueles a que devem suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Constituição Federal no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

II -    eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro Domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Constituição Federal no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    os Prefeitos ou quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

IV -    posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 1048)

IV -    número de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos os seguintes limites:

V -    número de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos os seguintes limites:
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

a)    até quinze mil habitantes, nove Vereadores;

b)    de quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze Vereadores;

c)    de trinta mil e um a cinqüenta mil habitantes, treze Vereadores;

d)    de cinqüenta mil e um a setenta mil habitantes, quinze Vereadores;

e)    de setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete Vereadores;

f)    de noventa mil e um a cento e vinte mil habitantes, dezenove Vereadores;

g)    de cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e um Vereadores;

h)    de um milhão e um a um milhão e quinhentos mil habitantes, trinta e cinco Vereadores;

i)    de um milhão e quinhentos mil e um a dois milhões de habitantes, trinta e sete Vereadores;

j)    de dois milhões e um a dois milhões e quinhentos mil habitantes, trinta e nove Vereadores;

l)    de dois milhões e quinhentos mil e um a cinco milhões de habitantes, quarenta e um Vereadores;

m)    de cinco milhões e um a seis milhões de habitantes, quarenta  e cinco Vereadores; e

m)    mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

n)    de seis milhões e um ou mais habitantes, cinqüenta e cinco Vereadores.
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

V -    remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o disposto nos arts. 37, XX, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal;

VI -    remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o disposto nos arts. 37, XX, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VI -    subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4°, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VII -    subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de 75% (setenta e cinco por cento), daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, §4°, 57, §7°, 150, II, 153, III, e 153, §2°, I, da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VIII -    o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da receita do município; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VI -    inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

IX -    inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VII -    proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional, e nesta Constituição, para os membros da Assembléia Legislativa;

X -    proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional, e nesta Constituição, para os membros da Assembléia Legislativa;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VIII -    julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

XI -    julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

IX -    organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XII -    organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

X -    cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

XIII -    cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XI -    iniciativa popular de projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

XIV -    iniciativa popular de projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XIV -    iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XII -    perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Constituição Federal.

XV -    perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Constituição Federal.
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XV -    perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, §1° da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 17.    Compete aos Municípios:
(vide Lei 10039 de 16/07/1992) (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

I -    legislar sobre assuntos de interesse local;

II -    suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III -    instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV -    criar, organizar e suprimir distritos, observada em lei estadual;

IV -    criar, organizar e suprimir distritos, observada a lei estadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

V -    organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI -    manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de educação especial e de ensino fundamental;

VII -    prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII -    promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX -    promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X -    garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;

XI -    instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei.

Art. 18.    A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º.    O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.

§ 2º.    O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

§ 3º.    As contas dos Municípios ficarão, a cada ano, durante sessenta dias, nas Câmaras Municipais, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º.    As contas dos Municípios ficarão, a cada ano, durante sessenta dias, nas Câmaras Municipais, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 4º.    É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

§ 5º.    As Câmaras Municipais elegerão o órgão oficial do Município para a publicação das leis. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

SEÇÃO II - DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS

Art. 19.    Lei complementar estadual disporá sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

§ 1º.    Os seguintes requisitos serão observados na criação de Municípios:

I -    efetivação por lei estadual;

II -    consulta prévia, mediante plebiscito, à população da área a ser incorporada, fundida ou desmembrada;

II -    a criação, incorporação, fusão e desmembramento de município far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano;

III -    preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

IV -    não-constituição de área encravada no Município de origem.

IV -    não-constituição de área encravada no Município de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 2º.    O procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios terá início mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, subscrita por, no mínimo, cem eleitores residentes e domiciliados nas áreas diretamente interessadas.

§ 2º.    O procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios terá início mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, subscrita por 100 eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    O projeto de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios apresentará a área da unidade proposta em divisas claras, precisas e contínuas.

§ 4º.    A aprovação do eleitorado, prevista no § 1°, II, deste artigo, dar-se-á pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado.

§ 5º.    Se o comparecimento do eleitorado não tiver sido suficiente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa.

§ 6º.    As Câmaras Municipais elegerão o órgão oficial do Município para publicação das leis.
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

SEÇÃO III - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS

Art. 20.    O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

I -    deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II -    não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

III -    não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV -    o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

§ 1º.    A intervenção será decretada pelo Govenador, de ofício, ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, ou do Tribunal de Contas do Estado, dependendo sua execução de prévia apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.
(vide Lei Complementar 113 de 15/12/2005) (vide Lei Complementar 113 de 15/12/2005)

§ 2º.    Aprovada a intervenção, o Governador nomeará o interventor, que assumirá seus encargos perante a Mesa Executiva da Câmara Municipal ou, se for o caso, perante a autoridade judiciária competente, mediante a prestação do compromisso de cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as leis e os limites do decreto interventivo, para bem e lealmente desempenhar as funções de seu encargo extraordinário.

§ 3º.    Se a Assembléia Legislativa estiver em recesso, a mesma será convocada extraordinariamente, em vinte e quatro horas.

§ 4º.    O interventor prestará contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, nas mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal.

§ 5º.    No caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 6º.    Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses retornarão, salvo impedimento legal.

CAPÍTULO III - DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES

Art. 21.    O Estado instituirá, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, assegurando-se a participação dos Municípios envolvidos e da sociedade civil organizada na gestão regional.
(vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 83 de 17/07/1998) (vide Lei Complementar 83 de 17/07/1998) (vide Lei Complementar 83 de 17/07/1998) (vide Lei Complementar 111 de 11/08/2005)

Art. 22.    O planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões deverá adequar-se às diretrizes de desenvolvimento do Estado.

Art. 23.    É facultada a criação, mediante lei, de órgãos ou entidades de apoio técnico de âmbito regional, para organizar, planejar e executar as funções públicas de interesse comum.

Art. 24.    Para a organização, planejamento e execução das funções públicas de interesse comum, no âmbito das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, serão destinados recursos financeiros do Estado e dos Municípios integrantes, previstos nos respectivos orçamentos anuais.

Art. 25.    Poderão os Municípios, com anuência e fiscalização das respectivas Câmaras Municipais, tendo em vista interesses mútuos, associar-se e conceder serviço público, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica própria, direção autônoma e finalidade específica.

Art. 25.    Poderão os municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, com a anuência e fiscalização das respectivas Câmaras Municipais, associarem-se uns aos outros, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

§ 1º.     A associação entre municípios poderá ser feita mediante a constituição de Associações de Municípios, estadual, regionais e locais, bem como Associações de Câmaras Municipais. (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

§ 2º.    A associação entre municípios poderá ocorrer para alcançar as seguintes finalidades: (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

I -    conceder serviço público, para utilização conjunta, a qualquer entidade, com personalidade jurídica própria, direção autônoma e finalidade específica; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

II -    elaborar estudos e planejar a execução de obras e serviços que atendam aos interesses da região, reivindicando soluções junto aos órgãos competentes; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

III -    estimular e promover intercâmbio técnico-administrativo, cultural e esportivo entre os municípios associados; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

IV -    fomentar a criação de consórcios intermunicipais para um melhor aproveitamento e funcionamento de setores que tragam benefícios para os municípios associados; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

V -    conjugar recursos técnicos e financeiros da União, Estados e Municípios associados, mediante acordos, convênios ou contratos intermunicipais, para a solução de problemas socioeconômicos comuns; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

VI -    promover, otimizar e estimular a reorganização dos serviços públicos municipais, especialmente na área tributária, fazendária e de recursos humanos; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

VII -    estudar, orientar e promover, sugerindo no âmbito dos municípios associados, a adoção de estímulo para a industrialização da região, com aproveitamento de recursos naturais, matérias-primas e mão de obra local; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

VIII -    planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico e urbano do aglomerado ou microrregião compreendido pelo território dos municípios consorciados; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

IX -    promover a integração regional com os diversos órgãos governamentais da esfera federal e estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

X -    conjugar recursos técnicos e financeiros da União, Estado e municípios associados mediante acordos, consórcios e convênios para a solução de problemas socioeconômicos comuns; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

XI -    estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo no plano intermunicipal, visando integrar os municípios associados. (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

§ 3º.    A associação entre municípios poderá ocorrer em casos de desastres humanos ou naturais, sendo possível a cessão de bens entre os associados. (Incluído pela Emenda Constitucional 46 de 17/12/2019)

Art. 26.    Serão instituídos, por lei complementar, mecanismos de compensação financeira para os Municípios que sofrerem diminuição ou perda da receita, por atribuições e funções decorrentes do planejamento regional.

§ 1º    Os Municípios que, através de norma esta­dual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depo­sitários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compen­sação financeira mensal. (Incluído pela Emenda Constitucional 28 de 31/08/2010)

1 -    Os recursos da compensação de que trata este parágrafo deverão ser integralizados diretamente aos Municípios pelas concessionárias de serviços públicos cuja atividade se beneficie das restrições, na proporção de 10% (dez por cento) do valor do metro cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica e de 10% (dez por cento) do valor da tonelada de lixo depositada, levando-se em conta os seguintes critérios: (Incluído pela Emenda Constitucional 28 de 31/08/2010)

a)    somente terão direito a compensação financeira, na hipótese de mananciais, os Municípios com restrições legais de uso, superiores a 75% (setenta e cinco por cento) em seus territórios; (Incluído pela Emenda Constitucional 28 de 31/08/2010)

b)    quando o aproveitamento do potencial de abaste­cimento constante da alínea anterior atingir mais de um Município, a distribuição dos percentuais será proporcio­nal, levando-se em consideração, dentre outros parâme­tros regulamentados na forma do caput deste artigo, o tamanho das áreas de captação, o volume captado, o impacto ambiental, social, econômico e o interesse público regional; (Incluído pela Emenda Constitucional 28 de 31/08/2010)

c)    os recursos da compensação deverão ser apli­cados pelos Municípios, em programas de urbanização, de desenvolvimento social e de preservação do meio ambiente. (Incluído pela Emenda Constitucional 28 de 31/08/2010)

§ 2º    A compensação tratada no parágrafo primeiro não dependerá de lei complementar e terá eficácia imedi­ata. (Incluído pela Emenda Constitucional 28 de 31/08/2010)

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27.    A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

Art. 27.    A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional 11 de 10/12/2001)

I -    os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
(vide Lei 9531 de 08/01/1991)

I -    os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

II -    a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
(vide Lei 9531 de 08/01/1991)

II -    a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período;
(vide Lei 10927 de 04/11/1994)

IV -    durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira;

IV -    durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados, com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

V -    os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

V -    as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VI -    é garantido ao servidor civil, estadual e municipal, o direito à livre associação sindical;

VI -    é garantido ao servidor público civil, estadual e municipal, o direito à livre associação sindical; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VII -    o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VII -    o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VIII -    a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX -    a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios:

IX -    lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005)

a)    realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública;

a)    realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional 2 de 15/12/1993)

b)    contrato improrrogável com prazo máximo de um ano, vedada a recontratação;

b)    contrato com prazo máximo de dois anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 2 de 15/12/1993) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005)

X -    a revisão geral e reposição da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

X -    a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 13666 de 05/07/2002) (vide Lei 15512 de 31/05/2007) (vide Lei 15799 de 16/04/2008) (vide Lei 15843 de 21/05/2008) (vide Lei 15955 de 24/09/2008) (vide Lei 16131 de 10/06/2009) (vide Lei 16132 de 10/06/2009) (vide Lei 16165 de 06/07/2009) (vide Lei 16165 de 06/07/2009) (vide Lei 16468 de 30/03/2010) (vide Lei 16469 de 30/03/2010) (vide Lei 16814 de 19/05/2011) (vide Lei 16821 de 02/06/2011) (vide Lei 16868 de 12/07/2011) (vide Lei 16867 de 12/07/2011)

XI -    a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, por Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
(vide Lei 9168 de 27/12/1989) (vide Lei 9436 de 09/11/1990) (vide Lei 11071 de 22/03/1995) (vide Lei 11078 de 29/03/1995) (vide Lei 11078 de 29/03/1995)

XI -    a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XI -    fica instituído o limite único previsto no § 12 do art. 37 da Constituição Federal para a remuneração, o subsidio, os proventos e as pensões no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, de quaisquer dos poderes, ressalvadas as remunerações em espécie dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos, as quais não poderão exceder o limite mensal do subsidio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos da parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

XII -    os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
(vide Lei 10331 de 09/06/1993) (vide Lei 10331 de 09/06/1993)

XIII -    é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Constituição;
(vide Lei 10331 de 09/06/1993)

XIII -    é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XIV -    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
(vide Lei 9788 de 29/10/1991)

XIV -    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XV -    os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos arts. 37, XI e XII, 150, II, e 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XV -    o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvados o disposto nos incisos  XI e XIV deste artigo e nos arts 39 §4°, 150, II, 153, III e 153, §2°, I da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XVI -    é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

XVI -    é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 13666 de 05/07/2002) (vide Lei 14678 de 06/04/2005) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005)

a)    a de dois cargos de professor;

b)    a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c)    a de dois cargos privativos de médico;

XVII -    a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVII -    a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005)

XVIII -    somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas;

XVIII -    somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XIX -    depende de autorização legislativa a transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização e, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XX -    ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual permitirá somente as exigências de qualificação técnico-econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

XXI -    além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados;

XXII -    as obras, serviços, compras e alienações contratados de forma parcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei;

XXIII -    a admissão nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias da administração indireta estadual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º.    A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º.    Semestralmente, a administração direta, indireta e fundacional, publicará, no Diário Oficial, relatório das despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando os nomes dos veículos publicitários.

§ 2º.    Semestralmente, a administração direta, indireta e fundacional, publicará, no Diário Oficial, relatório das despesas realizadas com a propaganda e a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando os nomes dos veículos publicitários. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    A não-observância do disposto nos incisos II, III, IV, VIII, IX e XXII deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 4º.    As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4º.    A lei  disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

I -    as reclamações relativas a prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

II -    o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de Governo observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 5º.    Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º.    Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei federal, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 6º.    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
(vide Lei Complementar 109 de 16/06/2005)

§ 7º.    Os vencimentos dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia do mês vencido, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado.
(vide ADIN 175)

§ 8º.    A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demora na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei.

§ 9º.    As contas da administração pública direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ficarão, durante sessenta dias, anualmente, em local próprio da Assembléia Legislativa, à disposição, para exame e apreciação, de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

§ 9º.    As contas da administração pública direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ficarão, durante sessenta dias, anualmente, em local próprio da Assembléia Legislativa, à disposição, para exame e apreciação, de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 10.    O servidor aposentado, no exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos, poderá perceber a remuneração dessas atividades cumulada com os proventos da aposentadoria.

§ 10.    O servidor aposentado, no exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos, poderá perceber a remuneração dessas atividades cumulada com os proventos da aposentadoria, observado o disposto no art. 35, §11, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 11.     Nos concursos públicos para preenchimento de cargos dos três poderes, inclusive da Magistratura e do Ministério Público, não haverá prova oral de caráter eliminatório ou classificatório ressalvada a prova didática para cargos do Magistério. (Incluído pela Emenda Constitucional 2 de 15/12/1993) (vide ADIN 1080)

§ 11.    Nos concursos públicos promovidos pela Administração Pública, não haverá prova oral de caráter eliminatório, ressalvada a prova didática para os cargos do Magistério. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 12.    A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da Administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 13.    A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

I -    o prazo de duração de contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

II -    os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 14.    O disposto no inciso XI deste artigo aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 15.    É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 16.    O direito de regresso deverá ser exercido após o trânsito em julgado da sentença condenatória, caso não tenha sido promovida a denunciação à lide. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 28.    Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal e desta, contando-se pelo regime de tempo integral o período de exercício do mandato somente quando for compulsório o afastamento.

Art. 28.    Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

I -    tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

II -    investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

IV -    em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

V -    para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 29.    Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 30.    As empresas, sob controle do Estado, as autarquias e as fundações por ele constituídas terão, no mínimo, um representante dos seus servidores na diretoria, na forma que a lei estabelecer.

Art. 31.    Ao Estado é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente.

Art. 32.    A lei instituirá o registro obrigatório de bens e valores pertencentes ao patrimônio das pessoas que assumirem cargo, função ou emprego na administração direta, indireta e fundacional.

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Art. 33.    O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 33.    O Estado e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 14678 de 06/04/2005)

§ 1º.    O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:

§ 1º.    A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

I -    valorização e dignificação da função;

I -    a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

II -    profissionalização e aperfeiçoamento;

II -    os requisitos para a investidura; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;

III -    as peculiaridades dos cargos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

IV -    sistema de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

V -    remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas e à capacitação profissional;

VI -    tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras.
(vide Lei 9197 de 18/01/1990)

§ 2º.    A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
(vide Lei 9197 de 18/01/1990) (vide Lei 10118 de 29/10/1992)

§ 2º.    O Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 4º.    O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 27, X e XI desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 5º.    A lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 27, XI, desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 6º.    Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 7º.    Leis estadual e municipal disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários provenientes de economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundações, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 8º.    A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 9º.    Lei complementar estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei Complementar 92 de 05/07/2002) (vide ADI/2926) O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do termo complementar.

§ 10.    A remuneração, sob a forma de subsídio passa a ser fixada com a diferença de 5% de uma para outra classe, aos servidores públicos integrantes da Carreira Jurídica Especial de Advogado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná, obedecendo ao disposto no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, observado, o contido nos incisos X, XI e XV do artigo 27 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional 29 de 20/10/2010) (vide ADI/4504) O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do termo " Executivo" e da expressão "e Judiciário".

Art. 34.    São direitos dos servidores públicos, entre outros:
(vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005)

I -    vencimento ou provento não inferiores ao salário mínimo;

I -    vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

II -    irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

II -    irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo e emprego público, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XV, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável;

IV -    décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V -    remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VI -    salário-família para os dependentes;

VI -    salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VII -    duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VII -    duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VIII -    repouso semanal remunerado;

IX -    remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

X -    gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço;

XI -    licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos e com a duração de cento e vinte dias;

XI -    licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com a duração de cento e vinte dias; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 16176 de 14/07/2009)

XII -    licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XIII -    proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XIV -    redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XV -    adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XVI -    proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVII -    adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer;

XVIII -    licença especial de seis meses, por decênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, admitida a conversão de cinqüenta por cento em espécie:

XVIII -    assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 175)

a)    no caso de cargo efetivo conceder-se-á, a cada qüinqüênio de exercício, ao servidor que a requerer, licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo;
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

b)    se o servidor não quiser gozar do benefício, ficará, para todos os efeitos legais, com o seu acervo de serviço público acrescido do dobro da licença que deixar de gozar;
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XIX -    assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge;

XIX -    gratificação pelo exercício de função de chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XX -    gratificação pelo exercício de função de chefia e assessoramento.

XX -    promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXI -    creche para os filhos de até seis anos de idade;
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXII -    promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e merecimento.
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXIII -    licença à gestante em caso de aborto, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de trinta dias; (Incluído pela Emenda Constitucional 40 de 12/12/2018)

XXIV -    licença à gestante em caso de natimorto e óbito neonatal, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de sessenta dias; (Incluído pela Emenda Constitucional 40 de 12/12/2018)

XXV -    licença-paternidade em caso de óbito fetal e neonatal, ocorrido na gestação da cônjuge ou companheira, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de até oito dias. (Incluído pela Emenda Constitucional 40 de 12/12/2018)

Art. 35.    O servidor público será aposentado:

Art. 35.    Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter  contributivo observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 35.    O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado do Paraná terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 1º.    A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
(vide Lei 11247 de 13/12/1995)

§ 1º.    Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores  fixados na forma do § 3º deste artigo: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 1º.    O servidor vinculado ao regime próprio de previdência social, será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

I -    por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

I -    por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

I -    Por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

II -    compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

II -    compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

II -    Compulsoriamente, na forma do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

III -    voluntariamente:

III -    voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 13426 de 07/01/2002)

III -    Voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

a)    aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

a)    sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

a)    62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

b)    aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

b)    sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

b)    25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

c)    aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

d)    aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 2°.    O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, para os demais efeitos legais.
(vide ADIN 1695)

§ 2°.    Os proventos da aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 2°.    Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social,observado o disposto nos §§ 16 a 18 deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 3º.    Os proventos da aposentadoria ou inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
(vide Lei 9436 de 09/11/1990)

§ 3º.    Os proventos da aposentadoria, por ocasião da concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor  no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores ativos titulares de cargos efetivos. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 4º.    O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos da servidora ou do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observando o disposto no § 3º deste artigo.

§ 4º.    É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 4º.    As regras de concessão e cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte serão disciplinadas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 5º.    Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na adminstração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 202. § 2º, da Constituição Federal.

§ 5º.    Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 5º.    É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 6º a 9º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 6º.    Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de que trata este artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 6º.    Lei Complementar Estadual disciplinará idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 7º.    Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor de proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3° deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 7º.    Lei Complementar Estadual estabelecerá idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidor ocupante do cargo de policial civil, policial científico, de agente penitenciário, de agente da polícia científica e de agente de segurança socioeducativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 8º.    Observado o disposto no art. 27, XI, desta Constituição os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei Complementar 96 de 12/09/2002)

§ 8º.    Lei Complementar estadual estabelecerá idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidor cuja atividade seja exercida com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 9º.    O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 9º.    A idade mínima do professor será reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, deste artigo, que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, que será disciplinado em lei complementar estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 10.    A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 10.    Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previsto na Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 11.    Aplica-se o limite fixado no art. 27, XI desta Constituição à soma total dos proventos da inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 11.    Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do Estado, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores, decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 12.    Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 12.    O tempo de contribuição federal, distrital, estadual ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 13.    Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 13.    A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, excetuado o disposto no art. 25 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, a fim de garantir o direito adquirido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 14.    O Estado e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 14.    Além do disposto neste artigo, serão observados, no regime próprio de previdência social do Estado, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 15.    Observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pelo Estado e Município, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 15.    Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 16.    Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 16.    O Estado instituirá, por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 18 deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 17.    O regime de previdência complementar de que trata o § 16 deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade pública aberta ou fechada de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 18.    Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 16 e 17 deste artigo, poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 19.    Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 4º deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 20.    Observados critérios a serem estabelecidos em lei do Estado, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 21.    Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora no Estado do Paraná, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

Art. 36.    São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados efetivo em virtude de concurso público.

Art. 36.    São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 1º.    O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial  transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 1º.    O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

I -    em virtude de sentença judicial  transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

II -    mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar federal, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 2º.    Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 2º.    Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 3º.    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 16823 de 08/06/2011)

§ 4º.    Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 13666 de 05/07/2002) (vide Lei 13803 de 23/09/2002) (vide Lei 14678 de 06/04/2005)

Art. 37.    Ao servidor público eleito para cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei.

§ 1º.    São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos não eleitos.

§ 2º.    É facultado ao servidor público, eleito para a direção de sindicato ou associação de classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei estabelecer.

Art. 38.    Ao servidor será assegurada remoção para o domicílio da família, se o cônjuge também for servidor público, ou se a natureza do seu emprego assim o exigir, na forma da lei.
(vide Lei Complementar 92 de 05/07/2002)

Art. 39.    É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos.

Art. 39.    É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, bem como para cobrança de débitos tributários do Estado e dos Municípios. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (Revogado pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Art. 40.    É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Art. 40.    Aos terceiros de boa-fé serão indenizados todos os prejuízos materiais, inclusive perda ou cessação de renda, advindos de ato de exceção ocorrido no período revolucionário, desde que também haja resultados em benefício direto ou indireto ao Estado do Paraná. (Incluído pela Emenda Constitucional 14 de 10/12/2001) (vide ADIN 2639)

Parágrafo único.    A verificação do direito e do valor dos prejuizos deverão ser realizados em pleito administrativo, mediante requerimento do interessado, podendo o Poder Executivo pagar o débito através de compensação com os seus créditos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa. (Incluído pela Emenda Constitucional 14 de 10/12/2001) (vide ADIN 2639)

Art. 41.    É assegurada, nos termos da lei, a participação paritária de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.

Art. 42.    O Estado promoverá o bem-estar social e o aperfeiçoamento físico e intelectual dos servidores públicos e de suas famílias.

§ 1º.    A inscrição ao órgão de previdência do Estado é compulsória, qualquer que seja a natureza do provimento do cargo, inclusive para os magistrados, serventuários da justiça e militares.

§ 1º.    O Estado manterá instituição destinada a concessão e manutenção de benefícios previdenciários e de atendimento à saúde dos servidores titulares de cargos efetivos, incluídos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de contas, os serventuários da justiça e os militares estaduais. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 2º.    Nenhuma prestação de serviço de assistência ou benefício da previdência social, desenvolvida em prol dos servidores do Estado, serão criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 2º.    Toda prestação de serviços de assistência e a concessão de benefícios de previdência, destinada aos servidores do Estado e seus dependentes só poderá ser concedida, majorada ou estendida mediante efetiva contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    O cônjuge ou companheiro de servidora, ou o cônjuge ou a companheira de servidor segurados são considerados seus dependentes e terão direito à pensão previdenciária, na forma da lei.

§ 4º.    A contribuição social do estado e a dos seus servidores para o sistema de previdência e assistência serão devidas na forma e percentual fixados em lei.

§ 4º.    A inscrição ao órgão de previdência e assistência dos servidores de que trata o § 1° é obrigatória, sendo a contribuição social do Estado e de seus servidores devidas na forma e percentual fixados em lei, separando-se as contribuições para a previdência e para a assistência. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 43.    É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades públicas ou privadas, salvo a órgãos do mesmo poder, comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança, nos termos da lei.
(vide Lei 9198 de 18/01/1990)

Art. 43.    É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades públicas ou privadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 43.    É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado à empresas ou entidades privadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional 13 de 10/12/2001)

Art. 43.    É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos. (Redação dada pela Emenda Constitucional 38 de 23/05/2017)

Art. 44.    Nos cálculos dos valores de aposentadoria ou de outros benefícios previdenciários do funcionário público será incluída, a título de vantagem pessoal, a diferença entre a remuneração do seu cargo e a do cargo estadual de natureza pública que tenha exercido por, no mínimo, cinco anos.
(vide ADIN 522)

Art. 44.    O disposto no artigo anterior não se aplica à cessão a órgãos do mesmo Poder, comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (Revogado pela Emenda Constitucional 13 de 10/12/2001)

CAPÍTULO III - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

CAPÍTULO III - Dos Militares Estaduais  (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 45.    São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar.

Art. 45.    São militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 1º.    As patentes dos oficiais militares do Estado são conferidas pelo Governador do Estado.

§ 1º.    O militar estadual da ativa que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 2º.    O policial militar em atividade que aceitar o cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva.

§ 2º.    O militar estadual da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva remunerada, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    O policial militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro enquanto permanecer nessa situação e só poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade remunerada, com os direitos definidos em lei.

§ 3º.    São vedadas ao militar estadual a sindicalização, a greve e, enquanto em efetivo serviço, a filiação a partido político. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 4º.    São vedadas ao servidor público militar a sindicalização, a greve e, enquanto em efetivo serviço, a filiação a partido político.

§ 4º.    O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do tribunal competente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 5º.    O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do tribunal competente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

§ 5º.    O oficial da Polícia Militar condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 6º.    O oficial da Polícia Militar condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.

§ 6º.    A lei disporá sobre os direitos, os deveres, as garantias e as vantagens dos militares estaduais, bem como sobre as normas de ingresso, acesso à carreira, estabilidade, limites de idade, condições de transferência para a inatividade e outras situações peculiares. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 7º.    A lei disporá sobre os direitos, os deveres, as garantias e as vantagens dos servidores militares, bem como sobre as normas de ingresso, acesso à carreira, estabilidade, limites de idade, condições de transferência para a inatividade e outras situações peculiares.

§ 7º.    Aplica-se aos militares estaduais a que se refere este artigo e seus pensionistas o disposto no art. 35, §§ 2°, 3° e 4°, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (Revogado pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

§ 8º.    Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo e seus pensionistas o disposto no art. 35, §§ 2°, 3° e 4°, desta Constituição.

§ 8º.    Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 9º.    Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 34, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII, XIX e XXI, desta Constituição.

§ 9º.    Aplica-se aos militares estaduais, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições dos artigos 14, § 8°, 40, §9°, 142, §§ 2° e 3° da Constituição Federal, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo 142, § 3°, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 10.    A lei disporá sobre a remuneração do trabalho em locais especiais e de risco de vida e saúde.

§ 10.    Aos militares estaduais e a seus pensionistas aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7° e 8° da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 11.    A lei disporá sobre a remuneração do trabalho em locais especiais e de risco de vida e saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 11.    São direitos do servidor militar estadual:

§ 12.    São direitos do servidor militar estadual:
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 12.    São direitos do militar estadual: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

I -    foro competente de primeira e segunda instâncias para o julgamento de crimes militares definidos em lei;

II -    soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico.

§ 12.    Aplica-se ao servidor militar estadual a legislação penal militar.

§ 13.    Aplica-se ao servidor militar estadual a legislação penal militar.
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 14.    Aplica-se aos militares estaduais, além do disposto em lei, as disposições dos artigos 33, § 2°, 38, 39, 40, 41 e 42, §§ 2° e 3° desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 15.    A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, passam a perceber como remuneração, o subsídio, em parcela única, em observância ao contido no § 4º do artigo 39, em face do que dispõe o § 9º do artigo 144, ambos da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional 29 de 20/10/2010)

§ 15.    A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná passam a perceber remuneração sob a forma de subsídio, em parcela única, em observância ao contido no § 4º do artigo 39, em face do que dispõe o § 9º do artigo 44, ambos da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 30 de 22/05/2012)

§ 16.    A partir da implantação da remuneração dos militares estaduais na forma do § 15 deste artigo, exigir-se-á, para o preenchimento do cargo, na Polícia Militar do Paraná, além de outras condições definidas em lei, curso de nível  superior para ingresso como Soldado de Segunda Classe e curso de Direito para ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais-Militares e curso de Engenharia para ingresso no Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares. (Incluído pela Emenda Constitucional 29 de 20/10/2010) (Revogado pela Emenda Constitucional 30 de 22/05/2012)

CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 46.    A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida, para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos:

Art. 46.    Art 46. A segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos é exercida, para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) (vide Lei 13386 de 21/12/2001) (vide ADIN 2616) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

I -    Polícia Civil;

I -    Polícia Civil; (Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

II -    Polícia Militar;

II -    Polícia Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

III -    Polícia Científica. (Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) (vide ADIN 2575) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

Parágrafo único:    O Corpo de Bombeiros é integrante da Polícia Militar.
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Parágrafo único.    O Corpo de Bombeiros é integrante da Polícia Militar. (Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

IV -    Polícia Penal. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

V -    Corpo de Bombeiros Militar. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Art. 47.    A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira, é instituição permanente e essencial à função da Segurança Pública, com incumbência de exercer as funções de polícia judiciária e as apurações das infrações penais, exceto as militares.

§ 1º.    A função policial civil fundamenta-se na hierarquia e disciplina.

§ 2º.    O Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo e deliberativo, para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais civis.

§ 3º.    Os cargos policiais civis serão providos mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto na legislação específica.

§ 4º.    Os vencimentos dos delegados de polícia não serão inferiores àqueles atribuídos às carreiras a que se refere o art. 135 da Constituição Federal, observada a correlação entre as respectivas classes e entrâncias, assegurando-se a revisão dos vencimentos, em igual percentual, sempre que revistos os atribuídos àquelas.
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 4º    O cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional 27 de 11/08/2010)

§ 5º    A remuneração dos servidores policiais civis, passa a ser fixada na forma disposta pelo § 4º do artigo 39 da Constituição Federal em face do que dispõe o § 9º do artigo 144 da Constituição Federal, observado o disposto nos incisos X, XI e XV do artigo 27 e dos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 33 da Constituição do Estado do Paraná. (Incluído pela Emenda Constitucional 29 de 20/10/2010)

§ 5º    A remuneração dos delegados e policiais civis passa a ser fi xada na forma de subsídio, em parcela única, conforme dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal em face do que dispõe o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, observado o disposto nos incisos X, XI e XV do art. 27 e dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 33 da Constituição do Estado do Paraná. (Redação dada pela Emenda Constitucional 30 de 22/05/2012)

Art. 48.    À Polícia Militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, buscas, salvamentos e socorros públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei.
(vide ADIN 117)

Art. 48.    À Polícia Militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Parágrafo único.    As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda sua plenitude aos oficiais da ativa, reserva ou reformados da Polícia Militar, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até o coronel, cujo soldo não poderá ser inferior ao correspondente àquele dos servidores militares federais.

Parágrafo único.    As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda sua plenitude aos oficiais da ativa, reserva ou reformados da Polícia Militar, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até o coronel. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 48A.    Ao Corpo de Bombeiros Militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, compete a coordenação e a execução de atividades de defesa civil, o exercício do poder de polícia administrativa referente à prevenção a incêndios e desastres, o combate a incêndio e a desastres, a prevenção de acidentes na orla marítima e fluvial, buscas, salvamentos, socorros públicos e o atendimento pré-hospitalar, além de outras atribuições definidas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

§ 1°    Aplicam-se aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar o art. 45 e o parágrafo único do art. 48 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

§ 2°    As leis ou dispositivos legais que disponham sobre as matérias do art. 45 desta Constituição terão aplicação comum aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Art. 49.    A Polícia Militar, comandada por oficial da ativa do último posto, força auxiliar e reserva do Exército, e a Polícia Civil subordinam-se ao Governador do Estado e serão regidas por legislação especial, que definirá suas estruturas, competências, bem como direitos, garantias, deveres e prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades.

Art. 49.    A Polícia Militar, comandada por oficial da ativa do último posto, força auxiliar e reserva do Exército, a Polícia Civil e a Polícia Penal subordinam-se ao Governador do Estado e serão regidas por legislação especial, que definirá suas estruturas, competências, bem como direitos, garantias, deveres e prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades. (Redação dada pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

Art. 49.    A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, comandados por oficial da ativa do último posto do quadro de oficiais combatentes da respectiva corporação, forças auxiliares e reserva do Exército, a Polícia Civil e a Polícia Penal subordinam-se ao Governador do Estado e serão regidas por legislação especial, que definirá suas estruturas, competências, bem como direitos, garantias, deveres e prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Art. 50.    A polícia científica, com estrutura própria, incumbida das perícias de criminalística e médico-legais, e de outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por peritos de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.

Art. 50.    A Polícia Científica, com estrutura própria, incumbida das perícias de criminalística e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por perito oficial de carreira da classe mais elevada, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) (vide Lei 13386 de 21/12/2001) (vide Lei 14678 de 06/04/2005) (vide ADIN 2616)

§ 1º    A função policial científica fundamenta-se na hierarquia e disciplina.
(Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

§ 2º    O Conselho da Polícia Científica é órgão consultivo, normativo e deliberativo, para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais científicas. (Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

§ 3º    Os cargos da Polícia Científica serão providos mediante concurso público de provas e títulos, observando o disposto na legislação especifica. (Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

Art.50A.    A Polícia Penal, dirigida por Policial Penal desde que atendidos os requisitos previstos em Lei Complementar, é instituição permanente e essencial à Segurança Pública, com incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive atinente às custódias provisórias e temporárias e de medidas cautelares diversas da prisão,
excetuando-se as atribuições de polícia judiciária e as apurações de infrações penais, inclusive militares. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

§ 1º    A função policial penal fundamenta-se na hierarquia, estabelecida em níveis da carreira de Policial Penal, e disciplina. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

§ 2º    O ingresso no quadro de servidores do órgão da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

§ 3º    Os atuais cargos de Agente Penitenciário serão transformados em Policial Penal, nos termos da Lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

§ 4º    O Conselho da Polícia Penal é órgão consultivo, normativo e deliberativo, para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Polícia Penal, sendo a composição estabelecida por Lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

§ 5º    A remuneração dos policiais penais deverá ser fixada na forma de subsídio em parcela única, conforme dispõe o §4º do art. 39 da Constituição Federal em face do disposto no §9º do art. 144 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

§ 6º    A Polícia Penal será organizada em estrutura administrativa própria denominada Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná - DEPPEN. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

§7º    Enquanto não houver a regulamentação da Lei disposta no caput deste artigo, o cargo de Diretor do DEPPEN será ocupado, preferencialmente, por servidor público, de livre nomeação do Governador do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

Art. 51.    A prevenção de eventos desastrosos, o socorro e a assistência aos atingidos por tais eventos e a recuperação dos danos causados serão coordenados pela Defesa Civil, que disporá de:

I -    organização sistêmica, dela fazendo parte os órgãos públicos estaduais, podendo integrar suas ações os municipais e federais, os classistas, entidades assistenciais, clubes de serviço, a imprensa, autoridades eclesiásticas e a comunidade em geral;

II -    coordenadoria estadual vinculada ao gabinete do Governador do Estado.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I - DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 52.    O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, observadas as seguintes condições de elegibilidade:

I -    nacionalidade brasileira;

II -    pleno exercício dos direitos políticos;

III -    alistamento eleitoral;

IV -    domicílio eleitoral na circunscrição do Estado;

V -    filiação partidária;

VI -    idade mínima de vinte e um anos.

Parágrafo único.    Cada legislatura terá duração de quatro anos.

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 53.    Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, a qual não é exigida, no entanto, para o especificado no art. 54, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente:

Art. 53.    Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, a qual não é exigida, no entanto, para o especificado no art. 54, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

I -    plano plurianual e orçamentos anuais;

II -    diretrizes orçamentárias;

III -    tributos, arrecadação e distribuição de rendas;

IV -    dívida pública, abertura e operações de crédito;

V -    planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

VI -    normas suplementares de direito urbanístico, bem como de planejamento e execução de políticas urbanas;

VII -    fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar;

VII -    fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

VIII -    criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IX -    servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

X -    criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias de Estado;

XI -    organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil e demais órgãos da administração pública;

XI -    organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal e demais órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

XI -    organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal e demais órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

XII -    organização e divisão judiciárias;

XIII -    bens do domínio público;

XIV -    aquisição onerosa e alienação de bens imóveis do Estado;

XIV -    aquisição onerosa e alienação de bens imóveis do Estado, observado o art. 10 desta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

XV -    transferência temporária da sede do Governo Estadual;

XVI -    matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição Federal;

XVII -    matéria de legislação concorrente de que trata o art. 24 da Constituição Federal.

XVII -    matéria da legislação concorrente da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 54.    Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa:
(vide ADIN 4791)

I -    eleger a Mesa e constituir as Comissões;
(vide ADI/6688) O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal e estabeleceu que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021).

II -    elaborar o Regimento Interno;

III -    dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;

III -    dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

IV -    dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e da administração indireta sob sua vinculação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

V -    aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, nos termos desta Constituição;

IV -    aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, nos termos desta Constituição;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VI -    conceder licença para processar deputado;

V -    conceder licença para processar deputado;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VII -    fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, a remuneração dos Deputados, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos e não poderá exceder a dois terços do que perceberem, a qualquer título, os Deputados Federais;

VI -    fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, a remuneração dos Deputados, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos e não poderá exceder a dois terços do que perceberem, a qualquer título, os Deputados Federais;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VI -    fixar, por meio de lei, o subsídio dos Deputados Estaduais, à razão de, no máximo 75% (setenta e cinco porcento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, §4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VIII -    fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado;

VII -    fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VII -    fixar os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153 § 2º, I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

IX -    dar posse ao Governador e ao Vice-Governador;

VIII -    dar posse ao Governador e ao Vice-Governador;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

X -    conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador;

IX -    conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XI -    conceder licença, bem como autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias;

X -    conceder licença, bem como autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 2453)

XII -    processar e julgar o Governador e o Vice-Governador, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

XI -    processar e julgar o Governador e o Vice-Governador, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XIII -    processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade;

XII -    processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XIV -    aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma da lei complementar respectiva;

XIII -    aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma da lei complementar respectiva;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XIII -    aprovar, por maioria absoluta, a exoneração de ofício do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma da lei complementar respectiva; (Redação dada pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006)

XV -    destituir do cargo o Governador e o Vice-Governador, após condenação irrecorrível por crime comum cometido dolosamente, ou de responsabilidade;

XIV -    destituir do cargo o Governador e o Vice-Governador, após condenação irrecorrível por crime comum cometido dolosamente, ou de responsabilidade;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XVI -    proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XV -    proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XVII -    julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XVI -    julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XVIII -    escolher cinco dos sete conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado;

XVII -    escolher cinco dos sete conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 2208)

XIX -    apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas;
(vide ADIN 1190)

XVIII -    apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 979)

XX -    aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha:
(vide ADIN 116)

XIX -    aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha:
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XIX -    aprovar, previamente, após argüição pública, a escolha: (Redação dada pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006)

a)    de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador;
(vide ADIN 116) (vide ADIN 2208)

b)    de interventor em Município;

c)    dos titulares de cargos que a lei determinar;

XXI -    autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subseqüentes à sua celebração;
(vide Lei 11579 de 11/11/1996) (vide Lei 12820 de 23/12/1999) (vide ADIN 342)

XX -    autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subseqüentes à sua celebração;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XX -    apreciar a legalidade dos convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXII -    autorizar plebiscito e referendo, na forma da lei;

XXI -    autorizar plebiscito e referendo, na forma da lei;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXIII -    aprovar convênios intermunicipais para modificação de limites;

XXII -    aprovar convênios intermunicipais para modificação de limites;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXIV -    solicitar intervenção federal;

XXIII -    solicitar intervenção federal;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXV -    aprovar ou suspender intervenção em Município;

XXIV -    aprovar ou suspender intervenção em Município;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXVI -    suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente;

XXV -    suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXVII -    sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XXVI -    sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXVIII -    fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XXVII -    fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXIX -    dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito;

XXVIII -    dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXX -    zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XXIX -    zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXXI -    aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a cem hectares, ressalvado o disposto no art. 49, XVII, da Constituição Federal;

XXX -    aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a cem hectares, ressalvado o disposto no art. 49, XVII, da Constituição Federal;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXXII -    mudar temporariamente sua sede;

XXXI -    mudar temporariamente sua sede;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXXIII -    manifestar-se, mediante resolução aprovada pela maioria de seus membros, perante o Congresso Nacional, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do Estado, nos termos do art. 48, VI, da Constituição Federal;

XXXII -    manifestar-se, mediante resolução aprovada pela maioria de seus membros, perante o Congresso Nacional, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do Estado, nos termos do art. 48, VI, da Constituição Federal;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXXIV -    convocar, por si ou qualquer de suas comissões, Secretários de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, podendo os mesmos serem responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou de informações falsas;

XXXIII -    convocar, por si ou qualquer de suas comissões, Secretários de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, podendo os mesmos serem responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou de informações falsas;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXXIII -    convocar, por si ou qualquer de suas comissões, Secretários de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governo do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a  ausência sem justificação adequada; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXXV -    autorizar operações de natureza financeira externa ou interna;

XXXIV -    autorizar operações de natureza financeira externa ou interna;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XXXVI -    sustar as despesas não autorizadas na forma do art. 76 desta Constituição.

XXXV -    sustar as despesas não autorizadas na forma do art. 76 desta Constituição.
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Parágrafo único.    Nos casos previstos no inciso XII, funcionará, como Presidente, o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembléia Legislativa, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Art. 55.    A Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará pedido escrito de informações aos Secretários de Estado,  a requerimento de qualquer parlamentar, após aprovação pelo Plenário.

Art. 55.    A Mesa da Assembléia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no inciso XXXIV do art. 54 desta Constituição, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 55.    A Mesa da Assembléia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no inciso XXXIII do art. 54 desta Constituição, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de  informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20 de 27/03/2007)

Parágrafo único.    Importará crime de responsabilidade do Secretário a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Revogado pela Emenda Constitucional 20 de 27/03/2007)

Art. 56.    Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 56.    Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
(Redação dada pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006)

Parágrafo único.    Não será permitido o voto secreto nas deliberações do processo legislativo. (Incluído pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006) (vide ADIN 3945) (vide ADIN 4104)

SEÇÃO III - DOS DEPUTADOS

Art. 57.    Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º.    Desde, a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Assembléia Legislativa.

§ 2º.    O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

§ 3º.    No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que a mesma, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§ 3º.    No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que a mesma, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. (Redação dada pela Emenda Constitucional 33 de 21/10/2013)

§ 4º.    Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.

§ 5º.    Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 6º.    A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa.

§ 7º.    As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, nos casos de atos praticados fora de seu recinto que sejam incompatíveis com a execução da medida, e só quando assim o forem as dos Deputados Federais e Senadores, conforme fixa a Constituição Federal.

Art. 58.    Os Deputados não poderão:

I -    desde a expedição do diploma:

a)    firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)    aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II -    desde a posse:

a)    ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b)    ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea "a";

c)    patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";

d)    ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 59.    Perderá o mandato o Deputado:

I -    que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II -    cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III -    que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizadas pela Assembléia;

IV -    que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V -    quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI -    que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º.    Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado, ou a percepção, no exercício do cargo, de vantagens indevidas.

§ 2º.    Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda de mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembléia, assegurada ampla defesa.

§ 2º.    Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda de mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembléia Legislativa, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006)

§ 3º.    Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante a provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembléia Legislativa, assegurada ampla defesa.

Art. 60.    Não perderá o mandato o Deputado:

I -    investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II -    licenciado pela Assembléia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º.    O suplente será convocado nos casos de vaga decorrente da investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º.    Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º.    Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato.

III -    licenciado pela Assembleia Legislativa em razão de nascimento de filho ou adoção. (Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018)

§ 4.º    Na hipótese do inciso III deste artigo, será concedida licença de até oito dias consecutivos para os pais e até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para as mães, mediante requerimento do parlamentar. (Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018)

§ 5.º    Na hipótese do inciso III deste artigo, o parlamentar poderá solicitar a licença a partir: (Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018)

I -    do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação; (Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018)

II -    da data do nascimento da criança; (Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018)

III -    da formalização da adoção da criança. (Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018)

§ 6.º    Na hipótese de licença em razão de nascimento de filho ou adoção, o suplente será convocado no caso de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, assegurada a remuneração à deputada licenciada. (Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018)

§ 7.º    A Assembleia Legislativa poderá regulamentar o disposto neste artigo por resolução de iniciativa legislativa da Comissão Executiva. (Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018)

Art. 60A.    Os militares do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar e as Praças Bombeiros-Militares Geral 2 - QMPG2 serão integrantes do Corpo de Bombeiros Militar. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Art. 60B.    Os militares integrantes do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar que atualmente exercem suas funções no Corpo de Bombeiros poderão integrar o corpo de bombeiros militar. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Parágrafo único.    Ocorrendo a vacância dos cargos referidos no caput, as vagas serão revertidas para o Quadro Especial de Oficiais Administração do Corpo de Bombeiros Militar – CBMPR. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Art. 60C.    Garante aos militares do corpo de bombeiros todos benefícios, auxílios e gratificações previstos para os policiais militares. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Parágrafo único.    Aos militares estaduais e aos seus pensionistas é assegurada a percepção dos proventos de inatividade e pensões custeadas pela mesma fonte, vedada a segregação em razão da remuneração originária do cargo. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Art. 60D.    Na ausência de norma legal específica, aplica-se aos militares do corpo de bombeiros as disposições previstas nas seguintes leis: (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

I -    Lei nº 5.940, de 12 de maio de 1969 e suas alterações; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

II -    Lei nº 5.944, de 23 de maio de 1969 e suas alterações; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

III -    Lei nº 17.172, de 25 de maio de 2012 e suas alterações; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

IV -    Lei nº 20.937, de 17 de dezembro de 2021. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

SEÇÃO IV - DAS REUNIÕES

Art. 61.    A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, independente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

Art. 61.    A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, independente de convocação, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20 de 27/03/2007)

§ 1º.    As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados ou feriados.

§ 2º.    A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º.    A Assembléia Legislativa reunir-se-á, em sessão preparatória, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 3º.    A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná reunir-se á, em Sessão Preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Emenda Constitucional 4 de 02/07/1996)

§ 3º.    A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná reunir-se-á, em sessão preparatória, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    A Assembléia Legislativa do Paraná reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa para mandato de dois anos. (Redação dada pela Emenda Constitucional 15 de 11/12/2003) (vide ADI/6714) O Supremo Tribunal Federal julgou procedente em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade para conferir interpretação conforme a Constituição Federal, e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6524 (7.1.2021). (vide ADI/6688) O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal e estabeleceu que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021).

§ 4º.    A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa poderá ser feita:

I -    pelo seu Presidente, para o compromisso e a posse do Governador e Vice-Governador do Estado, bem assim em caso de intervenção;

II -    pelo seu Presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros, ou pelo Governador do Estado, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

§ 5º.    Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 5º.    Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 5º.    Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20 de 27/03/2007)

SEÇÃO V - DAS COMISSÕES

Art. 62.    A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Constituição, no Regimento Interno, ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º.    Na constituição da Mesa e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, ou dos blocos parlamentares que participam da Assembléia Legislativa.

§ 2º.    As comissões, em razão da matéria e sua competência, cabe:

I -    discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Assembléia Legislativa;
(vide Lei 9621 de 12/06/1991)

II -    realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III -    convocar Secretários de Estado para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV -    receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V -    solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI -    apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º.    As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
(vide Lei 12882 de 29/05/2000)

§ 4º.    Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembléia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas regimentalmente e cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

SEÇÃO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 63.    O processo legislativo compreende a elaboração de:

I -    emendas à Constituição;

II -    leis complementares;

III -    leis ordinárias;

IV -    decretos legislativos;

V -    resoluções;

VI -    leis delegadas.

Parágrafo único.    Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

SUBSEÇÃO II - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Art. 64.    A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I -    de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;

II -    do Governador do Estado;

III -    de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º.    A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Estado, estado de defesa ou estado de sítio.

§ 2º.    A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.

§ 3º.    A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, com o respectivo número de ordem.

§ 4º.    A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º.    Será nominal a votação de emenda à Constituição.

SUBSEÇÃO III - DAS LEIS

Art. 65.    A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Art. 66.    Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

I -    criação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

II -    servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares para a reserva;

II -    servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de militares estaduais para a reserva; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

III -    organização da Defensoria Pública do Estado e das Polícias Civil e Militar;

III -    organização da Defensoria Pública do Estado, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

IV -    criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

§ 1º.    O Governador do Estado pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º.    No caso do § 1°, se a Assembléia Legislativa não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 3º.    O prazo do parágrafo anterior não flui no período de recesso da Assembléia Legislativa, nem se aplica aos projetos de código, leis orgânicas e estatutos.

Art. 67.    A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinqüenta Municípios, com um por cento de eleitores inscritos em cada um deles.

Art. 68.    Não é admitido aumento de despesa prevista:

I -    nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;

II -    nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público.

II -    nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

Art. 69.    As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos integrantes da Assembléia Legislativa.

Art. 70.    A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

Art. 70.    A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos Deputados. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 71.    Concluída a votação, a Assembléia Legislativa enviará o projeto de lei ao Governador do Estado, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º.    Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa os motivos do veto.

§ 2º.    O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º.    Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará em sanção.

§ 3º.    Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Governador importará em sanção. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 4º.    O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.

§ 4º.    O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. (Redação dada pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006)

§ 5º.    Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador do Estado.

§ 6º.    Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4°, que não flui durante o recesso parlamentar, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, suspendendo-se as demais proposições, até a sua votação final.

§ 7º.    Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3° e 5°, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará; e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 72.    As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.

§ 1º.    Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre:

I -    organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia de seus membros;

II -    planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

III -    direitos individuais. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 2º.    A delegação ao Governador do Estado terá forma de resolução da Assembléia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º.    Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembléia Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 73.    As resoluções e decretos legislativos se farão na forma do Regimento Interno.

SEÇÃO VII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 74.    A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(vide Lei 15524 de 05/06/2007)

Parágrafo único.    Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 75.    O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
(vide Lei 15211 de 17/07/2006)

I -    apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II -    julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
(vide Lei Complementar 85 de 27/12/1999)

III -    apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
(vide Lei 9198 de 18/01/1990) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005)

IV -    realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II;

V -    fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

VI -    homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembléia Legislativa;

VII -    prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII -    aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX -    assinar prazo de até trinta dias, prorrogável por idêntico período, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;

X -    sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa;

XI -    representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º.    No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º.    Se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º.    As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º.    O Tribunal encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, e desse todos os parlamentares terão conhecimento.

§ 5º.    No caso de aposentadoria, o ato referido no inciso III deste artigo somente produzirá efeito após seu registro pelo Tribunal de Contas, que o apreciará no prazo máximo de sessenta dias.

Art. 76.    A comissão permanente de fiscalização da Assembléia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º.    Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º.    Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembléia Legislativa sua sustação, se ainda não realizado, ou reembolso, se já feito.
(vide Lei Complementar 113 de 15/12/2005)

Art. 77.    O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 101 desta Constituição.
(vide Emenda Constitucional 23 de 17/12/2007) (vide ADIN 2309)

§ 1º.    Os conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
(vide Lei Complementar 113 de 15/12/2005) (vide ADIN 2208)

I -    mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II -    idoneidade moral e reputação ilibada;

III -    notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública;

IV -    mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º.    Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
(vide Lei Complementar 113 de 15/12/2005) (vide ADIN 2208)

I -    dois sétimos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
(vide ADIN 1190)

I -    dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um de livre escolha e um dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 2208)

I -    dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento." (Redação dada pela Emenda Constitucional 9 de 13/06/2001) (vide ADIN 2483)

II -    cinco sétimos pela Assembléia Legislativa.
(vide ADIN 1190)

II -    cinco pela Assembléia Legislativa. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 2208)

§ 3º.    Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
(vide Lei 11174 de 11/09/1995)

§ 3º.    Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 35 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 4º.    Os auditores do Tribunal de Contas, em número de sete, quando em substituição aos conselheiros, terão as mesmas garantias e impedimentos dos titulares.

§ 5º.    Os auditores serão nomeados pelo Governador, com aprovação prévia da Assembléia Legislativa.

§ 5º.    Os controladores do Tribunal de Contas, em número de sete, terão suas atribuições definidas em lei de iniciativa da Assembléia Legislativa do Paraná, com as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos auditores. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 116) (vide ADIN 2208)

§ 6º.    O Tribunal de Contas, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual à Assembléia Legislativa.

§ 7º.    O Conselheiro, escolhido pela Assembléia Legislativa, deverá tomar posse no Tribunal de Contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua escolha. (Incluído pela Emenda Constitucional 23 de 17/12/2007)

I -    Na hipótese de desatenção ao prazo estabelecido neste parágrafo, o Poder Executivo sujeitar-se-á ao disposto no art. 88 dessa Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional 23 de 17/12/2007)

Art. 78.    Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema e controle interno com a finalidade de:

I -    avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II -    comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III -    exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

IV -    apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º.    Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
(vide Lei 15524 de 05/06/2007)

§ 2º.    Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º.    As decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso.
(vide ADIN 210) (vide ADIN 523)

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I - DO GOVENADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 79.    O poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, com o auxílio dos Secretários de Estado.

Art. 80.    A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente.

Art. 80.    A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, e no  último domingo de outubro em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato de seus antecessores e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro de ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Parágrafo único.    A eleição do Governador do Estado implicará a do candidato a Vice-Governador com ele registrado.

Art. 81.    Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º.    Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta em primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º.    Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º.    Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 82.    O Governador e o Vice-Governador do Estado exercerão o cargo por quatro anos, não podendo ser reeleitos para o mesmo cargo no período imediato.

Art. 82.    O Governador e o Vice-Governador de Estado exercerão o cargo por quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Parágrafo único.    O disposto no caput aplica-se aos que os houver sucedido ou substituído no curso do mandato. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 83.    O Governador e o Vice-Governador do Estado tomarão posse em sessão solene perante a Assembléia Legislativa, especialmente convocada, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República e a do Estado, observar as leis e promover o bem-estar geral do povo paranaense.

Parágrafo único.    Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 84.    O Vice-Governador do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 85.    Substituirá o Governador, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador do Estado.

§ 1º.    Em caso de impedimento do Vice-Governador, ou vacância do seu cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governadoria o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º.    Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 3º.    Ocorrendo vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma da lei.

§ 4º.    Em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

§ 5º.    Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal e vitalício, igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
(vide Lei 13426 de 07/01/2002) (Revogado pela Emenda Constitucional 43 de 29/05/2019) (vide ADI - 4545) (vide ADI / 4545) Declarar a inconstitucionalidade do art. 85, § 5º, da Constituição do Estado do Paraná e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 16.656/2010 e do art. 1º da Lei nº 13.246/2002, ADI 4545 STF.

Art. 86.    O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
(vide ADIN 2453)

Parágrafo único.    Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV, e V, da Constituição Federal.

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR

Art. 87.    Compete privativamente ao Governador:

I -    representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II -    nomear e exonerar os Secretários de Estado;

III -    exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

IV -    iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

V -    sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

VI -    dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;

VI -    dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 39 de 12/12/2017)

VII -    vetar projeto de lei, total ou parcialmente;

VIII -    solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal;

IX -    decretar e fazer executar a intervenção estadual nos Municípios, na forma desta Constituição;

X -    remeter mensagem e plano de governo à Assembléia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado;

XI -    prestar contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, relativamente ao ano anterior;

XII -    prestar informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, nos casos e prazos fixados em lei;

XIII -    nomear agentes públicos, nos termos estabelecidos nesta Constituição;

XIV -    enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos nesta Constituição;

XV -    indicar dois sétimos dos conselheiros e dos auditores do Tribunal de Contas;
(vide ADIN 1190)

XV -    indicar dois dos Conselheiros, auditores e controladores do Tribunal de Contas do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 979) (vide ADIN 2208)

XVI -    prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei e com as restrições previstas nesta Constituição;

XVII -    celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma desta Constituição;
(vide Lei 11579 de 11/11/1996) (vide Lei 12820 de 23/12/1999)

XVII -    nomear os conselheiros, auditores e controladores do Tribunal de Contas do Estado, sendo cinco após aprovação da Assembléia Legislativa, obedecido o disposto no art. 77,  § 1º. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 2208)

XVIII -    realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembléia;

XVIII -    celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma desta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XIX -    mediante autorização da Assembléia Legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

XIX -    realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembléia; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

XX -    mediante autorização da Assembléia Legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Parágrafo único.    O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XVI primeira parte, aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador-Geral do Estado, que deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
(vide Lei Complementar 85 de 27/12/1999)

Parágrafo único.    O Governador do Estado poderá delegar aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador-Geral do Estado as atribuições previstas nos incisos VI, XVI, primeira parte, XVIII, e ainda, na forma da lei, a prevista no inciso I deste artigo.(NR) (Redação dada pela Emenda Constitucional 39 de 12/12/2017)

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

Art. 88.    São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição do Estado e, especialmente:
(vide Lei 14034 de 19/03/2003)

I -    a existência da União;

II -    o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais;

III -    o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV -    a lei orçamentária;

V -    a segurança interna do País;

VI -    a probidade na administração;

VII -    o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único.    Esses crimes de responsabilidade serão os definidos em lei federal.

Art. 89.    Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
(vide ADIN 4791)

§ 1º.    O Governador ficará suspenso de suas funções:

I -    nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;

II -    nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela Assembléia Legislativa.

§ 2º.    Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

Art. 90.    Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo único.    Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I -    exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração estadual, na área de suas atribuições, e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;

II -    expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III -    apresentar ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa relatório anual de sua gestão na Secretaria, o qual deverá ser obrigatoriamente publicado no Diário Oficial;

IV -    praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

V -    encaminhar à Assembléia Legislativa informações por escrito, quando solicitado pela Mesa, podendo ser responsabilizado, na forma da lei, em caso de recusa ou não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como de fornecimento de informações falsas.

Art. 91.    Os Secretários de Estado poderão comparecer à Assembléia Legislativa, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa Executiva, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

Art. 92.    Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos crimes conexos com os do Governador do Estado, pelos órgãos competentes para o processo e julgamento deste.

CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 93.    São órgãos do Poder Judiciário no Estado:

I -    o Tribunal de Justiça;

II -    os Tribunais de Alçada;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

III -    os Tribunais do Júri;

IV -    os Juízes de Direito;

V -    os Juízes Substitutos;

VI -    os Juizados Especiais;

VII -    os Juízes de Paz.

Art. 94.    Os tribunais e juízes são independentes e estão sujeitos somente à lei.

Parágrafo único.    No Tribunal de Justiça haverá um órgão especial, integrado pela cúpula diretiva e vinte e dois membros de maior antigüidade, respeitada a representação do quinto constitucional, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, exceto as pertinentes às eleições de seus órgãos dirigentes e à organização de lista para provimento de cargos de Desembargador.

Parágrafo único.    No Tribunal de Justiça haverá um órgão especial, integrado por vinte e cinco desembargadores, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se a metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

Parágrafo único.    No Tribunal de Justiça haverá um órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.(NR) (Redação dada pela Emenda Constitucional 36 de 18/04/2016)

Art. 95.    Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Alçada será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
(vide Lei Complementar 85 de 27/12/1999)

Art. 95.    Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Alçada será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 95.    Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

§ 1º.    No caso do Tribunal de Alçada, os integrantes do quinto constitucional serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 1º.    Os integrantes do quinto constitucional serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classe. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

Parágrafo único.    Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

§ 2º.    Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 96.    Lei de Organização e Divisão Judiciárias, de iniciativa do Tribunal de Justiça, disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado e a carreira de magistratura, observados os seguintes princípios:

I -    ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

I -     ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

II -    promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a)    é obrigatória a promoção do juiz que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b)    a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte na lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, caso em que concorrerão os integrantes da segunda quinta parte e assim sucessivamente;
(vide ADIN 468)

b)    a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte na lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

c)    aferição do merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição, através de mecanismos definidos em lei, e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

c)    aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento oficiais ou reconhecidos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

d)    a lista de promoção por merecimento será formada pelos três juízes mais votados pelo órgão especial, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça o respectivo provimento;

d)     a lista de promoção por merecimento será formada pelos três juízes mais votados pelo órgão competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça o respectivo provimento; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

e)    havendo mais de uma vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, a lista será formada por tantos juízes, quantas vagas houver, mais dois;

f)    na apuração da antigüidade, o Tribunal de Justiça poderá recusar, motivadamente, o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, repetindo-se a votação até se fixar a indicação;

f)     na apuração de antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

g)    a aplicação alternada dos critérios de promoção atenderá à ordem numérica dos atos de vacância dos cargos a serem preenchidos;

h)    não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

III -    à promoção e ao provimento inicial precede a remoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento, pressupondo o efetivo exercício no mesmo cargo por mais de seis meses, observando o disposto no inciso anterior, no que couber, e ressalvado o direito de opção de juízes da mesma comarca;

III -    à promoção e ao provimento inicial precede a remoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

IV -    publicação do edital de remoção ou promoção no prazo de dez dias contados da data de vacância do cargo a ser preenchido;

V -    o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou nos Tribunais de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e respeitada a norma do art. 95;

V -    o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou nos Tribunais de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e respeitada a norma do art. 95 desta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

V -    o acesso ao Tribunal de Justiça far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

VI -    previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

VI -    previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

VII -    vencimentos fixados com diferença de cinco por cento de uma para outra entrância, não podendo os mesmos, a título nenhum, exceder os de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
(vide ADIN 113)

VII -    subsídios fixados por lei, não podendo a diferença entre uma e outra categoria ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI e 39, § 4º da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VIII -    a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;

VIII -    a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no artigo 35 desta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

IX -    o juiz titular residirá na respectiva comarca;

IX -    o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

X -    o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, no interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa;

X -    o ato de remoção disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

X-A -    a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que  couber, ao disposto nas alíneas a, b, c, e e h do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

XI -    todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;

XI -    todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

XII -    as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

XII -    as decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

XIII -    a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas nos juízos e no Tribunal de Justiça, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

XIV -    o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

XV -    os servidores receberão delegação para prática de atos de administração e de atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

XVI -    a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

XVII -    as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades  específicas da Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

XVIII -    o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

XIX -    o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

Art. 97.    Os juízes gozam das seguintes garantias:

I -    vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça; e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, assegurado, em qualquer hipótese, o direito a ampla defesa;

II -    inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma estabelecida na Constituição Federal;

III -    irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos os de renda e os extraordinários.

III -    irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Parágrafo único.    Aos magistrados é vedado:

I -    exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II -    receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III -    dedicar-se à atividade político-partidária.

IV -    receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

V -    exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

Art. 98.    Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
(vide Lei 9647 de 11/07/1991)

§ 1º.    O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário, sendo que o montante de recursos a ele destinado não poderá ser superior a seis por cento da receita geral do Estado, excluídos os precatórios, as operações de crédito e participações nas transferências da União.
(vide Lei 9279 de 29/05/1990) (vide Lei 9647 de 11/07/1991) (vide Lei 9338 de 16/07/1990) (vide Lei 9407 de 19/10/1990) (vide ADIN 468)

§ 1º.    O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 1º-A    Se o Tribunal não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1 ° deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

§ 1º-B    Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1°, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

§ 1º-C    Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

§ 2º.    Os pagamentos devidos pela fazenda estadual ou municipal, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica da apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais, abertos para este fim, à exceção dos de natureza alimentar.

§ 3º.    É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de dotação necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, data em que seus valores serão atualizados, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
(vide Lei 12214 de 10/07/1998) (vide Lei 12605 de 06/07/1999) (vide Lei 12895 de 06/07/2000) (vide Lei 13235 de 25/07/2001) (vide Lei 13727 de 15/07/2002) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006)

§ 4º.    As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento dos credores, exclusivamente para o caso de preterimento do seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

§ 5º.    Os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos pela Fazenda Estadual ou Municipal e pelas autarquias, no prazo de trinta dias contados da data da apresentação dos precatórios, na ordem cronológica de sua apresentação.
(vide ADIN 225)

§ 5º.    É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de dotação necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, data em que seus valores serão atualizados, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

Art. 99.    Compete privativamente aos tribunais de segundo grau:

I -    eleger seus órgãos diretivos dentre os integrantes do órgão especial, vedada a reeleição;

I -    eleger seus órgãos diretivos na forma da lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura; (Redação dada pela Emenda Constitucional 32 de 20/03/2013)

II -    elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

II -    elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

III -    organizar suas secretarias e serviços auxiliares;

III -    organizar sua Secretaria e serviços auxiliares; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

IV -    prover, por concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, vedado concurso interno, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei, que poderão ser providos sem concurso;

V -    conceder férias, licença e outros afastamentos a seus membros e aos servidores que lhes forem imediatamente subordinados.

V -    conceder férias, que não poderão ser coletivas, licenças e outros afastamentos a seus membros e servidores. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

SEÇÃO II - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 100.    O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de, no mínimo, vinte e sete desembargadores, nomeados dentre os juízes do Tribunal de Alçada, observado o disposto nos arts. 95 e 96, V, desta Constituição.

Art. 100.    O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de desembargadores, em número fixado em lei, nomeados entre os juízes de última entrância, observando o disposto nos arts. 95 e 96, V, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

Art. 101.    Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos:
(vide Lei Complementar 113 de 15/12/2005)

I -    propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal:

a)    a alteração do número de seus membros e os dos Tribunais de Alçada;

a)    a alteração do número de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

b)    a criação, extinção ou alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)    a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

c)    a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de magistrados, dos juízes de paz, dos serviços auxiliares e dos juízes que lhe forem vinculados;

c)    a criação, extinção ou alteração do número de membros dos tribunais inferiores; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

d)    a alteração da organização e da divisão judiciárias;

e)    a criação e extinção de comarcas, varas ou distritos judiciários;

II -    prover, na forma prevista na Constituição Federal e nesta, os cargos de magistratura estadual, de primeiro e segundo graus, incluídos os de desembargador, ressalvada a competência pertinente aos cargos do quinto constitucional dos Tribunais de Justiça e de Alçada;

II -    prover, na forma prevista na Constituição Federal e nesta, os cargos de magistratura estadual, de primeiro e segundo graus, incluídos os de desembargador, ressalvada a competência pertinente aos cargos do quinto constitucional; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

III -    aposentar os magistrados e os servidores da justiça;

IV -    conceder licença, férias e outros afastamentos aos magistrados que lhe forem vinculados;

V -    encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário;

VI -    solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado;

VII -    processar e julgar, originariamente:

a)    nos crimes comuns e de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os juízes dos Tribunais de Alçada e os juízes de direito e juízes substitutos, os Secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os Prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado;

a)    nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

b)    os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;

c)    os mandados de injunção e os "habeas-data";

d)    os "habeas-corpus" nos processos cujos os recursos forem de sua competência, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

e)    as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;

f)    as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face desta Constituição e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional;

f)    as ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face desta Constituição e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

g)    a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

h)    a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

i)    as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, inclusive entre as respectivas entidades de administração direta;

i)    as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, inclusive entre as respectivas entidades de administração indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

j)    os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado, ou entre estas e as administrativas municipais;

VIII -    julgar, em grau de recurso, as causas não atribuídas por esta Constituição expressamente à competência dos Tribunais de Alçada, ou, por lei, aos órgãos recursais dos juizados especiais;

VIII -    julgar em grau de recurso os feitos de competência da justiça estadual, salvo os atribuídos, por lei, aos órgãos recursais dos juizados especiais; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

IX -    velar pelo exercício da atividade correcional respectiva;

IX -     exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

X -    exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

§ 1º.    Aos órgãos do Poder Judiciário do Estado compete a administração, conservação e o uso dos imóveis e instalações forenses, podendo ser autorizada a sua utilização por órgãos diversos, no interesse da justiça, como dispuser o Tribunal de Justiça.

§ 2º.    Os agentes do Ministério Público e da Defensoria Pública terão, no conjunto arquitetônico dos fóruns, instalações próprias ao exercício de suas funções, com condições assemelhadas às dos juízes de Direito junto aos quais funcionem.
(vide ADI - 4796)

SEÇÃO III - DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA

SEÇÃO III - DO TRIBUNAL DE ALÇADA (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

Art. 102.    Haverá três Tribunais de Alçada, com sede em Curitiba, Londrina e Cascavel, com jurisdição territorial definida pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias, sendo que o da Capital será composto por um mínimo de vinte e cinco Juízes e os de Londrina e Cascavel por um mínimo de dezessete Juízes.
(vide ADIN 161)

Art. 102.    Haverá um Tribunal de Alçada, com sede em Curitiba, com jurisdição territorial em todo o Estado do Paraná, composto por um mínimo de vinte e cinco Juízes. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

Art. 103.    Compete aos Tribunais de Alçada:
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

I -    propor ao Tribunal de Justiça, para encaminhamento à Assembléia Legislativa, a criação e extinção de cargos de suas secretarias e a fixação dos respectivos vencimentos;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

II -    processar e julgar, originariamente:
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

a)    as ações rescisórias de seus julgados e das sentenças proferidas nos processos de sua competência recursal;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

b)    as revisões criminais e os "habeas-corpus", nos processos que forem de sua competência recursal;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

c)    os mandados de segurança contra atos de juiz de primeiro grau praticados nos feitos de sua competência;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

d)    a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais a juízes de primeiro grau;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

e)    a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

f)    os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos;

f)    os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

III -    julgar em grau de recurso:
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

a)    as ações relativas à locação;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

b)    as ações possessórias;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

c)    as ações de usucapião;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

d)    as ações relativas a matéria fiscal de competência dos Municípios;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

e)    as ações de acidentes do trabalho;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

f)    as ações de procedimento sumaríssimo;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

g)    as execuções por título extrajudicial e ações que lhe forem conexas, exceto as relativas a matéria fiscal de competência do Estado, a falência e a concordata;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

h)    as ações originárias de contrato de alienação fiduciária;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

i)    as ações provenientes de contrato de seguro de qualquer natureza;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

j)    as ações decorrentes de contrato de corretagem;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

l)    as ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade civil ou comercial;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

m)    as ações revocatórias, exceto em matéria falimentar;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

n)    os crimes ou contravenções relativos a tóxicos ou entorpecentes;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

o)    os crimes contra o patrimônio, independentemente da natureza da pena cominada;
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

p)    as demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternativamente, exceto as falimentares;

p)    os crimes contra a pessoa, excetuados os crimes dolosos contra a vida; (Redação dada pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998)

p)    os crimes contra a pessoa, excetuados os crimes dolosos contra a vida; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

q)    os crimes contra a propriedade imaterial; (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

r)    os crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

s)    os crimes contra os costumes; (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

t)    os crimes contra a incolumidade pública; (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

u)    os crimes contra a paz pública; (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

v)    os crimes de corrupção de menores e (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

x)    as demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternativamente, exceto as falimentares. (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

IV -    exercer as demais funções que lhe foram atribuídas por lei.
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

Art. 104.    Nos casos de conexão ou continência entre ações cíveis de competência do Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria criminal, houver desclassificação para crime de competência do último, não havendo a acusação interposto recurso.
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

SEÇÃO IV - DOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES SUBSTITUTOS

Art. 105.    Em primeiro grau de jurisdição, a carreira da magistratura compreende as entrâncias, definidas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

Art. 106.    São requisitos de inscrição no concurso de ingresso na carreira, além de outros enumerados em lei, ser bacharel em Direito, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo nos casos de impedimento legal à sua obtenção.

Art. 106.    Além de outros enumerados em lei, constitui requisito e inscrição no concurso de ingresso na carreira ser bacharel em Direito. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

Art. 107.    Para conhecer e julgar conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça, por ato de seu Presidente, designará juízes de entrância especial, atribuindo-lhes competência exclusiva para questões agrárias.

Art. 107.    Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
  (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

§ 1º.    Para o efeito previsto neste artigo, considera-se especial a entrância mais alta de primeiro grau.
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

§ 2º.    Sempre que entender necessário à eficiente prestação da tutela jurisdicional, o juiz irá ao local do litígio.

SEÇÃO V - DA JUSTIÇA MILITAR

Art. 108.    A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar.

§ 1º.    A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, quando cumprido o requisito previsto no art. 125, § 3°, da Constituição Federal.

§ 2º.    Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.

§ 2º.    Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri, quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto ou da patente dos oficiais e da graduação dos praças.
  (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

§ 3º.    Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

SEÇÃO VI - DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DOS JUÍZES DE PAZ

Art. 109.    A competência, a composição e o funcionamento dos juizados especiais, de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo serão determinados na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, observado o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal.

Parágrafo único.    Como órgão recursal das decisões proferidas pelos juizados especiais, funcionarão turmas de juízes de primeiro grau, sem prejuízo das demais atribuições.

Art. 110.    A Justiça de Paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

SEÇÃO VII - DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

Art. 111.    São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:

I -    o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;

II -    o Procurador-Geral de Justiça;

II -    o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Geral do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local;

IV -    o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V -    os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa;

VI -    as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

VII -    o Deputado Estadual.

Art. 111A.    Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara, para a mesma finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional 44 de 28/10/2019)

Art. 112.    Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Parágrafo único.    O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

Art. 113.    Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou ato impugnado.

§ 1º.    Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.

§ 2º.    Quando o tribunal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, conforme a origem do ato, o Procurador-Geral do Estado ou o Prefeito Municipal.

§ 2º.    Na ação direta de inconstitucionalidade incumbirá à Procuradoria Geral do Estado atuar na curadoria de presunção de legitimidade do ato impugnado. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

SEÇÃO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 114.    O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º.    São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º.    Ao Ministério Público são asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira, podendo, observadas as normas orçamentárias anuais, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e títulos, bem como propor a fixação dos respectivos vencimentos.
(vide Lei 11078 de 29/03/1995)

§ 2º.    Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 115.    O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
(vide Lei 9407 de 19/10/1990)

Art. 116.    O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, após a aprovação da Assembléia Legislativa, dentre os integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada, na forma da lei, por todos os seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo processo.
(vide ADIN 2319)

§ 1º.    O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, na forma da lei complementar respectiva.

§ 2º.    Enquanto estiver exercendo o cargo, e até seis meses depois de havê-lo deixado, é vedado ao Procurador-Geral da Justiça concorrer às vagas de que trata o art. 95 desta Constituição.
(vide ADIN 2319)

Art. 117.    O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

Art. 118.    Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, observadas, quanto a seus membros:

I -    as seguintes garantias:

a)    vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b)    inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

c)    irredutibilidade de vencimentos, observado o que dispõe o art. 27, XI, desta Constituição e os arts. 150, II, 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

d)    revisão de vencimentos e vantagens, em igual percentual, sempre que revistos os da magistratura;
(vide ADIN 1195) (vide ADIN 1163)

e)    promoção voluntária, por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de procurador de justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no art.93, II, da Constituição Federal;

f)    vencimentos fixados com diferença de cinco por cento de uma para outra entrância, não podendo, a título nenhum, exceder os do Procurador-Geral da República;
(vide ADIN 2319)

f)    subsídios fixados com diferença de cinco por cento de uma para outra entrância, (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

g)    aposentadoria com proventos integrais, sendo compulsória, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo;

g)    aposentadoria nos termos do artigo 35 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

II -    as seguintes vedações:

a)    receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, sendo a verba honorária decorrente da sucumbência recolhida ao Estado, como renda eventual, à conta da Procuradoria-Geral de Justiça, para seu aperfeiçoamento, o de seus integrantes e o de seus equipamentos;

b)    exercer a advocacia;

c)    participar de sociedades comerciais, na forma da lei;

d)    exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e)    exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em lei.

Art. 119.    As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

Art. 120.    São funções institucionais do Ministério Público:

I -    promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II -    zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição e na da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
(vide Lei Complementar 85 de 27/12/1999)

III -    promover o inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
(vide Lei Complementar 85 de 27/12/1999)

IV -    promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado no Município, nos casos previstos nesta Constituição e na Federal;

V -    expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos, para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VI -    exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no inciso anterior;

VII -    requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

VIII -    exercer fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem menores, idosos, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando sua assistência;

IX -    fiscalizar, concorrentemente, a aplicação das dotações públicas destinadas às instituições assistenciais;

X -    participar em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do trabalhador, do consumidor, de menores, de política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação;

XI -    receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

XII -    exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com as suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Parágrafo único.    A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei.

Art. 121.    Aos membros do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas, aplicam-se as disposições desta seção, no que se refere a direitos, vedações e formas de investidura.

Art. 122.    O Ministério Público de superior instância terá composição mínima correspondente a dois terços do número de membros de igual instância do Poder Judiciário.

SEÇÃO II - DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 123.    A advocacia do Estado, como função institucionalizada e organizada por lei complementar, terá como órgão único de execução a Procuradoria-Geral do Estado, diretamente vinculada ao Governador e integrante de seu gabinete.

Art. 124.    Compete à Procuradoria-Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I -    a representação judicial e extrajudicial do Estado e a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II -    a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;

III -    a cobrança judicial da dívida ativa do Estado;

IV -    a realização dos processos administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei;

V -    a orientação jurídica aos Municípios, em caráter complementar ou supletivo.

Art. 124A.    No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do Estado incumbe ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, na forma do art. 243 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional 44 de 28/10/2019) (vide ADI/6433) O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, apenas para conferir-lhe interpretação conforme à Constituição a fim de limitar a atuação dos procuradores da Assembleia Legislativa aos casos em que atuem em nome do Poder Legislativo para a defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de sua independência frente aos demais poderes.

Art. 125.    O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos arts. 39 e 132 da Constituição Federal.

§ 1º.    O ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida, na nomeação, a ordem de classificação.

§ 2º.    É assegurado aos procuradores do Estado:

I -    irredutibilidade de vencimentos e proventos;

I -    irredutibilidade de subsídios e proventos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

II -    inamovibilidade, na forma da lei;
(vide ADIN 1246)

III -    vencimentos não inferiores àqueles atribuídos às carreiras a que se refere o art. 135 da Constituição Federal, observada, para esse efeito, a correlação entre as respectivas classes e entrâncias, a partir da inicial de cada uma delas, assegurando-se a revisão dos vencimentos, em igual percentual, sempre que revistos os atribuídos àquelas;

III -    estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da Corregedoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

IV -    promoção voluntária por antigüidade e merecimento, alternadamente, observados os requisitos previstos em lei;

V -    vencimentos fixados com a diferença de cinco por cento de uma para outra classe, não podendo o mais elevado, a nenhum título, exceder os do Advogado-Geral da União.

V -    subsídios fixados com a diferença de cinco por cento de uma para outra classe, observado o disposto no art. 27, XI, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    É vedado aos procuradores do Estado:

I -    exercer advocacia fora das funções institucionais;

II -    perceber honorários decorrentes da sucumbência, os quais serão recolhidos ao Estado, como renda eventual, à conta da Procuradoria-Geral do Estado, para seu aperfeiçoamento, o de seus integrantes e o de seus equipamentos;
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    o exercício de qualquer outra função pública, salvo o magistério.

II -    o exercício de qualquer outra função pública, salvo o magistério.
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 126.    O Procurador-Geral do Estado, chefe da instituição, é de livre nomeação do Governador, preferencialmente dentre os integrantes da carreira e gozará de tratamento e prerrogativas de Secretário de Estado.

SEÇÃO III - DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 127.    A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todas as instâncias, judicial e extrajudicial, dos direitos e dos interesses individuais e coletivos dos necessitados, na forma da lei.

Parágrafo único.    São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a impessoalidade e a independência na função.

Art. 128.    Lei complementar, observada a legislação federal, disporá sobre a organização, estrutura e funcionamento da Defensoria Pública, bem como sobre os direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e carreiras de seus membros.
(vide Lei Complementar 55 de 04/02/1991)

TÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E DOS ORÇAMENTOS

CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO

Art. 129.    Compete ao Estado instituir:

I -    impostos previstos na Constituição Federal;

II -    taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
(vide Lei 10236 de 28/12/1992)

III -    contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV -    contribuição social, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

IV -    Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

a)    A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social do Estado poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem três salários mínimos nacionais quando houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

b)    A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

Parágrafo único.    Cabe ao Estado instituir adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no seu território, a título de imposto de renda ou proventos de qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 130.    Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem com a forma sob a qual incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Art. 130.    Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 131.    O Estado poderá celebrar convênio com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para dispor sobre matérias tributárias.

CAPÍTULO II - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 132.    A repartição das receitas tributárias do Estado obedece ao que, a respeito, determina a Constituição Federal.

Parágrafo único.    O Estado assegurará, na forma da lei, aos Municípios que tenham parte de seu território integrando unidades de conservação ambiental, ou que sejam diretamente influenciados por elas, ou àqueles com mananciais de abastecimento público, tratamento especial quanto ao crédito da receita referida no art. 158, parágrafo único, II, da Constituição Federal.
(vide Lei Complementar 60 de 09/12/1991)

CAPÍTULO III - DOS ORÇAMENTOS
(vide Emenda Constitucional 8 de 14/03/2001)

Art. 133.    Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(vide Lei 17013 de 14/12/2011)

I -    o plano plurianual;

II -    as diretrizes orçamentárias anuais;

III -    os orçamentos anuais.

§ 1º.    A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo.

§ 1º.    A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estadual, direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo, observando políticas sociais que garantirá a dignidade da pessoa humana, inclusive com o pagamento pelo estado, da tarifa do consumo de água e esgoto e de energia elétrica e dos encargos decorrentes para as famílias carentes, na forma da lei. (NR) (Redação dada pela Emenda Constitucional 26 de 22/02/2010)

§ 2º.    Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 3º.    A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá:
(vide Lei 12895 de 06/07/2000) (vide Lei 13235 de 25/07/2001) (vide Lei 13727 de 15/07/2002) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

I -    as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta;

II -    as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;

III -    os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado;

IV -    as diretrizes relativas à política de pessoal do Estado;
(vide Lei 11306 de 28/12/1995)

V -    as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

VI -    os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Estado;
(vide Lei 9882 de 26/12/1991) (vide Lei 12824 de 28/12/1999) (vide Lei 14276 de 29/12/2003) (vide Lei 15757 de 27/12/2007) (vide Lei 17013 de 14/12/2011)

VII -    as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VIII -    as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância;

IX -    os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.

§ 4º.    Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária.

§ 5º.    Os planos de programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual apreciado pela Assembléia Legislativa.

§ 6º.    A lei orçamentária anual compreenderá:

I -    o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimando as receitas do Estado, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título;
(vide Lei 10394 de 15/07/1993) (vide Lei 10894 de 22/07/1994) (vide Lei 11153 de 25/07/1995) (vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 11802 de 17/07/1997) (vide Lei 12214 de 10/07/1998) (vide Lei 12605 de 06/07/1999) (vide Lei 12895 de 06/07/2000) (vide Lei 13235 de 25/07/2001) (vide Lei 13727 de 15/07/2002) (vide Lei Complementar 94 de 23/07/2002) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

II -    o orçamento próprio da administração indireta, compreendendo as receitas próprias e as receitas de transferências do Estado e suas aplicações relativas às autarquias e às fundações;
(vide Lei 10394 de 15/07/1993) (vide Lei 10894 de 22/07/1994) (vide Lei 11153 de 25/07/1995) (vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 11802 de 17/07/1997) (vide Lei 12214 de 10/07/1998) (vide Lei 12605 de 06/07/1999) (vide Lei 12895 de 06/07/2000) (vide Lei 13235 de 25/07/2001) (vide Lei 13727 de 15/07/2002) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

III -    o orçamento de investimento das empresas públicas e daquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(vide Lei 10394 de 15/07/1993) (vide Lei 10894 de 22/07/1994) (vide Lei 11153 de 25/07/1995) (vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 12214 de 10/07/1998) (vide Lei 12605 de 06/07/1999) (vide Lei 12895 de 06/07/2000) (vide Lei 13235 de 25/07/2001) (vide Lei 13727 de 15/07/2002) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

§ 7º.    Os orçamentos previstos no § 6°, I, II e III deste artigo deverão ser elaborados em consonância com as políticas de desenvolvimento urbano, rural e regional integrantes de plano plurianual.

§ 7º.    Os orçamentos previstos no § 6º., I, II e III deste artigo, em que constarão, detalhada e individualizadamente, as obras previstas e seus respectivos custos, deverão ser elaborados em consonância com as políticas de desenvolvimento urbano, rural e regional integrantes do plano plurianual. (Redação dada pela Emenda Constitucional 2 de 15/12/1993) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16889 de 02/08/2011) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

§ 8º.    O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração pública estadual, detalhados de forma regionalizada e identificando os objetivos de tais concessões.

§ 9º.    A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 10.    Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa e a sua proposta orçamentária será elaborada dentro do limite percentual das receitas correspondentes aos demais Poderes, a ser fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Incluído pela Emenda Constitucional 8 de 14/03/2001)

§ 11.    Os recursos, a que se referem o art. 136, serão repassados, com base na receita, em duodécimos e ser-lhe-á entregue até o dia 20 de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação. (Incluído pela Emenda Constitucional 8 de 14/03/2001)

Art. 134.    Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa.
(vide Lei 12214 de 10/07/1998) (vide Lei 12605 de 06/07/1999) (vide Lei 12895 de 06/07/2000) (vide Lei 13235 de 25/07/2001) (vide Lei 13727 de 15/07/2002) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

§ 1º.    Caberá às comissões técnicas competentes da Assembléia Legislativa:

I -    examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;

II -    examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º.    As emendas serão apresentadas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas em plenário, na forma regimental.

§ 3º.    As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(vide Lei 9647 de 11/07/1991) (vide Lei 10039 de 16/07/1992) (vide Lei 10394 de 15/07/1993) (vide Lei 10894 de 22/07/1994) (vide Lei 11153 de 25/07/1995) (vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 11802 de 17/07/1997)

I -    sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II -    indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a)    dotações para pessoal e seus encargos;

b)    serviço da dívida;

c)    transferências tributárias constitucionais para os Municípios;

III -    sejam relacionadas:

a)    com a correção de erros ou omissões;

b)    com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º.    As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º.    O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembléia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação, em plenário, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º.    Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
(vide Lei Complementar 113 de 15/12/2005)

§ 7º.    Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 8º.    Sempre que solicitado pela Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas emitirá, no prazo por ela consignado, parecer prévio sobre a proposta orçamentária.

Art. 135.    São vedados:
(vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008)

I -    o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II -    a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III -    a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV -    a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as previstas no plano plurianual, a repartição do produto da arrecadação dos impostos do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sobre a propriedade de veículos automotores, as operações de crédito aprovadas por lei estadual e as disposições previstas na Constituição Federal;

IV -    a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º, bem assim como o disposto no § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

V -    a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI -    a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII -    a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII -    a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX -    a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X -    a subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

§ 1º.    Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º.    A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
(vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 11802 de 17/07/1997) (vide Lei 12605 de 06/07/1999) (vide Lei 12895 de 06/07/2000) (vide Lei 13235 de 25/07/2001) (vide Lei 13727 de 15/07/2002) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

Art. 136.    Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da legislação pertinente.

Art. 137.    A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
(vide Lei 10039 de 16/07/1992)

Art. 137.    A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005)

Parágrafo único.    A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
(vide Lei 10394 de 15/07/1993) (vide Lei 10894 de 22/07/1994) (vide Lei 11153 de 25/07/1995) (vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 11802 de 17/07/1997)

§ 1º.    A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 1º.    A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

I -    se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II -    se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º.    Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas estaduais aos Municípios que não observem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Estado e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

I -    redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

II -    exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 4º.    Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 5º.    O servidor que perder o cargo na forma prevista no parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 6º.    O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 7º.    Lei federal disporá sobre as normas a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 138.    A Assembléia Legislativa elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, cujo montante de recursos não poderá ser superior a três por cento da receita geral do Estado, excluídas as operações de crédito e participações nas transferências da União.
(vide Lei 9279 de 29/05/1990) (vide Lei 9647 de 11/07/1991) (vide Lei 9647 de 11/07/1991) (vide Lei 10039 de 16/07/1992) (vide Lei 10699 de 29/12/1993) (vide Lei 9338 de 16/07/1990) (vide Lei 9407 de 19/10/1990)

Art. 138.    A Assembléia Legislativa elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 139.    A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente, tem por objetivo assegurar existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios, estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 140.    Como agente normativo e regulador das atividades econômicas, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de orientação, fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Art. 141.    A lei definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual equilibrado, integrando-o ao planejamento nacional e a ele se incorporando e compatibilizando os planos regionais e municipais, atendendo:

I -    ao desenvolvimento social e econômico;
(vide Lei 15229 de 25/07/2006)

II -    ao desenvolvimento urbano e rural;

III -    à ordenação territorial;

IV -    à articulação, integração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades da administração indireta com atuação nas regiões, distribuindo-se adequadamente recursos financeiros;

V -    à definição de prioridades regionais.
(vide Lei 15229 de 25/07/2006)

Parágrafo único.    A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

Art. 142.    As parcelas de recursos asseguradas, nos termos da lei federal, ao Estado, como participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, no seu território, ou como compensação financeira por essa exploração, serão aplicadas e distribuídas na forma, nos prazos e nos critérios definidos na lei complementar estadual.
(vide Lei 11153 de 25/07/1995) (vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 11802 de 17/07/1997) (vide Lei 12214 de 10/07/1998) (vide Lei 12605 de 06/07/1999)

Parágrafo único.    A política de aplicação dos recursos a que alude este artigo será definida por comissão composta paritariamente de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, das classes produtoras e trabalhadoras.

Art. 143.    As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão do Estado tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.

Parágrafo único.    O poder público estimulará a atividade artesanal.

Art. 144.    O Estado e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 145.    O Estado, por lei e ação integrada com a União, Municípios e a sociedade, promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor, através de sua conscientização, da prevenção e responsabilização por danos a ele causados, democratizando a fruição de bens e serviços essenciais.

Art. 146.    Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 146.    Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

§ 1º.    Lei complementar disporá sobre:

§ 1º.    Lei disporá sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

I -    o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

I -    o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

II -    os direitos dos usuários;

II -    os direitos dos usuários; (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

III -    a política tarifária;

III -    a política tarifária; (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

IV -    a obrigação de manter serviço adequado;

IV -    a obrigação de manter serviço adequado. (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

§ 2º.    Nas delegações de novas linhas de transporte coletivo de passageiros, a serem implantadas no Estado, bem como nas renovações e prorrogações das mesmas, é vedada a cláusula de exclusividade.

§ 2º.    Nas delegações de novas linhas de transporte coletivo de passageiros, a serem implantadas no Estado, bem como nas renovações e prorrogações das mesmas, é vedada a cláusula de exclusividade. (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

§ 3º.    Às empresas que já prestaram com tradição serviço de transporte coletivo de passageiros, por ato delegatório de qualquer natureza, expedido pelo Estado do Paraná, e com prazo de vigência vencido ou por vencer, fica assegurado o direito de dar continuidade aos mesmos seviços que vinham prestando, mediante prorrogações ou renovações das respectivas delegações, observados os incisos do § 1º deste artigo.
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º    Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário intermunicipais podem ser explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. (Incluído pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

Art. 147.    A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Parágrafo único.    As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não-extensivos às do setor privado.

Art. 148.    O Estado apoiará e estimulará o cooperativismo.
(vide Lei 17142 de 07/05/2012)

Parágrafo único.    É assegurada a participação do cooperativismo, através do seu órgão de representação, nos colegiados de âmbito estadual dos quais a iniciativa privada faça parte e que tratem de assuntos relacionados com as atividades desenvolvidas pelas cooperativas.

Art. 149.    O sistema financeiro estadual, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, obedecendo, em sua organização, funcionamento e atribuições, às normas emanadas da legislação federal.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 150.    A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Art. 151.    A política de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

I -    a urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas;

II -    a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;

III -    a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

IV -    a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e da cultura;

V -    a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

VI -    a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.

Art. 152.    O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, expressando as exigências de ordenação da cidade e explicitando os critérios para que se cumpra a função social da propriedade urbana.

§ 1º.    O plano diretor disporá sobre:

I -    normas relativas ao desenvolvimento urbano;

II -    políticas de orientação da formulação de planos setoriais;

III -    critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares, com garantias de acesso aos locais de trabalho, serviço e lazer;

IV -    proteção ambiental;

V -    ordenação de usos, atividades e funções de interesse zonal.

§ 2º.    O Poder Público municipal poderá exigir, nos termos do art. 182, § 4°, da Constituição Federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado.

Art. 153.    As cidades com população inferior a vinte mil habitantes receberão assistência de órgão estadual de desenvolvimento urbano na elaboração das normas gerais de ocupação do território, que garantam a função social do solo urbano.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

CAPÍTULO III - DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA E AGRÁRIA

Art. 154.    A política agrícola estadual será planejada e executada, na forma da lei, com a participação paritária e efetiva dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando o desenvolvimento rural nos seus aspectos econômicos e sociais com racionalização de uso e preservação dos recursos naturais e ambientais, cabendo ao Estado:
(vide Lei 12116 de 07/04/1998) (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

I -    a orientação, assistência técnica e extensão rural;

II -    a geração contínua e evolutiva de tecnologia de produção;

III -    a inspeção e fiscalização da produção, comercialização e utilização de insumos agropecuários;

IV -    o estabelecimento de mecanismos de apoio:

a)    a programas que atendam às áreas da agropecuária do Estado;

b)    a sistemas de seguro agrícola;

c)    à complementação dos serviços voltados para a comercialização agrícola, armazenagem, transporte e abastecimento;

d)    à organização dos produtores em cooperativas, associações de classe e demais formas associativas;

e)    à agroindustrialização de forma regionalizada e, preferencialmente, no meio rural ou em pequenas comunidades;

f)    ao setor pesqueiro;

V -    a instituição de um sistema de planejamento agrícola integrado;

VI -    o investimento em benefícios sociais para rurícolas e comunidades rurais;

VII -    a irrigação, drenagem, eletrificação e telefonia rural;

VIII -    as ações de conhecimento da realidade e o encaminhamento de soluções ao trabalhador rural, especialmente ao volante;

IX -    a manutenção de controle estatístico de produção com estimativas de safras.

§ 1º.    A lei agrícola dará tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor.
(vide Lei 9917 de 30/03/1992) (vide Lei 11368 de 03/05/1996)

§ 2º.    O Estado implantará em todo território o sistema estadual de cadastro técnico rural, com vistas ao planejamento e desenvolvimento das políticas agrícola, agrária, de regularização fundiária, utilização e preservação dos recursos naturais e de apoio às políticas urbanas municipais.

Art. 155.    Observada a lei federal, o Estado promoverá todos os esforços no sentido de implantar a reforma agrária.
(vide Lei 12116 de 07/04/1998)

Art. 156.    A regularização de ocupações e a destinação de terras públicas e devolutas serão compatibilizadas com as políticas agrícola, agrária e de preservação ambiental, através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, segundo forma e critério definidos em lei complementar estadual.
(vide Lei 9917 de 30/03/1992)

§ 1º.    Os órgãos do Estado devem ser colocados, em caráter complementar, a serviço dos assentamentos, no sentido de torná-los produtivos.

§ 2º.    A política de assentamento rural, desenvolvida pelo Estado, estimulará o cooperativismo e demais formas associativas.

§ 3º.    O Estado assegurará, aos detentores de posse de terras devolutas por eles tornadas produtivas, com o seu trabalho e com o da sua família, preferência a receber título de domínio ou de concessão de uso, com os gravames previstos neste artigo, desde que:

I -    não sejam proprietários de área superior a um módulo rural mínimo;

II -    tenham na agricultura sua atividade principal;

III -    residam no imóvel.

§ 4º.    Fica assegurada aos beneficiários e suas organizações representativas a participação no planejamento e execução dos assentamentos.

§ 5º.    A concessão de título de domínio ou de uso de terras públicas e devolutas deverá considerar a manutenção das reservas florestais públicas e as restrições de uso do solo, nos termos da lei.

§ 6º.    Os lotes destinados a assentamentos nunca serão inferiores ao módulo rural mínimo definido por lei, ficando vedada a concessão de título de domínio ou de uso de mais de um lote ao mesmo conjunto familiar.

§ 7º.    O título de domínio e a concessão de uso de imóveis rurais serão concedidos ao homem ou à mulher ou a ambos, independentemente de estado civil, nos termos da Constituição Federal.

§ 8º.    As terras devolutas do Estado, observado o disposto no art. 208 desta Constituição, terão prioridade para assentamento de trabalhadores rurais.

Art. 157.    A concessão do uso de terras públicas far-se-á por meio de contrato, onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras:

I -    da exploração de terra, direta, pessoal, familiar, associativa ou cooperativa para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda aos objetivos da política agrária, sob pena de reversão ao outorgante;

II -    da residência permanente dos beneficiários na área objeto de contrato;

III -    da indivisibilidade e intransferibilidade das terras, por parte dos outorgados e seus herdeiros, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do outorgante.

Art. 158.    Caberá ao Estado, em benefício dos projetos de assentamento:
(vide Lei 9917 de 30/03/1992)

I -    estabelecer programas especiais de crédito, assistência técnica e extensão rural;

II -    executar obras de infra-estrutura física e social;

III -    estabelecer programas de fornecimento de insumos básicos e de serviços de mecanização agrícola;

IV -    criar mecanismos de apoio à comercialização da produção;

V -    estabelecer programas de pesquisas que subsidiem o diagnóstico e acompanhamento sócio-econômico dos assentamentos, bem como seus levantamentos físicos.

Art. 159.    O Estado, adotando as medidas cabíveis:

I -    disciplinará, por lei, tudo que se referir a produtos destinados a uso agrícola que ofereçam risco à vida, à flora, à fauna e ao meio ambiente;

II -    inspecionará, classificará e estabelecerá padrões de qualidade e sanidade, para comercialização de produtos agropecuários e subprodutos de origem animal e vegetal;

III -    adotará medidas de defesa sanitária animal e vegetal e serviço de erradicação e prevenção de doenças e pragas que afetem o setor agrossilvopastoril;

IV -    manterá serviço de assistência técnica e extensão rural, assegurando orientação prioritária ao micro e pequeno produtor sobre a produção agrossilvopastoril, sua organização, comercialização e preservação dos recursos naturais;

V -    promoverá ações que visem à profissionalização no meio rural;

VI -    criará, disciplinando-os em lei, fundos específicos para o desenvolvimento rural.

Art. 160.    No caso de aquisição, pelo Estado, de áreas destinadas à implantação de usinas hidrelétricas, é facultada ao proprietário a opção pelo pagamento em terras, compensando-se a qualidade pela quantidade.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Parágrafo único.    O pagamento na forma prevista neste artigo dependerá de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS NATURAIS

Art. 161.    Compete ao Estado, na forma da lei, no âmbito de seu território, respeitada a política do meio ambiente:
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

I -    instituir e manter sistema de gerenciamento dos recursos naturais;

II -    o registro, o acompanhamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais.

Art. 162.    As negociações sobre aproveitamento energético, de recursos hídricos, entre a União e o Estado e entre este e outras unidades da federação, devem ser acompanhadas por comissão parlamentar nomeada pela Assembléia Legislativa do Estado.

Art. 163.    O Estado fomentará a implantação, em seu território, de usinas hidrelétricas de pequeno porte, para o atendimento ao consumo local, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente.

Art. 164.    O Estado, na forma da lei, promoverá e incentivará a pesquisa do solo e subsolo e o aproveitamento adequado dos seus recursos naturais, sendo de sua competência:

I -    organizar e manter os serviços de geologia e cartografia de âmbito estadual;

II -    fornecer os documentos e mapeamentos geológico-geotécnicos necessários ao planejamento da ocupação do solo e subsolo, nas áreas urbana e rural, no âmbito regional e municipal.

TÍTULO VI - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 165.    O Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Art. 166.    Cabe ao Estado garantir a coordenação e execução de uma política social que assegure:
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

I -    a universalidade da cobertura e do atendimento;

II -    a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III -    a participação organizada da sociedade civil na definição e execução dos objetivos, permitindo que os segmentos interessados tenham participação nos programas sociais.

SEÇÃO II - DA SAÚDE

Art. 167.    A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, redução e eliminação de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Parágrafo único.    Ao Estado, como integrante do sistema único de saúde, compete implementar ações destinadas a cumprir as atribuições referidas no art. 200 da Constituição Federal.

Art. 168.    As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 169.    As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema estadual de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I -    municipalização dos recursos, serviços e ações, com posterior regionalização dos mesmos, de forma a apoiar os Municípios;

II -    integralidade na prestação das ações, preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;

III -    integração da comunidade, através da constituição do Conselho Estadual de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a participação dos usuários, prestadores de serviços e gestores, na forma da lei.
(vide Lei 10913 de 04/10/1994)

Art. 170.    O Estado dotará os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde da mulher.

Art. 170.    O Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde da família, da mulher, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso objetivando também, quando da instituição do plano plurianual, garantir as seguintes políticas sociais regulamentadas em Lei Complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional 25 de 17/12/2009)

I -    exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Estado, objetivando prevenção do câncer e do diabetes, garantindo aos portadores o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle destas doenças; (Incluído pela Emenda Constitucional 25 de 17/12/2009)

II -    exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativa. (Incluído pela Emenda Constitucional 25 de 17/12/2009)

Art. 171.    A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Parágrafo único.    As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 172.    O Estado manterá o Fundo Estadual de Saúde, a ser criado na forma da lei, financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, do Estado e dos Municípios, além de outras fontes.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

§ 1º.    O volume dos recursos a esse fim destinados pelo Estado e Municípios será definido em suas respectivas leis orçamentárias.

§ 2º.    É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 173.    O Estado e os Municípios assegurarão, no âmbito de suas competências, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência, e à velhice, bem como a educação do excepcional, na forma da Constituição Federal.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Art. 174.    As ações governamentais de assistência social, observada a competência da União, serão descentralizadas e integradas, cabendo ao Estado e Municípios a coordenação e execução, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.

Art. 174.    O Estado e os Municípios assegurarão, no âmbito de suas competências, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice, bem como a educação do excepcional, na forma da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014)

Art. 175.    O Estado destinará, deduzidos os prêmios e as despesas operacionais, cinqüenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, para programas de assistência social e de apoio ao esporte amador.
(vide Lei Complementar 50 de 08/01/1990)

Parágrafo único.    A lei estabelecerá critérios de proporcionalidade para a distribuição dos recursos referidos neste artigo.

Art. 176.    O Estado garantirá, na rede pública hospitalar, o atendimento para interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO

Art. 177.    A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998) (vide Lei 13625 de 05/06/2002)

Art. 178.    O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I -    igualdade de condição para acesso e permanência na escola, vedada qualquer forma de discriminação e segregação;
(vide Lei 13625 de 05/06/2002)

II -    gratuidade de ensino em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público estadual, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza;

III -    liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

IV -    valorização dos profissionais do ensino;

IV -    valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se, na forma da lei, planos de carreira para todos os cargos do magistério público, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso, exclusivamente por concurso de provas e títulos, realizado periodicamente, sob o regime jurídico adotado pelo Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

V -    garantia de padrão de qualidade em toda a rede e níveis de ensino a ser fixada em lei;

VI -    pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e religiosas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VII -    gestão democrática e colegiada das instituições de ensino mantidas pelo Poder Público estadual, adotando-se sistema eletivo, direto e secreto, na escolha dos dirigentes, na forma da lei;
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 606)

VIII -    asseguramento da pluralidade de oferta de ensino de língua estrangeira na rede pública estadual de educação.

VII -    asseguramento da pluralidade de oferta de ensino de língua estrangeira na rede pública estadual de educação.
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 179.    O dever do Poder Público, dentro das atribuições que lhe forem conferidas, será cumprido mediante a garantia de:

I -    ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tenham tido acesso na idade própria;

II -    progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio, pré-escolar e de educação especial;

II -    progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

III -    ensino público noturno, fundamental e médio, adequado às necessidades do educando, assegurado o mesmo padrão de qualidade do ensino público diurno;

IV -    atendimento educacional especializado gratuito aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

V -    acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI -    valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se, na forma da lei, planos de carreira para todos os cargos do magistério público, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso, exclusivamente por concurso de provas e títulos, realizado, periodicamente, sob o regime jurídico adotado pelo Estado;
(Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VII -    organização do sistema estadual de ensino;

VI -    organização do sistema estadual de ensino;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

VIII -    assistência técnica e financeira aos Municípios para o desenvolvimento do ensino fundamental, pré-escolar e de educação especial;

VII -    assistência técnica e financeira aos Municípios para o desenvolvimento do ensino fundamental, pré-escolar e de educação especial;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

IX -    atendimento ao educando, no ensino pré-escolar, fundamental, médio e de educação especial, através de programas suplementares e material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, sem ônus para o orçamento da educação;

IX -    Atendimento ao educando, no ensino pre-escolar, fundamental e de educação especial, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". (Redação dada pela Emenda Constitucional 1 de 05/08/1993)

IX -    Atendimento ao educando, no ensino pré-escolar, fundamental, médio e de educação especial, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional 2 de 15/12/1993)

VIII -    Atendimento ao educando, no ensino pré-escolar, fundamental, médio e de educação especial, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

X -    atendimento em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade;

IX -    atendimento em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade;
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 13625 de 05/06/2002)

XI -    ampliação e manutenção da rede de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio, independentemente da existência de escola mantida por entidade privada.

X -    ampliação e manutenção da rede de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio, independentemente da existência de escola mantida por entidade privada.
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 1º.    O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º.    O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilização da autoridade competente.

§ 3º.    Compete ao Poder Público estadual, com a colaboração dos Municípios, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 4º.    O sistema estadual  de ensino, organizado pelo Poder Público estadual em colaboração com os Municípios, será definido em lei, observado o sistema nacional de educação.

§ 4º.    Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 5º.    Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 5º.    Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 6º    Os Programas Suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no Art. 179, inciso IX, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, sem ônus para as verbas de educação previstas no art. 185. (Incluído pela Emenda Constitucional 2 de 15/12/1993)

§ 6º    O Estado atuará prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 7º    Os programas suplementares de material didático-escolar e de transporte escolar poderão ingressar no cálculo previsto no Art. 185, até o limite de dez por cento, devendo a despesa excedente ser financiada com outros recursos orçamentários. (Incluído pela Emenda Constitucional 2 de 15/12/1993)

§ 7º    Os programas suplementares de material didático-escolar e de transporte escolar poderão ingressar no cálculo previsto no Art. 185. (Redação dada pela Emenda Constitucional 3 de 17/10/1995)

§ 7º    Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 179, inciso VIII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, sem ônus para as verbas de educação previstas no art. 185 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 8º    Os programas suplementares de material didático-escolar e de transporte escolar poderão ingressar no cálculo previsto no art. 185 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 9º    O ensino da língua espanhola constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes. (Incluído pela Emenda Constitucional 52 de 29/08/2022)

Art. 180.    As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão e ao da integração entre os níveis de ensino.

Parágrafo único.    As instituições de ensino superior atenderão, através de suas atividades de pesquisa e extensão, a finalidades sociais e tornarão públicos seus resultados.

§ 1º.    As instituições de ensino superior atenderão, através de suas atividades de pesquisa e extensão, a finalidades sociais e tornarão públicos seus resultados.
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 2º.    É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científicia e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 181.    As instituições de ensino superior do Estado terão recursos necessários à manutenção de pessoal, na lei orçamentária do exercício, em montante não inferior, em termos de valor real, ao do exercício anterior.

Art. 182.    O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I -    cumprimento das normas da educação nacional e estadual;

II -    autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público competente.

Art. 183.    Compete ao Poder Público estadual normatizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mínimos para o ensino pré-escolar, fundamental, médio e de educação especial, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos universais, nacionais e regionais.

§ 1º.    O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º.    O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 184.    O plano plurianual de educação estabelecido em lei objetivará a articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, neles atendendo às necessidades apontadas em diagnósticos decorrentes de consultas a entidades envolvidas no processo pedagógico e à integração do Poder Público, visando à:

I -    erradicação do analfabetismo;

II -    universalização do atendimento escolar;

III -    melhoria da qualidade de ensino;

IV -    formação para o trabalho;

V -    promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 185.    O Estado e os Municípios aplicarão anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
(vide Lei 9647 de 11/07/1991) (vide Lei 10394 de 15/07/1993) (vide Lei 10894 de 22/07/1994) (vide Lei 11153 de 25/07/1995) (vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 11802 de 17/07/1997) (vide Lei 12214 de 10/07/1998) (vide Lei 12605 de 06/07/1999) (vide Lei 12895 de 06/07/2000) (vide Lei 13235 de 25/07/2001) (vide Lei 13727 de 15/07/2002) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 9407 de 19/10/1990)

Art. 185.    O Estado aplicará, anualmente, 30% (trinta por cento), no mínimo, e os Municípios aplicarão, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Redação dada pela Emenda Constitucional 21 de 02/08/2007) (vide Emenda Constitucional 21 de 02/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 15982 de 24/11/2008) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

Parágrafo único.    A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União ao Estado e aos Municípios, ou pelo Estado aos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

Art. 186.    Os Municípios atuarão, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, nos programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, em consonância com o sistema estadual de ensino.

Art. 187.    Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, objetivando atender a todas as necessidades exigidas pela universalização do ensino, sendo que, cumpridas tais exigências, poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I -    comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II -    assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º.    Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública, na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º.    A distribuição dos recursos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do sistema estadual de educação.

Art. 188.    O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

Art. 189.    O Poder Público estadual assegurará funções e cargos aos especialistas de educação do sistema estadual de ensino, considerando, para fins de aposentadoria especial, suas atuações como função de magistério, obedecendo ao princípio de isonomia entre professores e especialitas.

Art. 189.    O Poder Público estadual assegurará funções e cargos aos especialistas de educação do sistema estadual de ensino. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

SEÇÃO II - DA CULTURA

Art. 190.    A cultura, direito de todos e manifestação da espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada, defendida e preservada pelos Poderes Públicos estadual e municipal, com a participação de todos os segmentos sociais, visando a realização dos valores essenciais da pessoa.
(vide Lei 13133 de 16/04/2001)

Parágrafo único.    Fica assegurada pelo Estado a liberdade de expressão, criação e produção no campo artístico e cultural e garantidos, nos limites de sua competência, o acesso aos espaços de difusão e o direito à fruição dos bens culturais.

Art. 191.    Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura, no Paraná, constituem patrimônio comum que deverá ser preservado através do Estado com a cooperação da comunidade.

Parágrafo único.    Cabe ao Poder Público manter, a nível estadual e municipal, órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa relativo ao patrimônio cultural paranaense, através da comunidade ou em seu nome.

Art. 192.    É dever do Estado assegurar ao trabalhador cultural a qualificação profissional inerente à especificidade de cada área em seu quadro funcional.

Parágrafo único.    A lei estabelecerá normas de aprimoramento e valorização do trabalhador cultural, priorizando a mão-de-obra artística do Estado.

Art. 193.    Ao Estado incumbe manter seus órgãos e espaços culturais devidamente dotados de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo pesquisa, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos, bem como proteger os espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

Art. 194.    O Conselho Estadual de Cultura, organizado e regulamentado por lei, contará com a participação de categorias envolvidas com a produção cultural, com direito a voto.

Parágrafo único.    A participação das categorias referidas neste artigo será observada também nos demais conselhos e comissões instituídos pela Secretaria do Estado da Cultura.

Parágrafo único.    A participação das categorias referidas neste artigo será observada também nos demais conselhos e comissões instituídos pelo Estado no âmbito cultural. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 195.    O Poder Público garantirá e estimulará o intercâmbio entre os órgãos competentes, com o objetivo de:

I -    assegurar, nos três níveis sistematizados de ensino, como forma de desenvolvimento e aprimoramento do potencial criativo do educando, um tratamento destacado às diversas áreas artístico-culturais;

II -    assegurar tratamento especial à difusão da cultura paranaense.

Art. 196.    O orçamento estadual destinará recursos compatíveis com o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas.

SEÇÃO III - DO DESPORTO

Art. 197.    É dever do Estado fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando:
(vide Lei 15264 de 12/09/2006)

I -    autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à organização e funcionamento;

II -    destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e amador;
(vide Lei 15264 de 12/09/2006)

III -    incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, à pesquisa e ao desenvolvimento científico aplicado à atividade esportiva;

IV -    criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo;

V -    estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos e destinação de área para atividades desportivas, nos projetos de urbanização pública, habitacionais e nas construções escolares;

VI -    tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;

VII -    equipamentos e instalações adequados à prática de atividades físicas e desportivas pelos portadores de deficiência.

Art. 198.    Caberá ao Estado estabelecer e desenvolver planos e programas de construções e instalações desportivas comunitárias para a prática do desporto popular.

Art. 199.    O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

CAPÍTULO III - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 200.    Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade, em especial as instituições de ensino e pesquisa, bem como as empresas públicas e privadas, promover o desenvolvimento científico e tecnológico e suas aplicações práticas, com vistas a garantir o desenvolvimento econômico e social paranaense.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Art. 201.    A pesquisa científica básica e a pesquisa tecnológica receberão, nessa ordem, tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência.

Art. 202.    A pesquisa, a capacitação e o desenvolvimento tecnológico voltar-se-ão, preponderantemente, para a elevação dos níveis de vida da população paranaense, através do fortalecimento e da constante modernização do sistema produtivo estadual.

Art. 203.    O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

Art. 204.    A lei apoiará e estimulará as empresas que propiciem:

I -    investimentos em pesquisas e criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo estadual;

II -    investimentos em formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos;

III -    participação dos empregados em seus lucros.

Art. 205.    O Estado destinará, anualmente, uma parcela de sua receita tributária, não inferior a dois por cento, para o fomento da pesquisa científica e tecnológica, que será destinada em duodécimos, mensalmente, e será gerida por órgão específico, com representação paritária do Poder Executivo e das comunidades científica, tecnológica, empresarial e trabalhadora, a ser definida em lei.
(vide Lei 9279 de 29/05/1990) (vide Lei 9647 de 11/07/1991) (vide Lei 9883 de 26/12/1991) (vide Lei 10039 de 16/07/1992) (vide Lei 10195 de 15/12/1992) (vide Lei 10394 de 15/07/1993) (vide Lei 10699 de 29/12/1993) (vide Lei 10894 de 22/07/1994) (vide Lei 11033 de 30/12/1994) (vide Lei 11153 de 25/07/1995) (vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 11802 de 17/07/1997) (vide Lei 12020 de 09/01/1998) (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998) (vide Lei 12214 de 10/07/1998) (vide Lei 12605 de 06/07/1999) (vide Lei 12895 de 06/07/2000) (vide Lei 13235 de 25/07/2001) (vide Lei 13727 de 15/07/2002) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 9407 de 19/10/1990)

CAPÍTULO IV - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 206.    O Estado, dando prioridade à cultura regional, estimulará a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, as quais não sofrerão restrição, observados os princípios da Constituição Federal.

CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE

Art. 207.    Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presente e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998) (vide Emenda Constitucional 18 de 08/11/2006)

§ 1º.    Cabe ao Poder Público, na forma da lei, para assegurar a efetividade deste direito:

I -    estabelecer, com a colaboração de representantes de entidades ecológicas, de trabalhadores, de empresários e das universidades, a política estadual do meio ambiente e instituir o sistema respectivo constituído pelos órgãos do Estado, dos Municípios e do Ministério Público;

II -    atribuir, ao órgão responsável pela coordenação do sistema, a execução e fiscalização da política e a gerência do fundo estadual do meio ambiente;

III -    determinar que o fundo estadual do meio ambiente receba, além dos recursos orçamentários próprios, o produto das multas por infrações às normas ambientais;

IV -    instituir as áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico, prevendo as formas de utilização dos recursos naturais e a destinação de áreas de preservação ambiental e de proteção de ecossistemas essenciais;

V -    exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, do qual se dará publicidade;

VI -    exigir a análise de risco para o desenvolvimento de pesquisas, difusão e implantação de tecnologia potencialmente perigosa;

VII -    determinar àquele que explorar recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente;

VIII -    regulamentar e controlar a produção, a comercialização, as técnicas e os métodos de manejo e utilização das substâncias que comportem risco para a vida e para o meio ambiente, em especial agrotóxicos, biocidas, anabolizantes, produtos nocivos em geral e resíduos nucleares; (vide ADI / 6898) a expressão "e resíduos nucelares”  foi declarada inconstitucional na ADI 6898

IX -    informar à população sobre os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico;

X -    promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

XI -    incentivar a solução de problemas comuns relativos ao meio ambiente, mediante celebração de acordos, convênios e consórcios, em especial para a reciclagem de resíduos;

XII -    promover o controle, especialmente preventivo, das cheias, da erosão urbana, periurbana e rural e a orientação para o uso do solo;

XIII -    autorizar a exploração dos remanescentes de florestas nativas do Estado somente através de técnicas de manejo, excetuadas as áreas de preservação permanente;

XIV -    proteger a fauna, em especial as espécies raras e ameaçadas de extinção, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica ou submetam os animais à crueldade;

XV -    proteger o patrimônio de reconhecido valor cultural, artístico, histórico, estético, faunístico, paisagístico, arqueológico, turístico, paleontológico, ecológico, espeleológico e científico paranaense, prevendo sua utilização em condições que assegurem a sua conservação;

XVI -    monitorar atividades utilizadoras de tecnologia nuclear em quaisquer de suas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos, garantindo medidas de proteção às populações envolvidas;
(vide ADI / 6898) O inc. XVI do Art. 207 foi declarada inconstitucional pela ADI 6898/ STF

XVII -    estabelecer aos que, de qualquer forma utilizem economicamente matéria-prima florestal, a obrigatoriedade, direta ou indireta, de sua reposição;

XVIII -    incentivar as atividades privadas de conservação ambiental;

XIX -    declarar, como área de preservação permanente, o remanescente das matas ciliares dos mananciais de bacias hidrográficas que abasteçam os centros urbanos.

§ 2º.    As condutas e atividades poluidoras ou consideradas lesivas ao meio ambiente, na forma da lei, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas:

I -    a obrigação de, além de outras sanções cabíveis, reparar os danos causados;

II -    a medidas definidas em relação aos resíduos por elas produzidos;

III -    a cumprir diretrizes estabelecidas por órgão competente.

§ 3º.    A lei disporá especificamente sobre a reposição das matas ciliares.

§ 3º    As empresas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras, ou atividades que provoquem outras formas de degradação ao meio ambiente de impacto significativo, deverão por ocasião do registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, bem como, quando da criação de novas filiais ou novos empreendimentos, apresentar a licença ambiental emitida pelo órgão competente. (Incluído pela Emenda Constitucional 12 de 10/12/2001)

§ 4º    A lei disporá especificamente sobre a reposição das matas ciliares.
(Renumerado pela Emenda Constitucional 12 de 10/12/2001)

§ 5º    É vedado o fornecimento de “habite-se”, por parte dos Municípios:
(Incluído pela Emenda Constitucional 18 de 08/11/2006)

I -    sem a comprovação de existência de fossa séptica para os imóveis não assistidos por rede coletora de esgoto; (Incluído pela Emenda Constitucional 18 de 08/11/2006)

II -    sem a certificação da responsável pela rede de coleta e afastamento de esgotos sanitários domésticos, da ligação direta na rede coletora, quando esta existir. (Incluído pela Emenda Constitucional 18 de 08/11/2006)

Art. 208.    São indisponíveis as terras devolutas ou as arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Art. 209.    Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembléia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998) (vide Lei 13675 de 09/07/2002) (vide Lei 13754 de 04/09/2002) (vide Lei 13870 de 25/11/2002) (vide ADI / 7076) O art. 209, teve sua vigência restaurada na ADI 6898 / STF.
A Posteriori, na ADI 7076 o STF declarou a incontitucionalidade do Art. 209, a sua redação original.

Art. 209.    Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e a perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária. (NR) (Redação dada pela Emenda Constitucional 37 de 18/10/2016) (vide ADI / 6898) O art. 209, com redação dada pela Emenda Constitucional 37 de 18/10/16, foi declarada inconstitucional pela ADI 6898 / STF.

CAPÍTULO VI - DO SANEAMENTO

Art. 210.    O Estado, juntamente com os municípios, instituirá, com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

Parágrafo único.    O programa será regulamentado mediante lei e orientado no sentido de garantir à população:

I -    abastecimento domiciliar prioritário de água tratada;

II -    coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e resíduos sólidos;

III -    drenagem e canalização de águas pluviais;

IV -    proteção de mananciais potáveis;

Art. 210-A.    A água é um bem essencial à vida. O acesso à água potável e ao saneamento constitui um direito humano fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007)

§ 1º    Nas políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento serão observados os seguintes fundamentos e diretrizes: (Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007)

I -    no ordenamento do território e no uso dos recursos hídricos, a conservação, a proteção e a preservação do seu meio ambiente; (Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007)

II -    a gestão sustentável dos recursos hídricos, solidária com as gerações futuras, e a preservação do seu ciclo hidrológico; (Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007)

III -    a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, assegurando-se a participação dos usuários e da sociedade civil nos respectivos processos decisórios; (Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007)

IV -    o estabelecimento das bacias hidrográficas como unidades básicas de gestão dos recursos hídricos; (Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007)

V -    o estabelecimento de prioridades para o uso dos recursos hídricos por bacia ou sub-bacia, sendo a prioridade maior o abastecimento de água potável à população; (Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007)

VI -    na prestação dos serviços de água potável e saneamento, a prevalência de razões de ordem social frente às de ordem econômica. (Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007)

§ 2º    As águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado constituem um bem unitário cujo uso é subordinado ao interesse geral. (Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007)

§ 3º    Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados preferencialmente por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal. (Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007)

§ 3º    Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 24 de 08/07/2008) (vide ADI 4454/PR) (Decisão judicial do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4454/PR e declarou, por consequência, a inconstitucionalidade do §3º do artigo 210-A da Constitucional Estadual, incluído pela Emenda Constitucional nº 24/2008)

§ 4º    Eventual reparação decorrente do disposto neste artigo, não gerará indenização por lucro cessante, reembolsando-se unicamente os investimentos não amortizados. (Incluído pela Emenda Constitucional 22 de 12/11/2007)

Art. 211.    É de competência comum do Estado e dos Municípios implantar o programa de saneamento, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração dos planos diretores municipais.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

CAPÍTULO VII - DA HABITAÇÃO

Art. 212.    A política habitacional do Estado, integrada à da União e Municípios, objetivará a solução de carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

I -    ofertas de lotes urbanizados;

II -    estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;

III -    atendimento prioritário à família carente;

IV -    formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

Art. 213.    As entidades da Administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e de outras fontes, com vistas à implantação da política habitacional do Estado.
(vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

CAPÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

CAPÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO (Redação dada pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014)

Art. 214.    A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, na forma da Constituição Federal.

Art. 215.    O Estado manterá programas destinados à assistência e promoção integral da família, incluindo:

I -    assistência social às famílias de baixa renda;

II -    serviços de prevenção e orientação, bem como recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violência no âmbito das relações familiares;

III -    implantação de albergues destinados ao recolhimento provisório de pessoas vítimas de violência familiar;

Art. 216.    É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao deficiente, com absoluta prioridade, o direito a vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Parágrafo único.    A lei disporá sobre a criação, organização, composição e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.

Art. 217.    O Estado incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.

Art. 218.    O Estado subsidiará a família ou pessoa que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, sob forma de guarda deferida e supervisionada pelo Poder Judiciário, com a intervenção do Ministério Público, nos termos da lei.

Art. 219.    O Conselho Estadual da Condição Feminina é órgão governamental de assessoramento, instituído por lei, com o objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e iniciativas que visem eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos, em integração com os demais órgãos do Governo.

§ 1º.    O Conselho Estadual da Condição Feminina terá estrutura administrativa e dotação orçamentária.

§ 2º.    O Conselho Estadual da Condição Feminina propugnará pela dignidade da mulher, compreendida como direito à educação, ao trabalho, à saúde, à cultura, à maternidade, à integridade física e moral, sem qualquer discriminação, promovendo-a como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural.

Art. 220.    O Estado, com a participação dos Municípios e da sociedade, promoverá programas de assistência integral à criança e ao adolescente, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:

I -    aos portadores de deficiência, visando à sua integração comunitária:

a)    prevenção e atendimento especializado;

b)    educação e capacitação para o trabalho;

c)    acesso a bens e serviços coletivos com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

II -    incentivo à prática de desportos e realização de eventos com participação financeira de empresas privadas e estatais;

III -    prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins, com estrutura física, administrativa e de recursos humanos multidisciplinares;

IV -    realização de cursos, palestras e outras atividades afins para a orientação programática e pedagógica, especialmente em campanhas antitóxicos.

Art. 221.    A lei criará, quando da elaboração do Código de Organização e Divisão Judiciárias, varas especializadas e exclusivas para o atendimento dos direitos dos menores nas comarcas de entrância final.

Art. 222.    A lei disporá sobre a construção de logradouros e de edifícios de uso público, adaptação de veículos de transporte coletivo e sonorização dos sinais luminosos de trânsito, adequando-se-os à utilização por pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo único.    O Estado promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

Art. 223.    A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação e plena integração na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e propiciando-lhes fácil acesso aos bens e serviços coletivos.

Parágrafo único.    Os programas de amparo aos idosos, visando a superação de qualquer tratamento discriminatório, serão executados preferencialmente em seus lares.

Art. 224.    É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e das regiões metropolitanas aos maiores de sessenta e cinco anos e às pessoas portadoras de deficiência que comprovem carência de recursos financeiros.

Art. 225.    Ao adolescente carente, vinculado a programas sociais ou internado em estabelecimento oficial, que esteja freqüentando escola de primeiro ou segundo graus, ou de educação especial, será assegurado, na forma da lei, a título de iniciação ao trabalho, o direito a estágio remunerado em instituições públicas estaduais.

Art. 225A.    O Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais dos jovens, mediante políticas específicas, visando  assegurar-lhes:
(Incluído pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014)

I -    formação profissional e desenvolvimento da cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014)

II -    acesso ao primeiro emprego e à habitação;
(Incluído pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014)

III -     lazer; (Incluído pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014)

IV -    segurança social. (Incluído pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014)

Parágrafo único.    As diretrizes das políticas a que se refere o caput deste artigo serão asseguradas pelo Estatuto da Juventude e pelo Plano Estadual da Juventude, instituídos por lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nos demais diplomas legais pertinentes. (Incluído pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014)

CAPÍTULO IX - DO ÍNDIO

Art. 226.    As terras, as tradições, usos e costumes dos grupos indígenas do Estado integram o seu patrimônio cultural e ambiental, e como tais serão protegidos.

Parágrafo único.    Esta proteção estende-se ao controle das atividades econômicas que danifiquem o ecossistema ou ameacem a sobrevivência física e cultural dos indígenas.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 227.    O Conselho Permanente dos Direitos Humanos terá a sua organização, composição e funcionamento regulados por lei, nele garantindo-se a participação de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Paraná, e de associações representativas da comunidade.
(vide Lei 11070 de 16/03/1995)

Art. 228.    O Conselho Estadual de Educação, órgão deliberativo, normativo e consultivo, será regulamentado por lei, garantidos os princípios de autonomia e representatividade na sua composição.

Art. 229.    A lei disporá sobre a organização, composição e competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Art. 230.    A lei instituirá o Fundo Estadual de Cultura, formado com recursos extra-orçamentários, gerido pelo Conselho Estadual de Cultura vinculado à Secretaria de Estado da Cultura e destinado ao atendimento de pesquisa, produção artístico-cultural e preservação do patrimônio.

Art. 230.    A lei instituirá o Fundo Estadual de Cultura gerido pelo Conselho Estadual de Cultura vinculado à Secretaria de Estado da Cultura e destinado ao atendimento de pesquisa, produção artístico-cultural e preservação do patrimônio. (Redação dada pela Emenda Constitucional 34 de 18/11/2014)

Parágrafo único.    O Estado estimulará, através dos meios de comunicação, a captação dos recursos oriundos de incentivos fiscais e de outra ordem.

Art. 231.    O Estado implantará e manterá bibliotecas públicas e escolares em número compatível com a densidade populacional e clientela escolar, respectivamente, destinando às mesmas verbas suficientes para aquisição e reposição de acervos e manutenção de recursos humanos especializados.

Art. 232.    O Estado implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde, em cada Município, serviço odontológico de atendimento à população escolar.

Art. 233.    Os servidores públicos civis estáveis, da administração direta, autárquica e das fundações públicas estaduais, serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, a partir da promulgação desta Constituição.
(vide ADIN 114)

Parágrafo único.    Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para o cumprimento do disposto neste artigo, farão a devida adequação em seus quadros funcionais.
(vide ADIN 114)

Art. 234.    O Estado publicará anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, da administração pública direta, indireta e fundacional, em cada um de seus Poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.

Art. 235.    É assegurado aos servidores públicos, na forma da lei, a percepção do beneficio do vale-transporte.

Art. 236.    A administração do tráfego rodoviário estadual compete ao órgão responsável pelas estradas de rodagem e sua execução dar-se-á em harmonia com a Polícia Militar, na forma da lei.

Art. 237.    O Estado do Paraná instalará, progressivamente, no âmbito da segurança pública, delegacias de polícia nos Municípios, especializadas no trato de assuntos referentes à integridade física e moral da mulher.

Parágrafo único.    Até que se instale a delegacia especializada, será implantado o serviço de atendimento à mulher junto às delegacias policiais nos Municípios.

Art. 238.    É vedada a alteração de nomes dos próprios públicos estaduais e municipais que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação aos termos da lei; é vedada também a inscrição de símbolos ou nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da administração pública direta, indireta ou fundacional do Estado, a partir da promulgação desta Constituição, inclusive a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou ao Município.

Art. 239.    O Estado promoverá a assistência a homens e mulheres internos e egressos do sistema penal, inclusive aos albergados, visando à sua reintegração à sociedade.

Art. 240.    As disponibilidades de caixa do Estado, das entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
(vide Lei 14235 de 26/11/2003)

Parágrafo único.    As transferências ou repasses de recursos públicos aos Municípios deverão ser efetuados através das instituições referidas neste artigo.

Art. 241.    É assegurado aos proprietários de único imóvel rural, com área inferior a quinze hectares, que tenham título definitivo expedido até 31 de dezembro de 1988 o direito de, excluídas as matas ciliares, utilizarem, no máximo, oitenta por cento da área para atividade agropecuária, desde que não averbada no registro de imóveis como de preservação permanente.
(vide Lei 11054 de 11/01/1995)

Art. 242.    Os serviços notariais e de registro são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Art. 242.    Os serviços notariais, de registro e as serventias judiciais cíveis, comuns e especializadas, são exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 1º.    A lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 1º.    A lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, oficiais de registro e escrivães e de seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 2º.    O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

§ 2º.    O ingresso na atividade notarial, de registro e judicial, depende de concurso público de provas de títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 243.    A consultoria jurídica e a representação judicial, no que couber, do Poder Legislativo, bem como a supervisão dos seus serviços de assessoramento jurídico são exercidas pelos procuradores que integram a Procuradoria da Assembléia Legislativa, vinculada à Mesa Executiva.

§ 1º.    Os procuradores da Assembléia Legislativa opinarão nos procedimentos administrativos concernentes ao controle da legalidade dos atos internos e promoverão a defesa dos interesses do Poder Legislativo, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária.

§ 2º.    A Procuradoria da Assembléia Legislativa será dirigida pelo Procurador-Geral, nomeado pelo Presidente da Assembléia, dentre cidadãos de reputação ilibada, maiores de trinta e cinco anos e de notório saber jurídico.

§ 3º.    Os vencimentos dos procuradores da Assembléia Legislativa não serão inferiores àqueles atribuídos às carreiras a que se refere o art. 135 da Carta Federal, observando-se a correlação entre as respectivas classes e entrâncias e assegurando-se a revisão dos vencimentos em igual percentual sempre que revistos os atribuídos àquelas.

§ 3º.    Aos Procuradores de Assembléia Legislativa, aplica-se, no que couber, o regime de direitos, garantias e vencimentos dos integrantes da carreira disciplinada no art. 125 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 243A.    O Poder Legislativo, representado pela sua Procuradoria, comporá a lide em ações judiciais que se refiram ao exercício da atividade de Deputado Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional 44 de 28/10/2019)

Art. 243B.    A consultoria jurídica, o assessoramento jurídico e a representação judicial, no que couber, do Poder Judiciário, bem como a supervisão dos seus órgãos de consultoria e de assessoramento jurídicos, serão exercidas, privativamente, pelos Assessores Jurídicos do Tribunal de Justiça, que passam a ser denominados Consultores Jurídicos do Poder Judiciário, integrantes da Carreira Especial. (Incluído pela Emenda Constitucional 44 de 28/10/2019) (vide ADI/6433) O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, para conferir-lhe interpretação conforme a Constituição a fim de estabelecer que: (a) apenas os Consultores Jurídicos do Poder Judiciário do Paraná encarregados das funções de defesa institucional devem desempenhar a representação extraordinária prevista pelo constituinte estadual, atividade a ser desempenhada mediante a manutenção de inscrição profissional junto ao Conselho Seccional da OAB/PR e em regime de dedicação exclusiva e integral, vedado o exercício de outra atividade que tenha relação, direta ou indireta, com o assessoramento da atividade jurisdicional do Poder  Judiciário; (b) os demais Consultores Jurídicos do Poder Judiciário do Paraná que exerçam outras funções, em especial funções relacionadas ao assessoramento da atividade jurisdicional da Corte, devem permanecer apartados das atividades de representação judicial extraordinária do Poder Judiciário estadual, com inscrição profissional junto ao Conselho Seccional da OAB/PR inativa, lhes sendo vedado o exercício da referida atividade.

§ 1º    Os Consultores Jurídicos do Poder Judiciário poderão exercer, em caráter extraordinário, por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça, a representação judicial e a defesa do Poder Judiciário estadual nas causas envolvendo os interesses institucionais e a sua autonomia. (Incluído pela Emenda Constitucional 44 de 28/10/2019)

§ 2º    Consultores Jurídicos do Poder Judiciário, aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 125 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional 44 de 28/10/2019)

Art. 243C.    O assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e, por determinação do Presidente do Tribunal de Contas, a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado, serão exercidos por servidores efetivos do quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda Constitucional 51 de 23/11/2021)

§ 1º    Os servidores referidos no caput deste artigo podem exercer a representação judicial nos casos em que o Tribunal atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas institucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional 51 de 23/11/2021)

§ 2º    Aos servidores designados nos termos do § 1º deste artigo, aplica-se o disposto no § 3º do art. 125 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional 51 de 23/11/2021)

Art. 244.    O Estado destinará recursos orçamentários às casas de estudantes.

Art. 245.    Toda importância recebida, pelo Estado, da União Federal, a título de indenização ou pagamento de débito, ficará retida, à disposição do Poder Judiciário, para pagamento, a terceiros, de condenações judiciais decorrentes da mesma origem da indenização e ou do pagamento.
(vide ADIN 584)

Art. 246.    Fica concedida pensão mensal correspondente a cinqüenta por cento dos subsídios fixos dos Deputados Estaduais aos Deputados Constituintes de 1947.

Parágrafo único.    O benefício de que trata este artigo é de caráter pessoal e intransferível.

Art. 247.    O Poder Público estadual reconhecerá os conselhos comunitários, legalmente constituídos e representativos da sociedade civil, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao ensino e à educação no âmbito da competência estadual, na forma da lei.

Art. 248.    A contribuição social do salário-educação, de que trata o art. 188 desta Constituição, deve ser transferida de imediato à Secretaria de Estado da Educação.

Art. 249.    O Estado estimulará e apoiará o desenvolvimento de programas voltados ao esclarecimento sobre os malefícios das substâncias capazes de gerar dependência no organismo humano.

Art. 250.    No caso da superveniência de alteração legislativa estadual que prejudique direito previsto em lei, o Estado assumirá, desde logo, através do Poder competente, todos os encargos necessários para assegurar a integral fruição do direito por quem, oportunamente, o tenha adquirido.

Art. 251.    Os vencimentos dos auditores e procuradores do Tribunal de Contas do Estado não serão inferiores a noventa e cinco por cento dos vencimentos dos Conselheiros.
(vide ADIN 115)

Art. 252.    A Casa do Expedicionário é monumento de valor histórico, com a proteção do Estado, mantida sua administração pela Legião Paranaense do Expedicionário.

Parágrafo único.    O Estado destinará recursos orçamentários para a manutenção da instituição.

Art. 253.    O Estado promoverá ações discriminatórias sobre imóveis urbanos e rurais irregulares.

Parágrafo único.    Os imóveis arrecadados através dessas ações discriminatórias serão destinados a projetos de recuperação ambiental, programas habitacionais e assentamentos rurais.

Art. 254.    O Estado instituirá creches nos presídios femininos, assegurando-se às mães internas o direito a permanecer com o filho, no período de aleitamento.

Art. 255.    Fica assegurado, pelo Estado, o sistema de previdência e assistência dos membros e servidores do Poder Legislativo, sendo o seu funcionamento regulado na forma da lei.

Art. 256.    O Estado e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 257.    As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no §7º do art. 169 da Constituição Federal estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Parágrafo único.    Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 258.    Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro do Estado, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37 XI da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 259.    Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, o Estado e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º.    O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Deputados à Assembléia Constituinte Estadual, no ato e na data de sua promulgação, prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição do Estado do Paraná.

Art. 2º.    A revisão constitucional será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa do Estado, logo após a revisão da Constituição Federal, prevista no art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias daquela Carta.

Art. 3º.    Os mandatos do Governador e Vice-Governador do Estado, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 15 de março de 1991.

Art. 4º.    Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal e esta serão imediatamente reduzidos aos limites delas decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido, ou percepção de excesso a qualquer título.

Art. 5º.    É assegurada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de médico, na administração pública direta ou indireta, aos médicos militares no exercício destes, à data da promulgação da Constituição Federal.

Parágrafo único.    É assegurada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, na administração pública direta e indireta, àqueles em exercício destes, à data da promulgação da Constituição Federal.

Art. 6º.    O Governador do Estado, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, encaminhará à Assembléia Legislativa anteprojeto de lei objetivando regulamentar a carreira da Defensoria Pública.

Parágrafo único.    A Assembléia Legislativa regulamentará, no mesmo prazo, o quadro de carreira de todos os seus servidores.

Art. 7º.    No prazo máximo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, a Assembléia Legislativa, através de comissão especial que atuará com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, promoverá auditoria da dívida externa do Estado do Paraná.

Parágrafo único.    A comissão terá força legal e prerrogativas de comissão parlamentar de inquérito, garantida tanto quanto possível a participação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representação na Assembléia Legislativa.

Art. 8º.    Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

Art. 8º.    Os titulares das escrivanias judiciais civis, comuns e especializadas, remunerados por custas processuais, não pertencerão ao quadro efetivo de servidores públicos estaduais, preservado os direitos dos atuais titulares, ou mediante opção. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 8º.    Os titulares das escrivanias judiciais cíveis, comuns e especializadas, remunerados por custas processuais, não pertencerão ao quadro efetivo de servidores públicos estaduais, preservado os direitos dos atuais titulares. (Redação dada pela Emenda Constitucional 19 de 25/01/2007)

Parágrafo único.    Nos casos das serventias judiciais privativas de família, as mesmas obedecerão o caput do presente artigo, sendo que na medida em que ocorrerem vacâncias as mesmas serão estatizadas, obedecido o critério de antiguidade, cabendo a seus atuais titulares o direito de prioridade na designação, bem como no pedido de efetivação ou remoção requerido pelos mesmos, para um outro ofício vago da mesma ou de outra natureza, somente na mesma Comarca e não remunerados pelos cofres públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Parágrafo único.    No caso das serventias judiciais privativas de família, as mesmas obedecerão o caput do presente artigo, sendo que na medida em que ocorrerem vacâncias as mesmas serão estatizadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional 19 de 25/01/2007)

Art. 9º.    Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados todos os direitos que a Constituição Federal lhe outorga.

Art. 10.    O Estado, no prazo máximo de dois anos a partir da data da promulgação desta Constituição, adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive terras devolutas.

Parágrafo único.    Do processo de identificação participará comissão técnica da Assembléia Legislativa.

Art. 11.    A Imprensa Oficial do Estado promoverá edição popular do texto integral desta Constituição, que será posta à disposição das escolas, dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas, das bibliotecas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente.

Art. 12.    A Assembléia Legislativa criará, dentro de noventa dias da promulgação desta Constituição, uma comissão para apresentar estudos sobre as implicações da nova Constituição e anteprojetos de legislação complementar.

Parágrafo único.    A comissão a que se refere este artigo ouvirá, em audiência pública e desde que julgue necessário, cidadãos paranaenses de notórios conhecimentos pertinentes às matérias objeto de seus estudos.

Art. 13.    No prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, a lei disporá sobre mecanismos de compensação financeira para os Municípios que sofrerem diminuição ou perda de receita por atribuições e funções decorrentes do planejamento estadual.

Art. 14.    O Estado articular-se-á com os Municípios para promover, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, o recenseamento escolar prescrito pela Constituição Federal.

Art. 15.    O Estado fará, no prazo de um ano da promulgação desta Constituição, a restauração dos caminhos históricos e de colonização existentes em seu território, permitindo-se a sua utilização, em respeito às servidões de passagens estabelecidas como instrumento de integração social, econômica e cultural, asseguradas a sua permanente conservação e a proteção do meio ambiente.

Parágrafo único.    O Estado, para viabilizar os objetivos deste artigo, instituirá mecanismos para a organização, planejamento e execução de ações integradas com os Municípios e microrregiões envolvidas.

Art. 16.    A lei agrícola estadual será elaborada e promulgada no prazo de seis meses, após o início da vigência da lei agrícola federal.

Art. 17.    Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169 da Constituição Federal, o Estado e os Municípios não poderão despender, com pessoal, mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.
(vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 9647 de 11/07/1991) (vide Lei 9407 de 19/10/1990)

Parágrafo único.    O Estado e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

Art. 18.    Nos dez primeiros anos da promulgação desta Constituição, os Poderes Públicos estadual e municipal desenvolverão esforços, com a mobilização de todos os setores oganizados da sociedade e com aplicação de, pelo menos, cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.

Art. 18.    Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação desta Emenda os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 1º.    A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 2º.    O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, Inciso I, alíneas a e b, e Inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entra cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º.    A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 4º.    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 5º.    Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento de professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 6º.    A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 7º.    A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 19.    No mesmo prazo do artigo anterior, o Estado dará apoio às universidades públicas estaduais no sentido da descentralização de suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino superior às cidades de maior densidade populacional nas respectivas microrregiões.

Art. 20.    O Poder Executivo iniciará a implantação, no prazo máximo de quatro anos da promulgação desta Constituição, de uma estação ecológica em cada uma das unidades fisiográficas características do Paraná e, pelo menos, de um parque estadual em áreas representativas da Serra do Mar, dos Campos Gerais, da Floresta de Araucária e das escarpas do segundo e terceiro planaltos.
(vide Lei 11054 de 11/01/1995)

Art. 21.    A Assembléia Legislativa, no prazo de noventa dias da promulgação desta Constituição, criará comissão especial suprapartidária para rever as doações, vendas e concessões de imóveis públicos rurais e urbanos, concretizadas no período de 1° de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.

§ 1º.    No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação.

§ 2º.    No caso das concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade, de conveniência do interesse público e destinação legal.

§ 3º.    Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade ou havendo interesse público, os imóveis reverterão ao patrimônio do Estado ou dos Municípios.

Art. 22.    Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°, I e II, da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:

I -    o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subseqüente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
(vide Lei 9647 de 11/07/1991)

II -    o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III -    o projeto de lei orçamentária do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa.
(vide Lei 10394 de 15/07/1993) (vide Lei 10894 de 22/07/1994) (vide Lei 11153 de 25/07/1995) (vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 11802 de 17/07/1997) (vide Lei 12214 de 10/07/1998) (vide Lei 12605 de 06/07/1999) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

Parágrafo único.    Os prazos fixados neste artigo vigorarão a partir de 1° de janeiro de 1990.

Art. 23.    A legislação que criar a Justiça de Paz manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidas a estes, e designará o dia para a eleição prevista no art. 98, II, da Constituição Federal.

Art. 24.    O Estado implantará emissora de televisão, de caráter educativo e cultural, vinculada à Secretaria de Estado da Cultura, devendo sua programação dar prioridade à produção e à difusão dos valores culturais paranaenses.

Art. 24.    A Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE manterá seu caráter educativo e cultural, com a prioridade de sua programação à produção e à difusão dos valores culturais paranaenses, estando vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS. (Redação dada pela Emenda Constitucional 31 de 22/05/2012)

Art. 25.    O servidor público estadual estável que, na data da promulgação desta Constituição, estiver à disposição de órgão diferente daquele de sua lotação de origem, por tempo superior a um ano, poderá requerer, no prazo de noventa dias, a permanência no órgão em que se encontra prestando serviços, sendo neste, ainda que de outro Poder, definitivamente enquadrado em cargo de remuneração equivalente, desde que haja interesse da administração pública, que decidirá no mesmo prazo.
(vide ADIN 483)

Parágrafo único.    O exercício da opção, desde que deferida, extingue o cargo ou emprego público no órgão de origem.

Art. 26.    O Estado relacionará, no prazo de noventa dias, os presos em regime de cumprimento de pena definitiva, a fim de se evitar a privação da liberdade por tempo superior à condenação.

Parágrafo único.    A relação será enviada, no prazo de quinze dias, aos juízes de execuções penais.

Parágrafo único.    A relação será enviada, no prazo de quinze dias, aos juízes de execução penal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 27.    A lei complementar que disporá sobre o sistema financeiro estadual será elaborada no prazo de seis meses da promulgação da lei complementar federal que regulará o sistema financeiro nacional.

Art. 28.    O Poder Legislativo regulamentará, através de lei, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, o disposto no seu art. 27, inciso XI.

Art. 29.    Fica mantida a atual competência dos Tribunais, até que sejam instalados os Tribunais de Alçada criados por esta Constituição.
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

Art. 30.    A partir de 1990, todas as entidades que estejam recebendo recursos serão submetidas a um reexame para a verificação de sua condição de utilidade pública estadual ou benemerência, na forma da lei.

Art. 31.    Ficam revogados, a partir da promulgação desta Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgãos do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição à Assembléia Legislativa.

Art. 32.    O Estado, em colaboração com o Município e a comunidade de Palmeira e sob a coordenação da Secretaria de Estado da Cultura, reconstituirá, dentro de dois anos da promulgação desta Constituição, parte da Colônia Cecília, fundada nesse Município, no século XIX, para a preservação de seus caracteres histórico-culturais.

Art. 33.    O disposto no art. 125, § 3°, I, desta Constituição não se aplica aos atuais procuradores do Estado.

Art. 34.    Em fevereiro de 1993, será criada uma comissão com representantes dos Poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário, sem prejuízo da colaboração da União e dos Municípios interessados, para promover as comemorações do centenário da Revolução Federalista, em 9 de fevereiro de 1994.

Art. 35.    Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de Vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.

Art. 36.    O Estado promoverá concorrência pública entre firmas nacionais, internacionais ou grupos de empresas, para a construção de uma ponte sobre a baía de Guaratuba, cujo pagamento será feito com a cobrança de pedágio pelo prazo máximo de quinze anos.

Art. 36.    O Estado promoverá licitação entre empresas nacionais, internacionais ou grupos de empresas para a construção de uma ponte sobre a Baía de Guaratuba. (Redação dada pela Emenda Constitucional 47 de 15/12/2020)

Parágrafo único.    O Poder Executivo regulamentará, no prazo de cento e vinte dias da promulgação desta Constituição, o disposto neste artigo.

Parágrafo único.    ... (Redação dada pela Emenda Constitucional 47 de 15/12/2020)

Art. 37.    Os servidores públicos que não gozaram férias referentes aos exercícios anteriores a 1989, inclusive, e nem por eles receberam qualquer compensação pecuniária poderão transformar o período correspondente em tempo de serviço em dobro.

Art. 38.    Os débitos do Estado relativos às contribuições previdenciárias junto ao Instituto de Previdência do Estado - IPE, existentes até a data da promulgação desta Constituição, serão liquidados, com correção monetária ou equivalente, em cento e oitenta prestações, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, divididos em parcelas mensais de igual valor, na forma da lei.

Art. 39.    Aos prejudicados pelos atos institucionais que ainda não tiveram seus direitos reconhecidos administrativa ou judicialmente fica assegurado, mediante requerimento dirigido e aprovado pelo chefe do Poder a que estavam vinculados, o restabelecimento de todas as vantagens e direitos de que foram privados pela medida de exceção.

§ 1º.    Não serão beneficiados os que tenham tido suas pretensões apreciadas pelo Poder Judiciário e merecido sentença em contrário transitada em julgado.

§ 2º.    Todos os processos que estabelecerem estes benefícios deverão ser apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado, que deverá se pronunciar no prazo de trinta dias da data de seu recebimento.

§ 3º.    Os servidores públicos civis estaduais e os empregados em todos os níveis do Governo do Estado ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, beneficiados pelo disposto no art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, serão reintegrados nas suas funções, no prazo máximo de noventa dias.

§ 4º.    Os benefícios estabelecidos neste artigo são assegurados aos habilitados em concurso, não nomeados em virtude de antecedentes político-sociais.

Art. 40.    Ficam sem efeito, a partir da data da instalação da Assembléia Constituinte Estadual até a data da promulgação desta Constituição, todos os atos, processos ou iniciativas que tenham gerado qualquer tipo de punição aos servidores públicos da administração direta, indireta, fundacional, empresas públicas ou mistas sob controle estatal, em virtude da interrupção das atividades profissionais, através da decisão de seus trabalhadores, garantida a readmissão se for o caso.

Art. 41.    No prazo de cento e vinte dias da promulgação desta Constituição, serão instaladas as comissões das bacias do Iguaçu e do Tibagi, integradas por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado e dos Municípios nelas localizados e das Federações da Agricultura, da Indústria, do Comércio e dos Trabalhadores do Paraná, com a finalidade de propor medidas destinadas a promover a preservação, a recuperação e o desenvolvimento integrado de suas áreas geoeconômicas.

Parágrafo único.    No mesmo prazo e com a mesma composição e finalidades referidas neste artigo serão instaladas as comissões do Vale do Ribeira e do Litoral Norte do Estado.

Art. 42.    O número de vereadores na atual legislatura será alterado, de acordo com o disposto no art. 16, IV, desta Constituição, tendo em vista o total da população do Município à época do pleito de 15 de novembro de 1988.

Parágrafo único.    A Justiça Eleitoral procederá, no prazo de trinta dias da promulgação desta Constituição, aos novos cálculos do quociente eleitoral de cada Município, dando-se posse ou diplomando-se e dando-se posse, quando for o caso, aos ainda não empossados, assegurando-se o número de vereadores em todos os Municípios que sofreram redução na sua representação.

Art. 43.    O Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, remeterá à Assembléia Legislativa projeto de lei previsto no art. 207, § 1°, desta Constituição, que estabelecerá também as normas gerais a serem observadas na elaboração de plano estadual de preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, manejo ecológico das espécies e ecossistemas, estabelecendo as diretrizes de ação do Estado na administração do uso dos recursos naturais.

Art. 44.    Os Tribunais de Alçada de Londrina e Cascavel serão instalados, no prazo de cento e oitenta e trezentos e sessenta dias, respectivamente, da promulgação desta Constituição.
(Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005) (vide ADIN 161)

Parágrafo único.    Aos juízes do Tribunal de Alçada da Capital será facultada a remoção para os tribunais criados, quando de sua instalação.
(vide ADIN 161)

Art. 45.    O uso de veículos oficiais será regulamentado em lei, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição.

Art. 46.    Aos servidores do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, lotados no Estado do Paraná, aplica-se o disposto no art. 36 desta Constituição.
(vide ADIN 175)

Art. 47.    Ficam mantidos no exercício de suas funções os atuais procuradores do Estado junto ao Tribunal de Contas.

Art. 48.    Nos Municípios recém-emancipados e que terão eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores em 15 de novembro de 1989 caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, contados a partir da data da posse dos Vereadores, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitando o disposto na Constituição Federal e nesta.

Art. 49.    Os Municípios com litígios territoriais contarão com a assistência do Estado para o cumprimento do disposto no art. 12, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da República.

Art. 49.    Os Municípios com litígios territoriais contarão com a assistência do Estado para o cumprimento do disposto no art. 12, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 50.    No prazo máximo de cento e vinte dias da promulgação desta Constituição, o Estado deverá abrir vagas necessárias para que os professores detentores de aulas extraordinárias e especialistas de educação detentores de um padrão possam fazer a opção por trinta ou quarenta horas de trabalho, de acordo com regime diferenciado de trabalho.

Art. 51.    As leis a que se refere esta Constituição, sem prazo definido de elaboração, devem ser votadas em no máximo dezoito meses da promulgação desta.

Art. 52.    Ficam revogados, a partir da data da promulgação desta Constituição, todas as leis, decretos ou atos administrativos que, de qualquer modo, interfiram na autonomia municipal.

Art. 53.    As cinco primeiras vagas de conselheiro e auditor do Tribunal de Contas do Estado, ocorridas a partir da promulgação desta Constituição, serão preenchidas de conformidade com o disposto no art. 54, XVIII, desta Constituição.
(vide ADIN 2208) (vide ADIN 1190)

Parágrafo único.    Após o preenchimento de cinco vagas na forma prevista neste artigo, será observada a proporcionalidade fixada pela Constituição.
(vide ADIN 2208) (vide ADIN 1190)

Art. 54.    Os servidores públicos estáveis da Secretaria de Estado da Fazenda poderão, no prazo de trinta dias da promulgação desta Constituição, optar pelo enquadramento no cargo da classe inicial da série AF-3, do Quadro Próprio da Coordenação da Receita do Estado.
(vide ADIN 186)

§ 1º.    O enquadramento de que trata este artigo será processado observando-se habilitação profissional exigida para o cargo e exclusivamente aos servidores da Secretaria do Estado da Fazenda que ingressaram mediante teste seletivo para preenchimento de vagas nos cargos de conferentes e prestarem serviços efetivos de fiscalização.
(vide ADIN 186)

§ 2º.    Para atender ao disposto neste artigo, o Poder Executivo transformará os cargos em empregos públicos ocupados pelos servidores nele abrangidos em cargos do Quadro Próprio da Coordenação da Receita do Estado.
(vide ADIN 186)

Art. 55.    Fica assegurado aos advogados e assistentes jurídicos estáveis do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, em exercício, na data da instalação da Assembléia Constituinte Estadual, na função de assistência judiciária no órgão referido pelo art. 22 do Regulamento aprovado pelo Decreto 1185, de 19 de agosto de 1987, e nas funções jurídicas do Departamento Penitenciário do Estado, o direito ao enquadramento no cargo inicial da carreira de defensor público referida nos arts. 127 e 128 desta Constituição.
(vide ADIN 175)

Art. 56.    O assessoramento jurídico nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a representação judicial das autarquias e fundações públicas serão prestados pelos atuais ocupantes de cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos estáveis que, nos respectivos Poderes, integrarão carreiras especiais.

§ 1º.    O assessoramento jurídico, nos órgãos do Poder Executivo, será coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado, objetivando atuação uniforme.
(vide ADIN 175)

§ 2º.    As carreiras de que trata este artigo serão criadas e organizadas em classes por lei de iniciativa dos chefes dos respectivos Poderes, no prazo de noventa dias da promulgação desta Constituição.
(vide ADIN 175)

§ 3º.    Aos integrantes dessas carreiras aplica-se, no que couber, o disposto no art. 125, §§ 2° e 3°, desta Constituição.
(vide ADIN 175)

Art. 57.    Fica instituída a Fundação Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, com sede e foro na cidade de Guarapuava, reunidas e integradas, sob a forma jurídica de fundação de direito público, a Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Guarapuava e a Fundação Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Irati.

§ 1º.    O Poder Executivo, no prazo de até dois anos da promulgação desta Constituição, enviará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a forma de incorporação das Faculdades e dos mecanismos para a implantação e funcionamento da Universidade a que se refere este artigo.

§ 2º.    No mesmo prazo, o Poder Executivo remeterá à Assembléia Legislativa projeto de lei para incorporar a Fundação Faculdade Municipal de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí à Fundação Universidade Estadual de Maringá, dispondo sobre os mecanismos de integração e funcionamento.

Art. 58.    Os recursos de que trata o art. 142 desta Constituição serão geridos pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, na forma da Lei Complementar.
(vide Lei 11153 de 25/07/1995) (vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 11802 de 17/07/1997) (vide Lei 12214 de 10/07/1998) (vide Lei 12605 de 06/07/1999)

Art. 59.    Fica instituída a Fundação Universidade Estadual do Vale do Iguaçu - UNIVALE, reunidas e integradas a Faculdade Estadual de Filosofia Ciências e Letras e Faculdade Municipal de Administração e Ciências Econômicas de União da Vitória, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras e Faculdades Reunidas de Administração Ciências Contábeis e Ciências Econômicas de Palmas, Fundação de Ensino Superior de Pato Branco e Fundação Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão.
(Revogado pela Emenda Constitucional 6 de 11/05/1999)

Parágrafo único.    O Poder Executivo, no prazo de até dois anos da promulgação desta Constituição, enviará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a forma de incorporação das Faculdades e dos mecanismos para a implantação e funcionamento da Universidade a que se refere este artigo.
(Revogado pela Emenda Constitucional 6 de 11/05/1999)

Art. 60.    No prazo de noventa dias da promulgação desta Constituição, o Tribunal de Justiça remeterá projeto de lei à Assembléia Legislativa, propondo a nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
(vide ADIN 161)

Art. 59.    No prazo de noventa dias da promulgação desta Constituição, o Tribunal de Justiça remeterá projeto de lei à Assembléia Legislativa, propondo a nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
(Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Art. 60.    A norma instituída pelo caput do art. 185, da Constituição Estadual, passa a vigorar a partir do exercício financeiro de 2007. (Incluído pela Emenda Constitucional 21 de 02/08/2007)

Art. 61.    A implementação do subsídio previsto nesta Constituição, será gradual e terá início em cento e oitenta dias, contados da promulgação da Emenda Constitucional que o instituiu. (Incluído pela Emenda Constitucional 29 de 20/10/2010) (Revogado pela Emenda Constitucional 30 de 22/05/2012)

Palácio XIX de Dezembro, em 5 de outubro de 1989.

Anibal Khury
Presidente

José Afonso
1º. Vice-Presidente

Orlando Pessuti
2º. Vice-Presidente

Tadeu Lúcio Machado
1º. Secretário

Werner Wanderer
2º. Secretário

Piraja Ferreira
3º. Secretário

Algaci Túlio
4º. Secretário

Caíto Quintana
Relator

Acir Mezzadri

Amélia de Almeida Hruschka

Antonio Costenaro

Antonio Annibelli

Antonio Bárbara

Artagão de Mattos Leão
Presidente do Tribunal de Contas do Estado

Basilio Zanusso

Cândido Bastos

David Cheriegate

Dirceu Manfrinato

Djalma de Almeida César

Edmar Luiz Costa

Eduardo Baggio

Erondy Silvério

Ezequias Losso

Ferrari Júnior

Gernote Kirinus

Haroldo Ferreira

Hermas Brandão

Homero Oguido

Irondi Pugliesi

João Arruda

José Alves dos Santos

José Rogério Carvalho

José Felinto

Lauro Alcântara

Leônidas Chaves

Lindolfo Júnior

Luiz Alberto Martins de Oliveira

Luiz Antonio Setti

Luiz Carlos Alborghetti

Namir Piacentini

Neivo Beraldin
Deputado Estadual

Nelson Vasconcellos

Nereu Massignan

Nilton Barbosa

Paulo Furiatti

Paulino Delazeri

Pedro Tonelli

Quielse Crisóstomo da Silva

Rafael Greca

Raul Lopes

Renato Adur

Sabino Campos

Valderi Vilela

Vera Agibert
Pa