Da Consulta

        O consulente em epígrafe questiona sobre a incidência de ICMS sobre produtos hortifrutigranjeiros apenas higienizados e embalados, sem sofrerem processo de industrialização. Indaga ainda qual a alíquota e a partir de quando deverá ser tributado.

        A informação fiscal dá conta que foram satisfeitos os requisitos formais para recebimento da consulta e que não se tem conhecimento de circunstância factual não relatada pela consulente. Informa ainda que o comprovante do pagamento da taxa não consta do processo. Entretanto, conforme informação obtida junto aos administradores do SAT, é Conditio sine qua non para consultar, o prévio pagamento de taxa. Assim, este controle é atribuído ao próprio Sistema SAT.

Legislação

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 2º, I, e art. 11, II; Anexo 3, art. 8º, XXI

Fundamentação

          Conforme art. 2º, I, do Anexo 2 do RICMS-SC são isentos os  produtos hortifrutícolas elencados no próprio dispositivo, desde que em estado natural.

         O Decreto 1.720, de 5 de setembro de 2013, publicado no DOE do dia 6 do mesmo mês, introduziu as alterações 3.227 e 3.228 no RICMS-SC, passando a dispensar aos mesmos hortifrutícolas, quando submetidos aos processos que especifica,  (i) inclusão no tratamento dado aos produtos da cesta básica (art. 11, II, "f" do Anexo 2), qual seja: redução de base de cálculo em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) e (ii) diferimento nas saídas promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS (art. 8º, XXII, do Anexo 3). O Decreto 1.798 deu nova redação para os dispositivos, modificando os processos a que submetidos os hortifrutícolas, para terem o referido tratamento tributário.

            A entrada em vigor do tratamento descrito para os hortifrutícolas não afasta a isenção para os mesmos produtos , prevista no art. 2º, I, do Anexo 2, já que se aplica apenas aos produtos em estado natural. O novo tratamento tributário atinge apenas os produtos que sofreram algum dos processos mencionados no art. 11, II, "f".

            Os Decretos 1.720/2013 e 1.910/2013 entram em vigor na data de sua publicação, ou seja, 6 de setembro de 2013 e 17 de outubro do mesmo ano, respectivamente. A partir dessas datas os referidos produtos passam a sofrer o novo tratamento tributário: redução de base de cálculo e diferimento.

         As alíquotas do ICMS estão definidas no art. 19 da Lei 10.297/1996. O inciso "e" prevê alíquota de 12% para os produtos primários, em estado natural, relacionados na Seção III, do Anexo Único da Lei (inciso III, "e") e de 17% nos demais casos (inciso I). Como a redução de base de cálculo para os produtos da cesta básica atinge somente produtos que não se considera mais em estado natural, a alíquota aplicável é a de 17%.

Resposta

Posto isto, responda-se à consulente:

          a) os produtos hortifrutícolas relacionados no art. 2º, I, do Anexo 2, desde que em estado natural, continuam isentos;

              b) submetem-se ao tratamento tributário previsto no art. 11, II, "f" do Anexo 2 do RICMS-SC os produtos que foram submetidos a algum dos procedimentos descritos no mesmo dispositivo (i) a partir de 6 de setembro de 2013, no caso do Decreto 1.720 e (ii) a partir de 17 de outubro do mesmo ano, no caso do decreto 1.798/2013

         c)  a alíquota aplicável é a de 17%.

À superior consideração da Comissão.

VELOCINO PACHECO FILHO 
AFRE IV - Matrícula: 1842447

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 18/12/2013.
A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.