A consulente, associação nacional que representa as empresas que industrializam e comercializam ração tipo “pet”, aborda a questão da sujeição ao regime da substituição tributária, definida no Protocolo ICMS 26/04, do produto classificado no código 2309.90.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas operações que o destine a estabelecimento localizado no território paranaense.

Expõe que ração tipo “pet” é um alimento completo que atende integralmente à necessidade nutricional dos animais e que não se pode estender o disposto no Protocolo ICMS 26/04 às mercadorias classificadas sob o código 2309.90.30 da NCM, bolachas e biscoitos, pois enquadrar-se-iam em alimento específico ou em produto mastigável, conforme IN 30/09, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Anexo I, art. 3º, inciso IV.

Entende que o protocolo estabelece como substituto tributário todo aquele que der saída de mercadorias dispostas na posição 23.09 da NCM e que sejam qualificadas como ração.

Assim, requer a inaplicabilidade do regime da substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 26/04, aos biscoitos e bolachas, por se tratarem de alimento específico e incapaz de suprir as necessidades nutricionais do animal.

RESPOSTA

Dispõe a Seção XVIII do Anexo X do RICMS/2012:

“SEÇÃO XVIII

DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

Art. 89. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída dos produtos relacionados na tabela de que trata o § 1º do art. 90, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 26/2004 e 39/2011).

Art. 90. A base de cálculo para retenção do imposto será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:

...”.

Reproduz-se, ainda, as disposições contidas na posição

23.09 da NCM:

Fonte:http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.

php?area=5&menu=3361

De acordo com o artigos 89 e 90, § 1º, do Anexo X do RICMS/2012, os produtos que se sujeitam ao regime da substituição tributária são rações tipo “pet” destinadas a animais domésticos e classificados na posição 23.09 da NCM.

O termo “ração”, segundo a EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), é “determinada quantidade de uma dieta fornecida aos animais na base diária” (site daEMBRAPA,em“Glossário”, http://sistemasdeproducao.cnptia.embrapa.br/FontesHTML/Ave/Producao deFrangodeCorte/Glossario.htm, consultado em 25.11.2013). Já o Dicionário Web define ração com significado de porção, ou seja, uma “porção de alimento”, “porção de palha ou de outras substâncias, aplicada em cada refeição de certos animais” (http://www.dicionarioweb.com.br/ra%C3%A7%C3%A3o/, consultado em 25.11.2013). E o dicionário AULETE explica ração como sendo “alimento para animais, produzido industrialmente” (http://aulete.uol.com.br/ra%C3%A7%C3%A3o, consultado em 25.11.2013).

Assim, os produtos prontos para consumo e destinados a suprir quaisquer necessidades nutritivas de animais, independente da forma que se apresentem ou sejam nominados, enquadram-se no regime da substituição tributária.

Portanto, ao se descrever o produto sujeito ao regime da substituição tributária como “ração”, nominou-se qualquer produto destinado à alimentação animal, pelo que ficam sujeitos todos os produtos classificados na posição 23.09 da NCM, estando incluídas as bolachas e biscoitos classificadas no código 2309.90.30.