PROCESSO Nº: 01.01.014101.065070/2017-99

INTERESSADO: AMAZON COMPRESSORES COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA

ENDEREÇO: RUA VINCA, 200

CNPJ Nº: 08.303.434/0001-72

CCA Nº: 04.217.975-0

RELATÓRIO

A Consulente é contribuinte de ICMS do Estado do Amazonas e atua no comércio atacadista e varejista de máquinas e equipamentos para uso industrial.

Em seu pedido de consulta tributária, a consulente afirma que foi usado como base de cálculo de ICMS o valor total dos produtos, e não o valor total da nota com seus respectivos descontos incondicionais.

RESPOSTA À CONSULTA

A consulta, disciplinada na Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, visa dar esclarecimento ao contribuinte, fazendo a Administração Tributária manifestar-se, se atendidas as condições formais previstas, a respeito de um procedimento que esteja adotando ou que pretenda adotar em sua atividade sobre o qual pesem dúvidas com relação à conformidade às disposições da legislação tributária.

Formalizado em processo administrativo tributário, a consulta resguarda o contribuinte até que seja dada sua solução, suspendendo o início de qualquer iniciativa da fiscalização que tenha como objeto o procedimento sob consulta.

De acordo com art. 276 , inciso I, da Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, o pedido de consulta não pode versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária:

Art. 276. Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior as consultas:

I - que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária;

Após a leitura do pedido inicial, constata-se que o questionamento formulado no pedido inicial está expressamente previsto na legislação tributária, conforme art. 13, § 1º, da Lei Kandir , que deixa claro que descontos incondicionais não compõem a base de cálculo do ICMS:

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

(.....)

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Dessa forma, tendo em vista que o pedido de consulta questiona assunto disciplinado na legislação tributária federal e estadual, rejeito a Inicial, deixando de responder à consulta formulada.

Na forma da Lei, dê-se ciência ao interessado e arquive-se o presente processo.

Auditoria Tributária, em Manaus, 17 de março de 2022.

FLÁVIA CAROLINA ESTEVES DE PAIVA

Julgadora de Primeira Instância