PROCESSO: 01.01.014101.021364/2021-95

INTERESSADO: BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA

CNPJ: 31.332.176/0004-17

RELATÓRIO

A Consulente é empresa do ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento, acondicionamento e transporte de mercadoria, tendo como sede a cidade de São Paulo/SP, e filial na cidade de Manaus/AM, dentre outras cidades.

Com efeito, a consulente realiza a aquisição de cereais, como feijão, arroz, açúcar, farinha, etc., e tais produtos são encaminhados a sua filial na cidade de Manaus para procedimento de industrialização e fracionamento, para posterior transferência ou comercialização.

Ao adquirir os produtos, sempre de forma a granel, e geralmente pela matriz, que está estabelecida no Estado de São Paulo, a Consulente se credita dos valores destacados a título de ICMS.

No entanto, como a própria Consulente providência o transporte de mercadorias entre suas unidades, emite Nota Fiscal de transferência/remessa para industrialização, ao qual, não constitui fato gerador do ICMS, e por esta razão não destaca o valor de ICMS na nota fiscal.

A problemática surge no momento da apuração do crédito de ICMS a ser anotado na Declaração de Apuração Mensal-DAM, onde deve ser apurado os créditos e os débitos, para confecção da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS. Como os produtos que deram entrada na filial da Amazonas advieram de Nota Fiscal de transferência para industrialização, e este documento corretamente não tem qualquer destaque de crédito de ICMS, o sistema eletrônico da SEFAZ/AM, não contabiliza o crédito tributário de entrada da mercadoria, assim a DAM lançada no DTE aponta um saldo devedor de tributo.

RESPOSTA À CONSULTA

A consulta, disciplinada na Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, visa dar esclarecimento ao contribuinte, fazendo a Administração Tributária manifestar-se, se atendidas as condições formais previstas, a respeito de um procedimento que esteja adotando ou que pretenda adotar em sua atividade sobre o qual pesem dúvidas com relação à conformidade às disposições da legislação tributária.

Formalizado em processo administrativo tributário, a consulta resguarda o contribuinte até que seja dada sua solução, suspendendo o início de qualquer iniciativa da fiscalização que tenha como objeto o procedimento sob consulta.

De acordo com o art. 163, § 3º, do Decreto nº 4.564/79, c/c o art. 276, inciso I, da Lei Complementar nº 19/97, abaixo transcritos, o pedido de consulta deverá ser rejeitado preliminarmente quando formulada em desobediência ao disciplinado pela legislação tributária:

Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979

Art. 163. É facultado ao contribuinte ou entidade representativa de classe de contribuintes, formular, por escrito, Consulta à Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, sobre a aplicação da legislação tributária em relação a fato concreto de seu interesse, que será exata e inteiramente descrito na petição.

(...)

§ 3º Serão rejeitadas, liminarmente, as consultas formuladas em desobediência ao disposto nas leis e regulamentos, que disciplinam o seu processamento, ou quando apresentadas para retardar o cumprimento da obrigação tributária.

Lei Complementar nº 19/97

Art. 276. Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior as consultas:

I - que sejam meramente protelatórias, assimentendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária;

No caso em análise, a consulta será rejeitada por existir na legislação tributária solução para a dúvida apresentada. De acordo com o art. 26, do Decreto 20.686/99, não dão direito a crédito fiscal as entradas de mercadorias de saídas não tributadas, como ocorre no caso em questão com a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular sem destaque de ICMS:

Art. 26. Não dão direito a crédito fiscal as entradas de mercadorias, bens ou utilização de serviços resultantes de saídas ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

Na forma da Lei, dê-se ciência ao interessado e arquive-se o presente processo.

Auditoria Tributária, em Manaus, 22 de maio de 2024.

FLÁVIA CAROLINA ESTEVES DE PAIVA

Julgadora de Primeira Instância