INFORMAÇÃO Nº 186/2011 – GCPJ/SUNOR

......., estabelecida na ......, inscrita no CNPJ sob o nº ......, no CCE/MT com o nº ........ e CNAE 1622-6/02 - Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, optante pelo Simples Nacional e pelo Regime Mato-Grossense de Estimativa Simplificado; em síntese, indaga sobre a contribuição ao FETHAB nas operações com madeira.

Expõe que:

A empresa produz porta de madeira e compensado.

Vende esses produtos em operações internas e interestaduais e está recolhendo o FETHAB na saída.

Adquire de indústrias a matéria prima: resíduo de madeira, madeira serrada e madeira laminada, essas entradas vem sem o recolhimento de FETHAB.

Entende que a incidência do FETHAB é monofásica, devendo ser recolhido na entrada.

Formula os seguintes questionamentos:

1) Está correta a entrada de matéria prima adquirida de indústrias sem incidência de FETHAB?

2) Está correta o recolhimento de FETHAB na saída?

3) Em qual fase incide o FETHAB?

É a consulta.

Para esclarecer às dúvidas da consulente, transcreve-se trechos da legislação, quais sejam:

· Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de:

(...)

III – lenha, capim brachiaria, cordéis de fibras utilizados no enfardamento do capim brachiaria, resíduos de feno de brachiaria, de bagaço de cana e de madeira, bem como, cavaco de madeira e briquete de qualquer espécie, para utilização em processo de combustão e, ainda, saída de madeira in natura extraída no território mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

a) sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;

b) sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular;

c) saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive desdobramento de toras;

(...)· Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, consolidada até a Lei nº 9.285/2009, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, que fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração dos recursos minerais indicados nas condições que especifica, e que nesta data, tem a seguinte redação:

Art. 7º O benefício do diferimento do ... ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com ... madeira, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e para os Fundos criados nos Arts. 14-A, 14-D e 14-F desta lei...

§ 1º Para fins de efetivar a contribuição a que se refere o caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá recolher, na forma e prazos indicados no Regulamento, os seguintes valores:

(...)

§ 7º O recolhimento das contribuições de que trata este artigo ocorrerá de forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação. (Acrescentado pela Lei 9.180/09, efeitos a partir de 01.07.2009)

§ 8º (Revogado)

§ 9º A contribuição ao FETHAB não incide sobre madeira "in natura" nas operações internas, salvo quando destinada a consumidor final. (Acrescentado o § 9º pela Lei 9.278/09, efeitos a partir de 18.12.2009)

(...)

Art. 7º-F Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira, inclusive destinadas à exportação, efetuarão a contribuição à conta do FETHAB e do FAMAD, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no Art. 7º, §1º, V e VI, por metro cúbico transportado.

(Foi grifado)· Decreto nº 1.261/2000, que regulamenta a Lei 7.263/2000, no que se refere à Seção IV que trata Do Recolhimento da Contribuição Devida nas Operações com Madeira:

Art. 21-A O contribuinte mato-grossense interessado em promover operações com madeira, ao abrigo do diferimento do ICMS previsto na legislação tributária estadual, ainda que destinadas à exportação, respeitadas as demais exigências para a fruição do benefício, deverá recolher, antes de iniciada a saída a contribuição ao FETHAB e FAMAD (...)

§1° A contribuição ao FETHAB deverá também ser recolhida nas saídas de madeira efetuadas por estabelecimento industrial mato-grossense, com destino a estabelecimento comercial ou a consumidor final.

§ 2° O disposto no parágrafo anterior não alcança as remessas de madeira para industrialização no território mato-grossense, inclusive de lenha para consumo no processo industrial.

(Foi grifado)· Documento, da Superintendência de Gestão Florestal/SEMA, disponível em http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/Tributario/PDF/madeiras.pdf, quanto à explicação da nomenclatura empregada nos procedimentos fitossanitários da madeira; pois essa mesma terminologia é utilizada pelas Portarias SEFAZ/MT nas Listas de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal:

a- Madeira serrada: aquela que passou somente por um estágio de industrialização, ou seja, a resultante do desdobramento da tora, aparelhada ou não;

b- Madeira beneficiada: aquela que, a partir da madeira serrada, passa por outro estágio, já servindo de insumo para produtos específicos, embora não seja o produto final acabado;

c- Madeira industrializada: aquela que já tem seu uso definido como produto final acabado (ex. portas, janelas, rodapés, cabos de vassoura... etc.).

Com relação à aplicação dos dispositivos acima transcritos e para fins de identificação dos responsáveis pelo recolhimento da contribuição FETHAB, esta Gerência entende que:

Suponha que a cadeia de comercialização e industrialização da madeira in natura e dos produtos resultantes de seu processamento seja formada pelos seguintes estabelecimentos mato-grossenses:

Para fins de identificação dos responsáveis pelo recolhimento do ICMS e das contribuições ao FETHAB e ao FAMAD, presuma as seguintes operações efetuadas entre os contribuintes acima referidos:

A consulente informou que "adquire de indústrias a matéria prima: resíduo de madeira, madeira serrada e madeira laminada, sendo que essas entradas vêm sem o recolhimento de FETHAB"; assim, ante todo o exposto, e partindo do pressuposto de que a consulente, na qualidade de industrial adquire de outro industrial (que, por sua vez, adquiriu as toras de produtor, com diferimento do ICMS e não incidência da contribuição FETHAB), a contribuição ao FETHAB há que ser recolhida pela consulente, por força do §1º do artigo 21-A do Decreto nº 1.261/2000; pois como visto acima:

- o produtor rural poderá vender a madeira in natura ao industrial com diferimento do ICMS e com a não-incidência da contribuição ao FETHAB sob o amparo do §9º do artigo 7º da Lei nº 7.263/2000;

- já o industrial que adquiriu do produtor a madeira in natura e a transformou em madeira serrada e/ou beneficiada pode vender:

(a) para outro industrial que irá transformar a madeira serrada e/ou beneficiada na fabricação em outra mercadoria (portas, janelas, etc.) com incidência do ICMS e com não recolhimento da contribuição ao FETHAB, sob o amparo do §2º do artigo 21-A do Decreto nº 1.261/2000; e

(b) para estabelecimento comercial, que por sua vez irá revender a madeira serrada e/ou beneficiada para outro industrial que irá empregar essa madeira na fabricação de outra mercadoria (portas, janelas, etc.) com incidência do ICMS e com recolhimento contribuição ao FETHAB, por força do §1º do artigo 21-A do Decreto nº 1.261/2000.

Com relação ao conceito de recolhimento monofásico das contribuições ao FETHAB e ao FAMAD, vigente a partir de 01.07.2009, o entendimento é de que estas contribuições não podem incidir mais do que uma vez em toda cadeia de comercialização.

Isto anotado, responde-se às questões formuladas:

Questão 1:

A entrada de madeira serrada, beneficiada, etc., no estabelecimento da consulente, proveniente de estabelecimento industrial mato-grossense, poderá ocorrer sem o recolhimento da contribuição FETHAB conforme §2º do artigo 21-A do Decreto nº 1.261/2000.

O recolhimento da contribuição FETHAB devida pela operação acima, deve ser efetuada pela consulente por força do §1º do artigo 21-A do Decreto nº 1.261/2000, por ocasião da saída do produto fabricado (porta de madeira e de compensado).

Questão 2:

Sim, por força do §1º do artigo 21-A do Decreto nº 1.261/2000, está correto o recolhimento da contribuição FETHAB pela consulente na saída de mercadorias produzidas pela consulente com emprego da madeira serrada e/ou beneficiada adquirida de industrial mato-grossense (sem o recolhimento dessa contribuição sob o amparo do §2º do artigo 21-A do Decreto nº 1.261/2000).

Questão 3:

A contribuição ao FETHAB Madeira deve ser recolhida quando a madeira deixa ser in natura (ou seja, quando se transformou em madeira serrada e/ou beneficiada) e o adquirente destinar à revenda.

No entanto, quando a madeira serrada e/ou beneficiada será utilizada como matéria-prima na fabricação de outros produtos, a operação poderá ocorrer sem o recolhimento da contribuição FETHAB como estabelecido no §2º do artigo 21-A do Decreto nº 1.261/2000.
Para facilitar o entendimento, elabora-se abaixo, o resumo do que foi exposto:

É a informação, submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 25 de novembro de 2011.

Aparecida Watanabe Yamamoto
FTE - Matrícula 383.290.015

De acordo:
Andréa Martins Monteiro da Silva
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública