Senhor Secretário:..., através de requerimento dirigido ao Departamento Estadual de Trânsito, protocolado nesta Secretaria de Fazenda, requer dispensa de multa e parcelamento do IPVA em atraso, de veículo de sua propriedade.

De plano, incumbe informar que a competência para deliberar sobre o requerido é cometida ao Departamento Estadual de Trânsito (artigo 21, letra "a", do Decreto nº 2.432/87), ao qual, sugere-se, a remessa do processo, para decisão final.

É a informação, que se submete à superior consideração.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 1997.
Dulcinéia Souza Magalhães
FTE

De acordo:
José Carlos Pereira Bueno
Coordenador de Tributação