Senhor Secretário: FTE ......., Matrícula nº ........., informa que:

- deverão ser iniciadas diligências junto a diversos contribuintes que se utilizaram dos procedimentos estabelecidos para o aproveitamento de crédito do ICMS nas operações com produtos in natura e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa, de conformidade com a Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23/07/97.

- de acordo com cópias de documentação obtidas nesta SEFAZ, nota-se que, em alguns processos de PAC e PUC os contribuintes adquiriram mercadorias através de Notas Fiscais série "D" e as utilizaram para obtenção de crédito.

Diante das dúvidas surgidas sobre a legalidade do direito a crédito nas condições acima, consulta:

"- tem direito ao crédito nos termos da Portaria nº 058/97, os contribuintes que anexaram aos processos de pedido de autorização de crédito notas fiscais série D, referentes à aquisição de mercadorias, mesmo estando lançadas no Livro Registro de Entradas de Mercadorias?

- quais os fundamentos legais?"

É a consulta. O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, dispõe em seus artigos 90, 100, 101:"Art. 90 Os contribuintes emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

(...)

II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

(...)

" (Destacou-se).

"Art. 100 Em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

Art. 101 A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

I – a denominação: "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a data da emissão;

IV – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V – a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI – os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. (Destacou-se)

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

(...)

§ 3º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida, no mínimo, em 02 (duas) vias, destinando-se a 1ª via ao comprador e a 2ª, presa ao bloco, à exibição ao fisco."

Adiante, o Regulamento do ICMS dispõe em seu artigo 207:

"Art. 207 Os documentos fiscais previstos nos incisos II, VI a XX e XXII do artigo 90 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

(...)

III – "D" – na saída de mercadorias a consumidor, quando retiradas ou consumidas no próprio estabelecimento pelo comprador, e na prestação de serviços de transporte de passageiros;" (Destacou-se). Diante dos dispositivos transcritos, ficou demonstrado que a Nota Fiscal de venda a consumidor, será emitida nas saídas de mercadorias a consumidor final, quando retiradas pelos adquirentes, ou consumidas no próprio estabelecimento, logo, as operações realizadas entre contribuintes não poderá ser acobertada por esse documento fiscal. O próprio artigo 90 acima transcrito, determina que conforme operações e prestações que realizarem, serão emitidos os documentos nele previstos.

O capítulo IV, seção II, do Livro I do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o direito ao crédito, determina em seu artigo 57:

"Art. 57 Para compensação, é assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 54, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

§ 1º - O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades, quando contidas em documento fiscal que:

I – não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;

(...)

IV – indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que tenha recebido a mercadoria ou o serviço." (Destacou-se).Conforme se verifica, é vedado o crédito constante de documento fiscal que não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação.

E mais, depreende-se do disposto no inciso IV, § 1º do artigo 57, que só será admitido crédito constante de documento fiscal que contenha a identificação do destinatário.Por não ser a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, o documento apropriado para acobertar operações entre contribuintes o artigo 101 do RICMS, não exige que contenha os dados do destinatário (o nome ou razão social, o número de inscrição no CNPJ, o endereço, bairro ou o distrito, o Código de Endereçamento Postal, o Município, O telefone e/ou fax, a Unidade da Federação e o número da inscrição estadual).

É a informação que se submete a consideração superior.

Gerência de Legislação Tributária da Coordenadoria de Tributação, em Cuiabá-MT, 04 de outubro de 1999.

Dulcinéia Souza Magalhães

FTE

De acordo: José Carlos Pereira Bueno

Coordenador de Tributação