Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, inscrita no cadastro estadual sob o nº... , vem requerer a não desativação da referida inscrição pelos motivos que expõe (fls. 01 e 02).

O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 29.06.92 em seu art. 13, elenca as atribuições da Assessoria Tributária, entre as quais não consta decidir sobre o requerido.

Contudo, o mesmo ato, em seu art. 43 preceitua:"Art. 43 - À Divisão de Informações Cadastrais compete:

I - Efetivar o Cadastramento, alteração suspensão, reativação, cassação, revalidação e baixa das inscrições estaduais dos contribuintes do comércio, indústria, agropecuária e serviços, bem como o controle de regimes de pagamento de atualizações cadastrais.

(...)
Assim sendo, propõe-se que o processo seja remetido a Divisão de Informações Cadastrais da Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, via Coordenadoria Geral de Administração Tributária, para as providências necessárias ao caso.
É a informação, S.M.J.

Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 1992.
YARA MARIA STEFANO SGRINHOLI
FTEDE ACORDO: BENEDITO GONÇALVES NETO
ASSESSOR DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS