RELATÓRIO

A sociedade empresária acima identificada, contribuinte do ICMS que atua no comércio atacadista de produtos de consumo em geral, formula Consulta sobre substituição tributária.

A consulente não declara se está, ou esteve, sob qualquer procedimento de fiscalização relacionada à matéria ora consultada, ou se já foi autuada sob qualquer forma em relação à matéria ora consultada; (se já fez consulta anterior sobre a mesma matéria.

A Consulente afirma que os recolhimentos de ICMS efetuados com base no Anexo II do Decreto nº 20.686/1999 recebem um regime jurídico próprio (conforme arts. 110 e seguintes), em que, por via de regra, o contribuinte é responsável pela retenção do imposto devido pelos adquirentes nas operações seguintes da cadeia produtiva, caracterizando-se sujeito passivo da obrigação.

E que nestes casos, a base de cálculo é o valor da operação, acrescido dos demais encargos transferíveis ao adquirente (frete, seguro, etc.) e do valor agregado e lucro relativos às operações subseqüentes.

Após essas considerações iniciais, formula as seguintes questões:

1 - Qual é a natureza deste regime jurídico? Tratar-se-ia de Substituição Tributária?

2 - Em caso positivo, quais os traços essenciais para caracterizar o regime de substituição tributária que a distinga de outros regimes jurídicos em que a cobrança se dá também na entrada da mercadoria, como na cobrança por antecipação (art. 118 e seguintes)?

3 - Por fim, são aplicáveis às mercadorias discriminadas no Anexo II do RICMS-AM as disposições do Convênio ICMS nº 81/93?

RESPOSTA À CONSULTA

Data máxima vênia, as duas primeiras questões formuladas pelo Interessado estão absolutamente fora da finalidade do instituto da consulta, pois não apresentam dúvida com relação à inteligência de determinado dispositivo da legislação tributária estadual, pois representam questões acadêmicas sobre institutos jurídicos da seara do Direito Tributário, cujas respostas cabe mais aos doutrinadores do Direito Tributário esclarecer. A primeira questão inclusive já vem com a resposta, na forma de outra questão.

A resposta a terceira questão pode ser encontrada na própria ementa do Convênio 81/1993, onde se lê que o convênio estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Sem explicitar qual cláusula do Convênio o Interessado tem dúvida sobre a aplicação do Anexo II, sem essa informação não é possível responder eficazmente à questão formulada. Ressalte-se que o Anexo II está relacionado a alguns artigos do RICMS.

O art. 163, do RPTA, aprovado pelo Decreto 4564/79, estabelece os parâmetros a serem observados para a Consulta, verbis:

Art. 163. É facultado ao contribuinte ou entidade representativa de classe de contribuintes, formular, por escrito, Consulta à Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, sobre a aplicação da legislação tributária em relação a fato concreto de seu interesse, que será exata e inteiramente descrito na petição. (grifei)

Por esta razão rejeito liminarmente a Inicial, com base no art. 163, § 3º do RPTA, excluindo, neste caso, a aplicabilidade dos artigos 273 e 275 da Lei Complementar 19/1997, deixando de responder a consulta formulada.

Na forma da Lei, dê-se ciência ao interessado e arquive-se o presente processo.

Auditoria Tributária, em Manaus, 03 de novembro de 2016.

ANTONIO ANÍSIO DE ARAÚJO NETO

Julgador de Primeira Instância

Assinado digitalmente por: ANTONIO ANISIO DE ARAUJO NETO em 03.11.2016 às 10:43:27 conforme MP nº 2.200-2 de 24.08.2001, que institui a ICP-Brasil. Verificador: 2FFF.3EF2.29C2.A373