N° Processo: 2370000024310

DA CONSULTA

A consulente informa que se dedica ao comércio atacadista de derivados de petróleo e seus correlatos. Após relatar as recentes alterações no Convênio ICMS nº 12, de 15 de julho de 1975, promovidas pelo Convênio ICMS nº 55, de 8 de abril de 2021, questiona o seguinte:

1) O Estado de Santa Catarina incorporou em sua legislação interna o Convênio ICMS n° 55/21, que “altera o Convênio ICM 12/75, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e revoga o Convênio ICMS 84/90”? Em caso negativo, a ratificação do Convênio ICMS n° 55/21 foi efetivada tacitamente, em função do que dispõe o artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975 ( “dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências”)?

2) Considerando que as condições originais, dispostas na Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 12/75, só vigoraram até 31/05/21, é correto afirmar que não são mais exigíveis? Na linha do questionamento acima, há algum óbice na legislação estadual à efetivação da exportação de combustíveis e lubrificantes, destinados ao abastecimento de embarcações e aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional, com pagamento em moeda nacional?

A autoridade fiscal manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

É o relatório, passo à análise.

LEGISLAÇÃO

Constituição da República, art. 150, § 6º;

Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 99-A;

RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 2º, XXVI;

Convênio ICMS nº 12, de 15 de julho de 1975;

Convênio ICMS nº 55, de 8 de abril de 2021.

A redação original da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 12, de 1975, equiparava à exportação, para efeitos fiscais, a saída de produtos industrializados de origem nacional destinada ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País. A redação original dos incisos I a IV do caput da cláusula primeira também previa as condições para fruição do benefício.

O benefício fiscal foi internalizado nos termos da redação original do Convênio por meio do inciso XXVI do caput do art. 2º do Anexo 2 do Regulamento do ICMS, concedendo isenção do ICMS em tais saídas e, nas alíneas “a” a “d” do mencionado inciso, prevendo as condições para fruição do benefício:

Art. 2° São isentas as seguintes operações internas e interestaduais: (...)

XXVI - a saída de mercadoria para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, podendo esta destinar-se ao consumo da tripulação ou dos passageiros, a uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção, observado o seguinte (Convênios ICM 12/75, ICMS 37/90 e 124/93):

a) a operação seja efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX, devendo constar do documento a indicação: “fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira”;

b) o adquirente seja sediado no exterior;

c) o pagamento seja feito em moeda estrangeira conversível, de forma direta, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado ou de forma indireta, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

d) o embarque seja comprovado por autoridade competente;

e) fica dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento;

O Convênio ICMS nº 55, de 2021, alterou a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 12, de 1975, aumentando o alcance do benefício fiscal para as saídas de qualquer produto destinado a uso ou consumo de bordo (e não apenas produtos industrializados de origem nacional) destinadas a qualquer embarcação ou aeronave em tráfego internacional (e não somente as de bandeira estrangeira).

Ademais, também foram retiradas, do texto do Convênio, as condições para fruição do benefício anteriormente previstas nos incisos I a IV do caput da cláusula primeira, que são direcionadas a aeronaves e embarcações estrangeiras.

Os Convênios celebrados no âmbito do Confaz, contudo, têm natureza meramente autorizativa. Não se deve confundir a ratificação, expressa ou tácita, dos Convênios, que deve seguir os procedimentos previstos na Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e é requisito de validade dos Convênios, em âmbito nacional, com a efetiva internalização dos benefícios fiscais por ele autorizados na legislação de cada unidade federada.

Por força do § 6º do art. 150 da Constituição da República e do art. 99-A da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, a efetiva internalização do benefício (ou de sua ampliação, como é o caso) na legislação catarinense somente pode ser feita por meio de lei em sentido estrito – o que ainda não ocorreu em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 55, de 2021.

Sendo assim, até que as alterações sejam internalizadas, a fruição do benefício fiscal em questão está restrita às regras atualmente positivadas no inciso XXVI do caput do art. 2º do Anexo 2 do Regulamento do ICMS: isenção somente nas saídas destinadas a embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país.

Da mesma forma, ainda que as condições de que tratam nas alíneas “a” a “d” do mencionado inciso tenham sido retiradas do texto do Convênio, também continuam válidas até que sejam retiradas da legislação catarinense, uma vez que, nostermos do § 2º do art. 99-

A da Lei nº 10.297, de 1996, o regulamento poderá dispor sobre obrigações acessórias relativas ao benefício e sobre os limites e condições para sua concessão.

RESPOSTA

Pelos fundamentos acima expostos, responda-se à consulente que:

1) As alterações no Convênio ICMS nº 12, de 1975, realizadas por meio do Convênio ICMS nº 55, de 2021, ainda não foram internalizadas na legislação catarinense, o que somente poderá ser feito por meio de lei em sentido estrito, por força do § 6º do art. 150 da Constituição da República 3 e do art. 99-A da Lei nº 10.297, de 1996; e

2) Enquanto as alterações não forem internalizadas, a fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XXVI do caput do art. 2º do Anexo 2 deve observar as regras previstas na redação atual do dispositivo: isenção restrita às saídas destinadas a embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país e necessidade de observar o disposto nas alíneas “a” a “d” do mencionado artigo. É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.

ERICH RIZZA FERRAZ

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - Matrícula: 6170536

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 10/11/2023.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Responsáveis

Data e Hora Emissão: 24/11/2023 14:05:50

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS