A Consulente informa que atuará no ramo de importação e que:

1. pretende importar bens e mercadorias para empresas de outros Estados (RJ, SP, MG e ES), na modalidade “importação por conta e ordem de terceiros, utilizando, nessa atividade, recursos dos adquirentes;

2. emitirá nota fiscal:

2.1. para documentar a entrada, discriminando os preços unitários e totais das mercadorias e os impostos incidentes, que serão por ela recolhidos;

2.2. de saída da mercadoria para o real adquirente domiciliado em outro Estado, discriminando os preços unitários e totais das mercadorias, agregados, em linhas separadas, de todos os impostos pagos, ressaltando o ICMS;

2.3. de prestação de serviços para o adquirente por conta de quem realiza a importação;

3. entende que deve recolher o imposto, via GNRE, para o Estado onde se localiza o adquirente contratante dos seus serviços.

Esclarece que o procedimento se enquadra na modalidade de prestação de serviços a terceiros importadores de mercadorias do exterior, que se encontra disciplinado pela Receita Federal do Brasil, com vinculação ao SISCOMEX, tanto do importador quanto o contribuinte do outro Estado que o contrata para realizar a importação, restando à consulente apenas gerir os processos de importação até o desembaraço aduaneiro e entrega das mercadorias aos reais adquirentes de outra unidade federada.

Lembra que na fatura comercial proveniente do exterior e na Declaração de Importação constará como importador a empresa adquirente de outro Estado e somente no conhecimento de carga é que virá consignado ou endossado à Consulente, contratada para desembaraçar as mercadorias no porto de entrada, prestando o serviço por conta e ordem do importador, conforme determina a legislação da Receita Federal do Brasil.

Questiona se está correto o procedimento descrito.

RESPOSTA

Trata-se de consulta sobre a competência para a cobrança do imposto nos casos das importações que realiza por conta e ordem de terceiros, se do Estado do Paraná ou da unidade federada de localização da empresa para a qual é remetida a mercadoria após o desembaraço, que alega a consulente ser quem a contratou para realizar a importação.

Assim dispõem o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso IX do art. 5º, o inciso I do art. 16, e a alínea “d” do inciso I do art. 22, todos da Lei n. 11.580/96, sobre a matéria:

Art. 2º O imposto incide sobre:

…

§ 1º O imposto incide também:

I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade

…

Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

…

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior (Lei Complementar nº. 114/02);

…

Art. 16. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (Lei Complementar nº. 114/02):

I - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (Lei Complementar nº. 114/02);

…

Art. 22. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de bem ou mercadoria:

 …

d)o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente quando não estabelecido, no caso de importação do exterior;

Como se pode verificar pela legislação transcrita, a hipótese de incidência na entrada de mercadorias e bens importados do exterior, qualquer que seja a finalidade, tem como fato gerador o seu desembaraço, sendo contribuinte a pessoa, física ou jurídica, que efetue a importação para qualquer fim, sendo que a Lei n. 11.580/96 deixa claro que o “local da operação” (que é o dispositivo na lei que determina a competência para exigir o imposto) é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria, estabelecimento, portanto, da consulente que realizou o desembaraço aduaneiro e que, como a própria legislação federal assim determina, deve emitir a nota fiscal de entrada e, após, a de saída para o contribuinte de outro Estado.

O Setor Consultivo já há muito se manifesta sobre o tema, conforme se pode observar pela Consulta n. 010/1999, que pode ser referida como precedente e cujos excertos vão abaixo se transcreve:

“Consulta n. 010/1999

Informa a consulente, empresa que atua na importação, exportação e comércio de veículos automotores, ter sido contratada por contribuintes de outros Estados para promover a nacionalização de veículos importados, através do Porto de Paranaguá, e, em seguida, remetê-los aos contratantes, os quais efetuarão a comercialização da mercadoria nas respectivas unidades federadas. Tendo dúvidas quanto forma de agir em relação à operação descrita, expõe os procedimentos que entende corretos e pede sejam confirmados ou retificados, conforme a legislação em vigor:

a) a consulente processará a importação por conta e ordem de contribuintes localizados em outras unidades federadas, debitando o ICMS pela importação, em conta gráfica, à alíquota de 12%, e remeterá os veículos sem a retenção do imposto por substituição tributária, por não ser contribuinte substituto;

b) alternativamente ao procedimento acima, a consulente seguiria as regras da venda à ordem, prevista no art. 269 do RICMS, emitindo nota fiscal sem débito do imposto para efeitos de faturamento, ficando a cargo do contribuinte de outro Estado emitir nota fiscal de entrada, com débito do imposto por substituição tributária, se for o caso.

RESPOSTA

A entrada de mercadoria importada do exterior é fato gerador do ICMS (art. 2º, §1º, letra "a", do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 2736/96), pelo que se exige o imposto do estabelecimento que promover a importação, ou seja, aquele que figurar como importador dos produtos na Declaração de Importação.

Caso seja a consulente a responsável pela importação, deverá, na condição de contribuinte inscrito no CAD/ICMS, quando o despacho aduaneiro for efetuado no território paranaense, apurar o imposto devido em conta gráfica, emitindo e registrando nota fiscal para documentar a entrada no Livro Registro de Entradas, com destaque do ICMS à alíquota interna e, concomitantemente, lançar o mesmo valor a débito no livro Registro de Apuração, quadro "outros débitos" (art. 57, VI, letra "a", do RICMS).

Em relação à operação de remessa interestadual, com destino ao encomendante, contribuinte do ICMS, deverá a consulente destacar o imposto devido ao Paraná, a título de débito próprio (12% ou 7%, conforme o Estado de destino), observando, no que diz respeito à substituição tributária, o que prescreve a legislação do Estado de destino dos veículos."

A consulente, no caso, é contribuinte do imposto estadual, é inscrita no CAD/ICMS, é importador, ainda que o seja por conta e ordem de outrem, realiza fato gerador do imposto quando efetua o desembaraço da mercadoria ou bem que importa do exterior, e o faz pelo território paranaense, por isso, deve recolher para o Estado do Paraná o ICMS devido nas operações de importação que dessa forma realize.

De conformidade com o contido no art. 659 do Regulamento do ICMS, tem a consulente o prazo de quinze dias para adequar os procedimentos já realizados ao exposto na resposta a essa Consulta, caso venha procedendo de forma diversa.