EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

Desenvolve a atividade de soldagem de termo fusão e eletro fusão em polietileno e polipropileno, bem como a comercialização de materiais usados na prestação dos serviços citados, exercendo ainda a locação de equipamentos em termo fusão e eletro fusão. Os serviços são prestados em diversas localidades do País.

Atualmente sua atividade de prestação de serviços está classificada no seguinte código da CNAE: “4223-5/00-00 – construção de redes de transporte por dutos, exceto para água e esgoto”, mas não há um código para a atividade específica desenvolvida pela empresa.

Ante o exposto requer nossa orientação a propósito.

RESPOSTA:

De início, concernentemente às implicações tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, cabe efetuar o enquadramento dos serviços de solda em um dos subítens da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003.

Embora não expressamente mencionados no subitem 14.05 da referida lista, os serviços de soldagem estão abrangidos entre os “congêneres” especificados no citado subitem: “14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.”

Relativamente ao Código de Tributação do ISSQN – CTISS a atividade se insere no código “14.05-0/10-88 – usinagem, solda, corte, recorte, dobra, estriamento e torneamento de objetos quaisquer”.

E o código da CNAE em que ela se classifica é o “2539-0/01 – serviços de solda”.

Os serviços integrantes do subitem 14.05 da lista tributável geram o ISSQN para o município do estabelecimento prestador, de acordo com o “caput”, art. 3º da Lei Complementar 116, sendo de 5% a alíquota aplicável sobre o preço dos serviços, nos termos do inc. III, art. 14, Lei 8725.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.