CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

A consulente, empresa que atua no ramo de comercialização de veículos automotores, pretendendo receber veículos usados de pessoas físicas e jurídicas em consignação, com o intuito de comercializar promove indagações gerais a respeito da emissão de documentos fiscais a serem emitidos em tais operações.

RESPOSTA:

Por se tratar de matéria disciplinada na Seção XXIII do Capítulo XX, artigo 231, inciso I e artigo 71, inciso III, alínea "b" do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 32.535/91, declaramos a ineficácia da presente consulta, nos termos do artigo 22, inciso I da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Nova consulta poderá ser formulada caso, após o exame dos dispositivos do RICMS acima mencionados, permaneçam dúvidas em relação a fato não disciplinado ou cuja orientação não esteja clara na legislação pertinente.

DOT/DLT/SRE, 26 de maio de 1995.

Sara Costa Felix Teixeira - Assessora

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coord. da Divisão