CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (Art. 22, inciso I - CLTA/MG).

EXPOSIÇÃO:

O consulente, produtor rural devidamente autorizado a emitir documentos fiscais, informa que adquire pintos de um dia para engorda e que, na sua atividade mantém a integração com produtores e microprodutores rurais da região, conforme contrato de integração firmado e comunicado ao fisco, dentro das normas legais estabelecidas na legislação própria.

Relata as operações de remessa e retorno efetuadas com os integrados e, no final,

CONSULTA:

1 - O procedimento adotado pelo consulente, no que toca o artigo 19, do Regulamento de ICMS - Decreto 38.104, de 28/06/96, ou seja, a emissão de nota fiscal para cria e engorda com suspensão de ICMS prevista abrange, também, as transações de integração realizadas entre o consulente e o microprodutor rural?

2 - Existe algum impedimento legal que tal benefício de suspensão alcance os microprodutores rurais?

RESPOSTA:

Visto se tratar de matéria claramente expressa na legislação tributária (art. 12 - inc. V - do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96), declaramos a ineficácia da presente consulta, nos termos do artigo 22, inciso I, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

DOT/DLT/SRE, 13 de dezembro de 1996.

Lúcia Helena de Oliveira - Assessora

De acordo.

Luiz Geraldo de Oliveira - Coordenador em exercício