ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – ARMAZÉM GERAL – Na remessa de petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, em operação interestadual, para depósito em armazém geral, não incidirá o imposto, conforme disposto no inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 c/c inciso IV do art. 5º do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração do imposto pelo regime de débito e crédito, informa exercer as atividades de indústria, comércio, importação e exportação de produtos derivados de petróleo, lubrificantes, aditivos, graxas lubrificantes e produtos químicos, estando enquadrada no código 2099-1/ 99 da CNAE.

Aduz importar produtos derivados de petróleo, classificados nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32 da NCM.

Explica que, após o desembaraço aduaneiro das mercadorias, emite a nota fiscal correspondente e recolhe o ICMS incidente na operação em favor do Estado de Minas Gerais.

Alega que, devido ao grande volume importado e ao fato de não possuir estrutura física suficiente para armazenar todos os produtos, estes são depositados em armazém geral situado no terminal portuário de Santos-SP.

Afirma que, para acobertar a remessa para armazenagem, emite nota fiscal, consignando o CFOP 6.663 – ”Remessa para Armazenagem de Combustível ou Lubrificante”.

Informa que, de acordo com a necessidade de utilização do produto, solicita ao armazém geral o envio da mercadoria ao seu estabelecimento. O armazém geral emite nota fiscal para acobertar essa operação, com a consignação do CFOP 6.664 – “Retorno de Combustível ou Lubrificante Recebido para Armazenagem”.

Acrescenta que as operações de remessa e retorno para armazenagem de combustível ou lubrificante ocorrem com o destaque do ICMS à alíquota de 12% (doze por cento).

Transcreve a alínea “b” do inciso X do § 2º do inciso II do art. 155 da Constituição Federal, assim como o inciso IV do art. 5º e o art. 54 do Anexo IX, ambos do RICMS/02              .

Entende que, na remessa de mercadoria para depósito em armazém geral localizado fora do Estado, o remetente emitirá nota fiscal com os requisitos exigidos e o destaque do ICMS.

Explica que não se aplica o disposto no inciso IV do art. 5º do RICMS/02 às operações interestaduais com lubrificantes derivados de petróleo, realizadas pela Consulente e pelo armazém geral, uma vez que tais operações não se destinam à comercialização ou industrialização e sim à armazenagem das mercadorias.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Na situação exposta, as operações de remessa e retorno para armazenagem de combustíveis e lubrificantes, classificados nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32 da NBM/SH, ocorrem com incidência de ICMS, cabendo à Consulente efetuar o débito do imposto, quando da remessa, e aproveitar o crédito correspondente, quando do retorno?

2 – Caso tais operações não devam ocorrer com incidência de ICMS, quais procedimentos devem ser observados pela Consulente e pelo armazém geral?

RESPOSTA:

1 e 2 – Inicialmente, cumpre destacar a alínea “b” do inciso X do § 2º do inciso II do art. 155 da Constituição da República de 1988, in verbis:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

X - não incidirá:

(...)

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

(...)”

A Lei Complementar nº 87/96, definidora de regras gerais em matéria de ICMS, complementa a norma constitucional nos seguintes termos:

“Art. 3º O imposto não incide sobre:

(...)

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

(...)”

Vale lembrar que tal regra encontra-se estabelecida no inciso IV do art. 5º do RICMS/02.

Ressalte-se que para aplicação da não incidência em comento o produto deverá ser destinado à industrialização ou à comercialização. Haverá incidência de ICMS na operação interestadual quando a mercadoria for destinada ao consumo.

A remessa de mercadoria para depósito em armazém geral, localizado em outra unidade da Federação, é considerada, para efeitos de incidência do imposto, uma operação interestadual normal.

Assim, a remessa para armazenagem em outra unidade da Federação, por si só, estaria alcançada pelo ICMS.

No entanto, como a hipótese em comento trata de operação interestadual com combustíveis e lubrificantes, não destinados ao consumo, não incidirá o imposto, em razão dos limites constitucionais para a tributação dessas operações, ainda que destinadas a armazém geral localizado em outro Estado.

Saliente-se que o retorno dos produtos também é alcançado pela não incidência do imposto.

A Consulente deverá observar, no que couber, os procedimentos aplicáveis à hipótese, estabelecidos na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, observada a não incidência de ICMS na operação.

Quanto aos procedimentos a serem observados pelo armazém geral situado em outra unidade da Federação, sugere-se que seja consultado o Fisco desse Estado.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA/MG, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/08.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 21 de dezembro de 2012.

Marcela Amaral de Almeida
Coordenadora
Divisão de Orientação Tributária

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior
Superintendente de Tributação