ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ALÍQUOTA -  Nos termos do § 4º do art. 85 do RICMS/2002, para fins de recolhimento do imposto considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da NFST, devendo ser observadas a alíquota e a base de cálculo vigentes nesta época.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, que apura o ICMS pelo regime de débito e crédito, tem como atividade econômica principal informada no cadastro estadual a prestação de serviços de telefonia fixa comutada - STFC (CNAE 6110-8/01).

Diz que possui clientes cujos serviços são prestados em um mês de competência e faturados (nota fiscal emitida) no mês subsequente. Nesse sentido, em algumas situações, prestará serviço de telecomunicação (telefonia, banda larga, etc.) no mês de dezembro e os faturará, ou seja, emitirá a nota fiscal de serviço de telecomunicação (“NFST”) no mês de janeiro.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Qual alíquota do ICMS/Comunicação deverá ser aplicada para os serviços de telecomunicações que serão prestados em dezembro de 2015, mas que terão a NFST correspondente emitida em janeiro de 2016? Aplica-se a alíquota do ICMS/Comunicação vigente à época da prestação do serviço ou a vigente ao tempo da emissão da NFST?

RESPOSTA:

Nos termos do § 4º do art. 85 do RICMS/2002, para fins de recolhimento do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), devendo ser observadas a alíquota e a base de cálculo vigentes nesta época, no presente caso, em janeiro de 2016.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 23 de dezembro de 2015.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação